| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2000 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.721 / 2014 “Altera a Lei Municipal nº 2.463/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que 0 povo de Muriaé, através de seus legitimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os incisos |, Hie IV “Art. 1º — omissis Parágrato Unico - A Câmara Municipal de Muriaé fará realizar concursos públicos para provimento dos cargos efetivos." Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2,463/2000, passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé é o Direito Público Estatutário, observando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé, instituído pela Lei Municipal nº 3.824/09 e suas posteriores alterações, salvo nos casos de incompatibilidade com esta Lei.” Art. 3º - O ineiso Ill do arigo 3º da Lei Municipal nº 2463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação “Am. 3º - Ill —- CARGO EM COMISSÃO : É o criado por esta lei que, envolvendo atividade de direção, chefia e assessoramento, é de livre nomeação e exoneração, dispensado o concurso público;” Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal 11º 2463/2000, passa a vigorar acrescido do inciso Xile o seu paragrato unico passa a vigorar com a seguinte redação “XI — Auxiliar de Serviços Gerais: 02 (dois) cargos com exigência de nível fundamental, com jornada de 40 horas semanais, tendo como atribuição Os serviços de limpeza, manutenção, organização e conservação de espaços internos « externos da Camara Municipal de Muriaé, auxiliando na remoção de moveis e equipamentos, executando A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFETLO = Ê E o descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho, bem como outras atividades de apoio operacional ou correlata sob a supervisão do Diretor Geral e cumprindo as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução. Parágrafo Único: As modificações implementadas, na exigência do grau de escolaridades, que tratam os incisos, |, Il, Ill e Vil, do Art. 4º da Lei nº 2.463, de 28 de dezembro de 2000, não afetaram os servidores efetivos que já ocupam, OS seus cargos. " Art. 5º - Os incisos V, XVI e XIX do artigo 5º da Lei Municipal nº 2,463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º -... Omissis .., v- Assessor da Presidência: 02 (dois) cargos com exigência de ensino fundamental de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta) horas semanais, sendo 20 hs (vinte) horas cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuições de assessorar a Presidência da Câmara nas atividades administrativas e executiva, internas e externas, e participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Direior Geral e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução;(NR) XVI - Ouvidor: 01 (um) cargos com exigência de ensino fundamental de escolaridade, e jornada de trabalho de 40hs (quarenta) horas semanais, sendo 20hs (vinte) horas cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuição de receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito da administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo municipal, verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos competentes. XIX — Assessor de Arquivo: 01 (um) cargo com exigência de ensino fundamental de escolaridade e jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuições de Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo, acompanhamento de processo documental e informativo; arranjo, descrição e realização de medidas necessárias à conservação de documentos; assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa à Diretora Legislativa, Assessor Contábil e Financeiro e ao Diretor Geral, nos assuntos relacionados a informações sobre documentos da Câmara Municipal.” Art. 6º - A alinea 'b' do meiso IX do arugo 5“ da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “VERA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ À naga, Ra GABINETE DO PREFEITO == + + “b) - A indicação do Assessor Parlamentar não poderá recair em parentes, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, por afinidade, de qualquer dos Vereadores, sob pena de ser negada a sua nomeação ou, se for constatada posteriormente esta irregularidade, toda a remuneração recebida pelo Assessor desde a nomeação até a exoneração deverá ser devolvida aos cofres do Município de Muriaé, pelo próprio assessor ou peto vereador que o indicou;” Art. 7º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo o inciso XXXI e ficando suprimidos seus respectivos “Art. 6º - Os vencimentos basicos dos servidores são os seguintes: | - Secretário Legislativo: R$ 6.773,40 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos); 1 — Oficial Administrativo: R$ 2.669,08 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos); HH — Digitador: R$ 2.669,08 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos); IV - Telefonista: R$ 1.953,58 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos); V- Recepcionista: R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais); VI —- Zelador: R$ 1.640,88 (um mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos); Vil - Assessor Contábil e Financeiro: RS 8.023,89 (oito mil e vinte e três reais e oitenta e nove centavos); vill - Procurador Juridico: R$ 8.023,89 (oito mil e vinte e três reais e oitenta e nove centavos; IX - Diretor Legislativo: R$ 5.428,89 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos); X - Diretor Geral: R$ 8.023,89 (oito mil e vinte e três reais e oitenta e nove centavos; XI - Copeiro: R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); XIl - Técnico Administrativo: R$ 1.034,77 (um mil e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos); XII - Assessor da Presidência: R$ 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XIV - Assessor da Mesa Diretora: R$ 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XV - Assessor do Diretor Geral: R$ 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XVI —- Assessor Jurídico: R$ 4.315,48 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “= + , XVII - Assessor Parlamentar: R$ 1.327,84 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos); XvIll - Assessor de Cerimonial: R$ 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XIX - Assessor de Contabilidade : R$ 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XX - Assessor de Imprensa : R$ 1.327,84 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos); XXI - Assessor de Coordenação : R$ 3.651,56 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); XXI — Assessor do Diretor Legislativo: RS 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XxIll — Advogado da Câmara Municipal: R$ 4.134,00 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais); XXIV — Médico: R$ 2.686,93 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos); XXV — Controlador Interno: R$ 4.315,48 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos); XXVI — Ouvidor: R$ 4.315,48 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos); XXVII - Assessor de Processamento de Dados: R$ 4.452,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). (AC) XXVIII - Diretor de Imprensa: R$ 2.102,41 (dois mil, cento e dois reais e quarenta e um centavos); XXIX - Assessor de arquivo: R$ 3.710,00 (três mil, setecentos e dez reais); XXX — Vigia: R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); XXXI — Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais)” Art. 8º - O 8 1º do artigo 8º da Let Municipal nº 2.463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação “Ant. 8º — omissis ... 81º - As horas extraordinárias não poderão ultrapassar o limite mensal de 60 (sessenta) horas por servido! 52º - omissis ...” Art. 9º - O aítigo 12 da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - O provimento dos cargos efetivos e em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, sendo que a admissão para o exercício de função pública temporária far-se-á Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO mediante contrato de direito público precedido de Resolução da Mesa da Câmara, específica e discriminada quanto às funções a serem exercidas.” Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando esta publicação com a sua afixação no espaço especifico da Câmara Municipal. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Muriaé, 18 de junho de 2014. ALOYSIO N RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé