norma nº 3873/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.873 / 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2010 
(Lei n. 3.836/2009) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
crédito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, 
destinado a atender às dotações no orçamento de 2010, conforme abaixo 
especificado, a saber:
03 – DEMSUR
00 – DEMSUR
17.122.0001.2530 – Celebração de convênios com consórcios, entidades, 
fundos e outros sem fins lucrativos.
3.3.90.41.00 – Contribuições......................................R$ 90.000,00
Total...........................................................................R$ 90.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recursos 
aqueles provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias 
abaixo especificadas, conforme art. 43, IV, da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 8º, da 
Lei Orçamentária n. 3.836/2009 e demais alterações vigentes, na ordem de R$ 
90.000,00(noventa mil reais): 
03 – DEMSUR
00 – DEMSUR
17.512.0013.1502 – Ampl. Ref. Sistema de Água Cap. Tratada
4.4.90.51.03 – Obras e Instal. de Natureza Industrial.......R$ 90.000,00
Total................................................................................R$ 90.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de abril de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé