norma nº 3865/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.865 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido 
da seguinte ação:
DEMSUR
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
Ações/Projeto ou 
Atividade
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
2530 - Celebração 
de convênios com 
consórcios,
entidades, fundos 
e outros sem fins 
lucrativos.
DEMSUR A
Convênios 
celebrados Und.
2010 1 90.000,00
2011 1 95.000,00
2012 1 100.000,00
2013 1 105.000,00
Total no PPA 390.000,00
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 25 de março de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé