norma nº 3859/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.859 / 2010
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
acordo judicial nos autos do processo 
1104695.80.2009.8.13.0439”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar acordo judicial com o Sr. 
Gilmar Lopes de Faria, com o pagamento da quantia de R$ 4.250,00 (quatro mil, 
duzentos e cinquenta reais), na forma que estabelecerem, referente ao processo no 
0439.09.110.469-5 em trâmites pela 2a
(segunda) Vara Cível da Comarca de Muriaé, 
cujo número novo é 110.4695.80.2009.8.13.0439.
Art. 2o
– As despesas decorrentes do referido acordo encontram-se consignadas 
no orçamento.
Art. 3o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de março de 2010
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé