norma nº 3900/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 3.900 / 2010
Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Projeto Boas Novas 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Projeto 
Boas Novas, entidade civil inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.112.385/0001-03, com 
sede na Avenida Antônio Tureta, n. 449, Bairro São Joaquim, nesta cidade de Muriaé 
– MG.
Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 04 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé