norma nº 3914/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.914 / 2010
“Dá denominação de Centro de Controle de 
Zoonoses e Canil Municipal São Francisco 
de Assis”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Centro de 
Controle de Zoonoses e Canil Municipal São Francisco de Assis” o prédio público 
construído pela Administração Municipal às margens da BR 356, sentido Muriaé – Ervália, 
na localidade denominada por costume de Barra do Vermelho, neste Município. 
 Art. 2o
– O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
– Esta lei substitui integralmente o Projeto de Lei municipal n. 3.892, 
votado e aprovado em 26 de abril de 2010, que se encpontra em prazo para veto. 
 
Art. 4o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé