norma nº 3868/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.868 / 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2010 
(Lei n. 3.836/2009) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, destinado a atender às 
dotações no orçamento de 2010, conforme abaixo especificado, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
07 – SEC. MUNICIPAL DE DESEN. SOCIAL
08.243.0105.2523 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................R$ 11.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física..................R$ 1.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tribut. e Contrib.........................R$ 100,00
3.1.90.13.05 – Obrigações Patronais - INSS..........................R$ 100,00
Total....................................................................................R$ 12.200,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recursos aqueles 
provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações abaixo, nos termos do artigo 43, §1º, 
inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 e conforme disposto no art. 8º, da Lei Orçamentária n. 
3.836/2009 e demais alterações vigentes:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
07 – SEC. MUNICIPAL DE DESEN. SOCIAL
08.243.0028.2231 – Manutenção do Programa AABB Comunidade
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física ..............R$ 1.000,00
08.243.0038.2241 – Manutenção da Casa Lar
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física ..............R$ 4.000,00
08.243.0099.2436 – Manutenção do Tele-Centro
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física ..............R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juríd .............. R$ 1.200,00
Total............................................................................... R$ 12.200,00
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos dos 
créditos adicionais especiais de que trata esta lei, através de suplementações ou anulações totais 
ou parciais, dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual do presente exercício, que 
porventura julgar necessários para atender os objetivos e metas do orçamento em execução.
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 25 de março de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé