| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.911/2010 |
| native_id | 969 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 3.912 / 2010 Altera redação da Lei Municipal n. 3.911/2010. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rubrica n. 3.1.91.13.05 – Obrigações Patronais INSS, do item 12.364.0025.2546 – Pgto de Pessoal e Enc. Sociais – Ens. Superior, constante da Lei Municipal n. 3.911/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1.90.13.05 – Obrigações Patronais INSS........................R$ 1.000,00 (NR)” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de maio de 2010 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé