norma nº 3928/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.928 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido 
da seguinte ação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
PROGRAMA: 0050 – Cozinha Comunitária
Ações Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1540 –
Implantação da 
Cozinha 
Comunitária
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ATIV. URBANAS
P
Cozinha 
comunitária Und.
2010 1 400.000,00
2011 0
2012 0
2013 0
Total no PPA 400.000,00
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de junho de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé