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norma nº 4717/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4717 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaALTERA O ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERVISOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI 4.183/11
native_id91

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
El COMP AR N. 4.717 / 2014
“Altera o Anexo | - Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão, Grupo de Direção Superior,
Assessoramento e Chefia, da Lei Municipal nº
4.183/2011 e dá outas providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- O Anexo | — Quadro de Provimento em Comissão, Grupo de Direção
Superior, Assessoramento e Chefia, da Lei Municipal nº 4.183/2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO |
DEMSUR
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia
GDS - GAS - GCH
Denominação dos Cargos Código de | Nºde | Símbolo de
Cargos | Cargos | Vencimento | de Recrutamento
1- Grupo de Direção Superior - GDS
Diretor Geral E GDS01 | 01 Amplo
iretor da Divisão de Água e Esgoto GDS02 | 01 CC Amplo
iretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 | CC-014 Amplo
iretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo
iretor Jurídico 01 CC-01-1 Amplo
2- Grupo de Assessoramento - GAS ]
ssessor de Engenharia cc-03 Amplo
l cc-03 Amplo
ssessor Administrativo Amplo
sessor de Planejamento Amplo
sessor de Comunicação Amplo
3- Grupo de Chefia — GCH
hefe de â
Art. 2º - O cargo de Diretor Jurídico do DEMSUR será ocupado por advogado
de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com no minimo três anos de
inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — Ao Diretor Jurídico do DEMSUR caberá a chefia da área jurídica da
instituição, bem como a competência para, em nome da Autarquia:
| — autorizar, concreta ou genericamente, a propositura, a suspensão, a
desistência da relação processual, a renúncia do direito material sobre o qual se
fundaram as ações ou medidas judiciais, a desistência de recursos, a execução e a
não execução de julgados.
Il - visar os pareceres emitidos pelos Procuradores e Assessores Jurídicos
Municipais lotados no DEMSUR;
Il - editar normas interpretativas acerca das competências, funcionamento
e responsabilidades da Diretoria Jurídica do DEMSUR;
IV - distribuir tarefas aos Procuradores e Assessores Jurídicos lotados no
DEMSUR;
V — avocar a competência dos Procuradores Jurídicos e dos Assessores
Jurídicos, lotados no DEMSUR;
81º. O Diretor Jurídico do DEMSUR poderá delegar expressamente suas
competências a qualquer um dos Procuradores ou Assessores Jurídicos da
Autarquia, em ato próprio devidamente publicado na imprensa oficial.
82º, Fica vedado ao Diretor Jurídico do DEMSUR o recebimento de
notificações e citações judiciais, sendo competência privativa do Diretor Geral da
Autarquia.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 16 de junho de 2014
ALOYSIO nasákRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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