norma nº 3874/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.874 / 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o 
Demsur a firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da 
Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, 
anexo único e parte integrante, para todos os efeitos, da presente Lei.
Art. 2º – Fica o DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano 
autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico 
da Zona da Mara de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de abril de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé