norma nº 3910/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.910 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
n. 3.743/2009
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.743/2009, passa a vigorar acrescido das 
seguintes ações: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2532 – Pagto. Pessoal e Enc. Sociais – Ens. Fund. 40% FUNDEB;
2533 - Pagto. Pessoal e Enc. Sociais – Ed. Infantil 40% FUNDEB;
2535 - Pagto. Pessoal e Enc. Sociais – Demais Prof. Educação – FUNDEB;
1019 – FNDE – Conv. Proinfância – Contrapartida – RP;
1539 – Recuperação FUNDEF;
2546 – Pagto. de Pessoal e Enc. Sociais – Ensino Superior.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé