| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | ALTERA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DEFINE COMO IDOSO A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.861 / 2010 Altera legislação municipal e define como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – A Lei Municipal no 2.632, de 16 de maio de 2002, em seu artigo 1o (primeiro), caput, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1o – Os supermercados e estabelecimentos comerciais, instalados no município, que tenham 4 (quatro) caixas de recebimento, ou mais, deverão reservar um caixa específico para atendimento de gestantes, portadores de deficiência física e idosos, considerando estes como as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (NR)” Art. 2o – A Lei Municipal no 2.917, de 11 de junho de 2004, em seu artigo 1o (primeiro), caput, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1o – No âmbito do Município de Muriaé, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como as portadoras de deficiência física e as gestantes, de qualquer idade, terão atendimento prioritário, principalmente nos órgãos da Administração Pública Municipal. (NR)” Art. 3o – A Lei Municipal no 3.161, de 27 de outubro de 2005, em seu artigo 3o (terceiro), Parágrafo único, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3o – ...omissis... Parágrafo único – A idade mínima para obtenção do benefício será de 60 (sessenta) anos. (NR)” Art. 4o – Em quaisquer situações não especificadas nas leis acima discriminadas, no âmbito do Município de Muriaé, é considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de março de 2010 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé