| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERVISOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI 4.183/11 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO El COMP AR N. 4.717 / 2014 “Altera o Anexo | - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia, da Lei Municipal nº 4.183/2011 e dá outas providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- O Anexo | — Quadro de Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia, da Lei Municipal nº 4.183/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | DEMSUR Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia GDS - GAS - GCH Denominação dos Cargos Código de | Nºde | Símbolo de Cargos | Cargos | Vencimento | de Recrutamento 1- Grupo de Direção Superior - GDS Diretor Geral E GDS01 | 01 Amplo iretor da Divisão de Água e Esgoto GDS02 | 01 CC Amplo iretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 | CC-014 Amplo iretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo iretor Jurídico 01 CC-01-1 Amplo 2- Grupo de Assessoramento - GAS ] ssessor de Engenharia cc-03 Amplo l cc-03 Amplo ssessor Administrativo Amplo sessor de Planejamento Amplo sessor de Comunicação Amplo 3- Grupo de Chefia — GCH hefe de â Art. 2º - O cargo de Diretor Jurídico do DEMSUR será ocupado por advogado de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com no minimo três anos de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º — Ao Diretor Jurídico do DEMSUR caberá a chefia da área jurídica da instituição, bem como a competência para, em nome da Autarquia: | — autorizar, concreta ou genericamente, a propositura, a suspensão, a desistência da relação processual, a renúncia do direito material sobre o qual se fundaram as ações ou medidas judiciais, a desistência de recursos, a execução e a não execução de julgados. Il - visar os pareceres emitidos pelos Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais lotados no DEMSUR; Il - editar normas interpretativas acerca das competências, funcionamento e responsabilidades da Diretoria Jurídica do DEMSUR; IV - distribuir tarefas aos Procuradores e Assessores Jurídicos lotados no DEMSUR; V — avocar a competência dos Procuradores Jurídicos e dos Assessores Jurídicos, lotados no DEMSUR; 81º. O Diretor Jurídico do DEMSUR poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores ou Assessores Jurídicos da Autarquia, em ato próprio devidamente publicado na imprensa oficial. 82º, Fica vedado ao Diretor Jurídico do DEMSUR o recebimento de notificações e citações judiciais, sendo competência privativa do Diretor Geral da Autarquia. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de junho de 2014 ALOYSIO nasákRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé