norma nº 3414/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.414 / 2007
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com o Estado de Minas Gerias, 
através da Polícia Civil”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o – Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Estado 
de Minas Gerais, através da Polícia Civil, cujo objetivo é o fornecimento de combustível 
àquela instituição. 
 Art. 2o – As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 13 de fevereiro de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº / 2007
O Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, com sede na Praça da 
Liberdade, s/n, 2º. Andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ 
18.715.532/0001-70, adiante denominada Polícia Civil, representada por sua chefia, Otto 
Teixeira Filho, CPF 227.972.626-20, RG M-137.476 PC/MG e o Município de Muriaé, 
através da Prefeitura Municipal de Muriaé, situada a Praça Cel. Pacheco de Medeiros, nr 
236, Centro, cidade de Muriaé – MG, na pessoa do Sr. José Braz, Prefeito Municipal, 
CPF nr003.036.156-72, usando da atribuição que lhe confere o Art. 94, da Lei Orgânica nr. 
1468 / 90 e da Lei Municipal 2494 de 17Abr2001, com as disposições da Lei Federal nr. 
8666 de 21Jun1993 e posteriores alterações, bem como com base na Lei Municipal 
N............, resolvem, de comum acordo, firmar o presente convênio, que reger-se-á pelas 
cláusulas abaixo descritas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação 
mútua entre os convenentes, visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da 
ordem e da defesa social. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL
À Polícia Civil compete:
2.1 – Intensificar, através de seus órgãos, o desenvolvimento e aprimoramento do 
Sistema de Segurança em toda área territorial do Município, objetivando a permanente 
ação de vigilância e preservação da ordem social;
2.2 – Aparelhar convenientemente seus órgãos a fim de que sejam asseguradas a 
tranqüilidade e segurança públicas;
2.3 – Proporcionar, no âmbito de suas atribuições, a necessária cobertura às 
autoridades municipais para o exercício legal do seu competente poder de polícia;
2.4 – Publicar o extrato deste convênio junto ao órgão oficial do Estado;
2.5 – Incluir este instrumento no relatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas 
do Estado.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO 
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E 
DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MURIAÉ.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
3.1 - Fornecer cota mensal máxima de 500 (quinhentos litros) de combustível às 
viaturas policiais à disposição da Delegacia de Polícia local; 
3.2 – Consignar em seu orçamento, anualmente, dotações orçamentárias para a 
cobertura das despesas deste convênio, conforme Plano de Trabalho e Termos Aditivos, 
de acordo com as prioridades do município. 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor estimado para o cumprimento total deste convênio, por parte do Município, 
será de R$ (verificar valor licitado para o combustível), correndo à conta da dotação 
orçamentária n.............., estando em anexo Plano de Trabalho que faz parte integrante do 
presente instrumento. 
As despesas da Polícia Civil são decorrentes do exercício normal de suas 
atribuições, estando consignadas no orçamento e dotações próprias, observada a Decisão 
Normativa do Tribunal de Contas do Estado, através da Consulta n. 7716-0/91, não 
acarretando, portanto, impacto orçamentário e financeiro, em contrapartida ao 
cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
Este convênio vigorará por ........... meses, de ............................., podendo ser 
alterado ou prorrogado pelas partes, sempre mediante a assinatura de termos aditivos, ou 
denunciado a qualquer tempo, através de notificação ao outro partícipe, com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O gestor do presente Convênio de Cooperação, por parte da Polícia Civil, será o 
Delegado de Polícia titular da Unidade Policial local e as prestações de contas das 
despesas decorrentes deste instrumento serão feitas através da Superintendência de 
Planejamento, Gestão e Finanças, após auditoria. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial do Estado ficará a 
cargo da Polícia Civil, consoante o disposto na Cláusula Segunda. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas 
Gerais, para dirimir questões oriundas deste convênio ora ajustado, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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 GABINETE DO PREFEITO
E, por estarem assim justas e conveniadas, firmam o presente Convênio em 03 
(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o 
subscrevem.
Muriaé, .......... de ....................... de 2007.
OTTO TEIXEIRA FILHO 
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal 
Testemunhas:
NOME: ____________________________________
CPF: ______________________________________
Ass: _____________________________________
NOME :____________________________________
CPF: _____________________________________
Ass: _____________________________________
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Polícia Civil 
CNPJ
ENDEREÇO
Praça da Liberdade, s/n – 2º.andar
CIDADE
Belo 
Horizonte
UF
MG
CEP DDD/TELEFONE INSCRIÇÃO 
ESTADUAL
Isento
NOME DO RESPONSÁVEL
Otto Teixeira Filho
CPF
227.972.626-20
CI/ÓRGÃO 
EXPEDIDOR
M-137.476
SSP-MG
CARGO/FUNÇÃO
Chefe de Polícia Civil 
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Muriaé / MG 
CNPJ
17.947.581/0001-76
ENDEREÇO
 Praça Coronel Pacheco de Medeiros, nº 236, Bairro Centro
CIDADE
Muriaé
UF
MG
CEP
36880-000
DDD/TELEFONE
(32) 3729-1212
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Isento
NOME DO RESPONSÁVEL
José Braz
CPF
003.036.156-72
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG 977.830
CARGO/FUNÇÃO
Prefeito Municipal de Muriaé
MATRÍCULA
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2. TÍTULO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Execução dos serviços inerentes por parte da Polícia 
Civil 
INÍCIO TÉRMINO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando à 
efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social no Município 
de Muriaé. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Necessidade de recursos, visando à melhoria na prestação dos serviços inerentes à 
Polícia Civil para a população da cidade de Muriaé.
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3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS A SEREM ATINGIDAS)
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Pela Polícia Civil:
Intensificar, através de seus órgãos, o 
desenvolvimento e aprimoramento do Sistema de 
Segurança em toda área territorial do Município, 
objetivando a permanente ação de vigilância e 
preservação da ordem social. 
Pelo Município:
Prover cota mensal máxima de 500 (quinhentos 
litros) de combustível às viaturas policiais à 
disposição da Delegacia de Polícia local. 
INÍCIO
 
TÉRMINO
 
4. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS VALOR TOTAL
Combustíveis (500 litros) R$ *
Total ao final de 12 (doze) meses R$ 
* valor estimado pelo preço licitado do combustível na data de assinatura do convênio
5.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MESES E VALORES
6.DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para os devidos fins 
de prova junto à Prefeitura Municipal de Muriaé/MG, para os efeitos e sob as penas da 
lei que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e 
Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignadas no 
orçamento do município, na forma deste plano de trabalho.
 Pede deferimento,
Muriaé /MG, 
Otto Teixeira Filho 
*** Chefe da Polícia Civil ***
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7. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Muriaé /MG,
José Braz
Prefeito Municipal