norma nº 3896/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.896 / 2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
3.743/2009
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.743/2009, passa a vigorar acrescido das 
seguintes ações: 
SEC. ATIVIDADES URBANAS
1527 – Manutenções, reformas e ampliações de prédios públicos;
1528 – Prevenção, preparação, resposta e reconstrução – Defesa Civil.
SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0411 – Participações societárias.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 04 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé