norma nº 3897/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.897 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido 
da seguinte ação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIV. URBANAS
PROGRAMA: 0087 – Adquirir terrenos, reformar, manter e construir prédios públicos, 
possibilitando melhorias na rede de serviços prestados à comunidade
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1527 –
Manutenções, 
reformas e 
ampliações de 
prédios públicos
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ATIV. URBANAS
P
Prédios 
públicos 
reformados, 
ampliados e 
mantidos
Und.
2010 50.000,00
2011 55.000,00
2012 60.000,00
2013 65.000,00
Total no PPA 230.000,00
PROGRAMA: 0109 – Defesa Civil
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1528 – Prevenção, 
preparação, 
resposta e 
reconstr. – Defesa 
Civil
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ATIV. URBANAS
P - Und.
2010 260.000,00
2011 270.000,00
2012 280.000,00
2013 290.000,00
Total no PPA 1.100.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0108 – Aporte de recursos a entidades societárias
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
0411 –
Participações 
societárias
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
E MEIO 
AMBIENTE
OE - Und.
2010 65.000,00
2011 75.000,00
2012 80.000,00
2013 85.000,00
Total no PPA 305.000,00
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 04 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé