norma nº 3891/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.891 / 2010
“Dá denominação de Unidade Básica de 
Saúde Rita de Carvalho Pereira a prédio 
público e dá outras providências”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Unidade Básica 
de Saúde Rita de Carvalho Pereira” o prédio público construído pela Administração
Municipais na Rua Cel. Francisco Gomes Campos, no Bairro São Francisco. 
 Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 27 de abril de 2010.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé