norma nº 3855/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.855 / 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2010 (Lei 
n. 3.836/2009) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, destinado a atender 
às dotações no orçamento de 2010, conforme abaixo especificado, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0082.1519 – Construção das UBS - SES
4.4.90.51.30 – Obras e Instalações - Contrapartida..................R$ 124.000,00
Total........................................................................................R$ 124.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
13.391.0008.1082 – Conclusão da Reforma do Teatro Municipal
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações Dom. Patrim......................R$ 390.000,00
13.391.0008.1084 – Reforma do Teatro Municipal “Belmira Villas Boas”
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações Dom. Patrim......................R$ 243.750,00
Total....................................................................................... R$ 633.750,00
Total Geral.............................................................................. R$ 757.750,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recursos 
aqueles provenientes de superávit financeiro no exercício de 2009, na importância de R$ 
633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme art. 43, § 
1º, I, da Lei Federal n. 4.320/64, além daqueles provenientes da anulação parcial ou total 
das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme art. 43, IV, da Lei Federal n. 
4.320/64 e art. 8º, da Lei Orçamentária n. 3.836/2009 e demais alterações vigentes, na 
ordem de R$ 124.000,00(cento e vinte e quatro mil reais): 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
08 – SEC. MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
16.451.0101.1515 – Elaboração e Assessoria Técnica para projetos
3.3.90.35.40 – Serviços de Consultoria – RP.............................R$ 124.000,00
Total........................................................................................R$ 124.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 02 de março de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé