| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.7 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.244.0049.2.189 — Manutenção dos centros de Referência de Assistência Social 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 Total R$ 2.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0050.2.208 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0049.2.176 — Manutenção Pró-Criança - Administrativo 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 Total Geral R$ 4.000,00 Lá PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, & 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0049.2.176 — Manutenção Pró-Criança - Administrativo 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00 Total R$ 3.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0050.2.214 — Manutenção da Casa de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 Total Geral R$ 4.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2014. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de junho de 2014. ALOYSIO vais DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé