norma nº 4718/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.718 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei
Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |l, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
03 - DEMSUR
01 — DEMSUR
17.122.0001.2.224 — MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 — DEMSUR
08.243.0043.2.230 — PROJETO GENTE JOVEM
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de junho de 2014.
ALOYSIO naléão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé