norma nº 3916/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.916 / 2010
“Dá denominação de Condomínio Residencial 
Lídia Gomes Corrêa a logradouro público”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Condomínio 
Residencial Lídia Gomes Corrêa” o logradouro público construído pela Administração 
Municipal, com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado às margens 
da BR 356, na altura do Km 257, sentido Muriaé – Ervália, no Distrito de Vermelho, 
neste município. 
 Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no 
referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé