norma nº 3919/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.919 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido 
da seguinte ação:
DEMSUR
PROGRAMA: 0012 – Serviços Urbanos
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
0138 – Adquirir 
Veículos e 
Equipamentos
DEMSUR P Veículos Und.
2010 4 500.000,00
2011 1 250.000,00
2012 1 120.000,00
2013 1 220.000,00
Total no PPA 1.090.000,00
PROGRAMA: 0013 – Saneamento Básico Urbano
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
0146 – Adquirir 
Veículos p/ 
Sistema de 
Abastecimento de 
Água
DEMSUR P Veículos Und.
2010 4 160.000,00
2011 2 85.000,00
2012 0 0,00
2013 0 0,00
Total no PPA 245.000,00
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
0163 – Adquirir 
veículos p/ 
sistema de 
Drenagem Pluvial DEMSUR P Veículos Und.
2010 1 100.000,00
2011 -
2012 -
2013 -
Total no PPA 100.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
0176 – Aquisição 
de veículos DEMSUR P Veículos Und.
2010 2 70.000,00
2011 -
2012 -
2013 -
Total no PPA 70.000,00
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 31 de maio de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé