norma nº 3888/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.888 / 2010
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Municípios da 
Microrregião do Médio Rio Pomba”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – AMERP, Associação Civil inscrita no 
CNPJ/MF sob o n. 20.350.328/0001-45, com sede na Rua Edmundo Germano, n. 35, 
Centro, nesta cidade de Muriaé – MG. 
 Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de abril de 2010.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé