norma nº 3920/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.920 / 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2010 
(Lei n. 3.836/2009) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
crédito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, 
destinado a atender às dotações no orçamento de 2010, conforme abaixo 
especificado, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
08 – SEC. MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
15.451.0084.1349 – Execução de pavim. de vias em Asfalto Paralel. E Poli; de 
Bases; das Sarjetas
4.4.90.51.05 – Obras e Instalações de Dom. Pub. SETOP................R$ 2.390.713,20
4.4.90.51.33 – Obras e Inst. de Dom. Pub. SETOP Contrapartida.........R$ 39.622,58
13.812.0010.1111 – Construção da Vila Olímpica
4.4.90.51.05 – Obras e Inst. de Dom. Pub. SETOP..........................R$ 3.066.726,52
4.4.90.51.33 – Obras e Inst. de Dom. Pub. SETOP Contrapartida.........R$ 30.667,27
13.391.0008.1085 – Reforma da Biblioteca Municipal Vivaldi Venceslau
4.4.90.51.06 – Obras e Inst. de Dom. Patr. SETOP.............................R$ 395.104,50
4.4.90.51.34 – Obras e Inst. de Dom. Patr. SETOP Contrapartida..........R$ 3.951,05
15.451.0005.1526 – Const. Urbanização de Praças e Logradouros
4.4.90.51.05 – Obras e Inst. de Dom. Publ. SETOP............................R$ 147.455,78
4.4.90.51.33 – Obras e Inst. de Dom. Pub. SETOP Contrapartida...........R$ 1.474,56
Total Geral..............................................................................R$ 6.075.715,46
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recursos 
aqueles provenientes do excesso de arrecadação oriundos de convênio firmado com 
a SETOP (Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas), bem como da 
anulação parcial e/ou total das dotações abaixo, nos termos do artigo 43, §1º, inciso 
III, da Lei Federal n. 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
03 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2385 – Pagamentos de pessoal e enc. sociais
3.1.90.94.00 - Indeniz. Rest. Trabal....................................................R$ 18.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
13.812.0010.1111 – Construção da Vila Olímpica
4.4.90.51.30 - Obras e Instalações - Contrapartida.............................R$ 57.715,46
Total a ser anulado.......................................................................R$ 75.715,46
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
realizar remanejamentos dos créditos adicionais especiais de que trata esta 
lei, através de suplementações ou anulações totais ou parciais, dentro dos limites 
previstos na Lei Orçamentária Anual do presente exercício, que porventura julgar 
necessários para atender os objetivos e metas do orçamento em execução.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 31 de maio de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé