norma nº 3909/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.909 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido 
da seguinte ação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0019 – Gestão FUNDEB – Ensino Fundamental
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
2532 – Pagto. 
Pessoal e Enc. 
Sociais – Ens. 
Fund. 40% 
FUNDEB
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
A Pessoal Und.
2010 100% 324.000,00
2011 100% 800.000,00
2012 100% 850.000,00
2013 100% 900.000,00
Total no PPA 2.874.000,00
PROGRAMA: 0020 – Gestão FUNDEB – Educação Infantil
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
2533 - Pagto. 
Pessoal e Enc. 
Sociais – Ed. 
Infantil 40% 
FUNDEB
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
A Pessoal Und.
2010 200.000,00
2011 600.000,00
2012 650.000,00
2013 700.000,00
Total no PPA 2.150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0021 – Promoção da Educação Infantil
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1019 – FNDE –
Conv. Proinfância 
– Contrapartida –
RP
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO P - Und.
2010 1.000,00
2011 -
2012 -
2013 -
Total no PPA 1.000,00
PROGRAMA: 0025 – Promoção da Educação de Nível Superior
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
2546 – Pagto. de 
Pessoal e Enc. 
Sociais – Ensino 
Superior
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO A Pessoal Und.
2010 6.000,00
2011 10.000,00
2012 12.000,00
2013 14.000,00
Total no PPA 42.000,00
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1539 
Recuperação -
FUNDEF
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO P - Und.
2010 108.000,00
2011 108.000,00
2012 108.000,00
2013 108.000,00
Total no PPA 432.000,00
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
2535 –
Pgto de Pessoal e 
Enc. Sociais 
demais Prof. 
Educação –
FUNDEB.
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO A Pessoal Und.
2010 105.000,00
2011 200.000,00
2012 250.000,00
2013 270.000,00
Total no PPA 432.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé