| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 3.743/2009. LDO 2010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 3.929 / 2010 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.743/2009 O Prefeito Municipal de Muriaé, A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.743/2009, passa a vigorar acrescido das seguintes ações: SEC. ATIVIDADES URBANAS 1540 – Implantação da Cozinha Comunitária. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de junho de 2010. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé