norma nº 4716/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.716 / 2014
“Altera a Lei Municipal nº 2.463/2000, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 4º da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação
“M — Digitador : 2 ( dois ) cargos com exigência de conclusão de
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, com atribuição de digitação das proposições
apresentadas pelos Vereadores, acompanhar os trabalhos das
comissões da Câmara para digitação das atas e demais atos, auxiliar
o Secretário Legislativo na atualização e organização dos arquivos
magnéticos, sob a supervisão do Diretor Legislativo, e cumprir as
demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através
de Resolução;"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencei que a cumpram e a façam cumprir
tão iIMeiramente como nela se contem
Muriae, 05 de junho de 2014
ALOYSIO RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé