norma nº 3852/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.852 / 2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
3.743/2009
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.743/2009, passa a vigorar acrescido das 
seguintes ações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1524 - Construção, reforma e implantação do Complexo Regulador;
1525 - Construção do Centro de Controle de Zoonoses. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2523 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 
2524 - Piso Fixo Média Complexidade. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 23 de fevereiro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé