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norma nº 3861/2010

Tipo LEI
Número / Ano 3861 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaALTERA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DEFINE COMO IDOSO A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.861 / 2010
Altera legislação municipal e define como 
idoso a pessoa com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– A Lei Municipal no
2.632, de 16 de maio de 2002, em seu artigo 1o
(primeiro), caput, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1o
– Os supermercados e estabelecimentos comerciais, instalados no 
município, que tenham 4 (quatro) caixas de recebimento, ou mais, deverão reservar um 
caixa específico para atendimento de gestantes, portadores de deficiência física e idosos, 
considerando estes como as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
(NR)”
Art. 2o
– A Lei Municipal no
2.917, de 11 de junho de 2004, em seu artigo 1o
(primeiro), caput, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1o
– No âmbito do Município de Muriaé, as pessoas com idade igual ou superior 
a 60 (sessenta) anos, bem como as portadoras de deficiência física e as gestantes, de 
qualquer idade, terão atendimento prioritário, principalmente nos órgãos da Administração 
Pública Municipal. (NR)”
Art. 3o
– A Lei Municipal no
3.161, de 27 de outubro de 2005, em seu artigo 3o
(terceiro), Parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3o
– ...omissis...
Parágrafo único – A idade mínima para obtenção do benefício será de 60 (sessenta) 
anos. (NR)”
Art. 4o
– Em quaisquer situações não especificadas nas leis acima discriminadas, no 
âmbito do Município de Muriaé, é considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior 
a 60 (sessenta) anos.
Art. 5o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 16 de março de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

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