br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4719/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4719 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id93

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.7
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0049.2.189 — Manutenção dos centros de Referência de Assistência Social
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.208 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0049.2.176 — Manutenção Pró-Criança - Administrativo
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Total Geral R$ 4.000,00
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, & 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0049.2.176 — Manutenção Pró-Criança - Administrativo
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.214 — Manutenção da Casa de Apoio a Mulheres Vítimas de
Violência
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Total Geral R$ 4.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 16 de junho de 2014.
ALOYSIO vais DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →