| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2018-03-13 |
| native_id | 10 |
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[279 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 5: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a Presidência do 1º Vice-Presidente, Vereador Celsinho, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os vereadores Ademar, Carlos Delfim, Elvandro, Joel e Vanderlei, justificadamente. O Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Júlio que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei de Protocolo nº 033/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do corpo de Bombeiros do estado de Minas Gerais”; Protocolo nº 034/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial”; Protocolo nº 035/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824/09” e Protocolo nº 0365/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Licença Provisória para o funcionamento de atividades econômicas por microempresa, empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual, dentre outras providencias”. Dando início aos trabalhos, o 1º Vice Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura das proposições, dos projetos que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas, dentre elas a indicação do Vereador Júlio Simbra como Líder do Governo e do Vereador Dr. José Carlos para ser o Vice-Líder do Governo. Dada palavra ao Vereador Júlio ele solicitou a retirada do Projeto de Protocolo nº 35/2018. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Miguel Ângelo Spirito, Secretário Executivo da CIRAB que agradeceu a esta Casa pela aprovação o projeto que tramitou nesta Casa em apoio ao Consorcio Intermunicipal para Proteção e Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 1 AA Gam— Cduio litro CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba e seus tributários - CIRAB. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra ao Vereador Jair que falou em nome da Comissão de Meio Ambiente sobre o desmatamento ocorrido em Belisário, disse que fez um oficio para o Departamento de Policiamento Florestal, requerendo cópia da ocorrência feita “in loco”, o que demonstrou um desmatamento de mais de 5 hectares; finalizando disse que o proprietário foi chamado, prestou esclarecimentos e está sendo punido. Dada palavra ao Dr. José Carlos ele parabenizou o Poder Executivo pelo Projeto de Lei de Protocolo nº 36/2018. Dada palavra ao vereador David Lacerda ele falou sobre a notificação recebida do MP para comparecimento, referente à passarela; finalizando disse estar ansioso e espera que os fatos sejam apurados. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 30/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução nº 32/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e despesas de deslocamento”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada a palavra ao vereador Jair ele manifestou seu posicionamento contrario ao projeto, devendo o mesmo ser repensado, pois os valores estão muito acima do que deveriam ser. Dada palavra a vereadora Helena ela fez uma comparação das diárias pagas quando era Presidente, em 2016, em relação ao ano de 2015, dizendo que a diferença é devida pela falta de limites na quantidade de diária; finalizando disse que este projeto vem limitar a concessão das diárias. Com a palavra o Presidente disse que este projeto é uma recomendação do MP. Dada a palavra ao vereador David Lacerda ele pediu vistas do Projeto, para que os Vereadores possam Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG RS (op legislativo)camaramuriae mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site 4: WWW. AT mg.gov.br À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS reunir internamente e fazer as alterações necessárias. Dada palavra ao vereador José Carlos ele fez coro ao pedido de vistas do David, dizendo que deve ser enxugado o que puder. Dada palavra ao vereador Júlio Simbra ele disse que os colegas vereadores falaram muito bem, devemos analisar o projeto de uma forma técnica, tranquila e transparente, aprovando um sistema de diária justo e sem demagogia; finalizando reiterou a fala do Presidente dizendo que esta é uma recomendação do MP e é um projeto para moralizar as diárias desta Casa. Dada palavra ao vereador Ciso ele apoiou o pedido de vistas do Vereador David, dizendo não concordar com os valores propostos, devendo os mesmos serem revistos. Com a palavra o Presidente falou sobre a ideia da Câmara licitar uma locadora de veículos, o que acabaria com o a questão dos Km rodados. Em votação o pedido de vistas do Vereador David: aprovado por IN 10 votos a favor e 01 contra do vereador Carlos Macuco. Em seguida o Presidente colocou em Plenário, a possibilidade, da próxima Reunião Ordinária, ser realizada ás 17 hs tendo em vista a Cerimonia em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher que será realizada na mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e vinte e cinco VR mesma data ás 19 hs, nesta Casa, o que foi a provada por unanimidade. Não havendo nada minutos. O 1º Secretário determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo 1º Vice Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. | U RR Ea Mo Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36. 880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmiDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br