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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2019-06-25
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ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 20: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e cinco dias do
mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador David
Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do
Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador
Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número
legal e regimental, estando todos presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
HE e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um
nad trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Em seguida o Presidente concedeu a palavra a Polícia
Militar de Minas Gerais, representada pelo subcomandante do 47º BPM, Major Vitor,
acompanhado do Subtenente Jeferson, que realizaram um balanço do trabalho da PM nesta
região, com números, dados e muitos esclarecimentos acerca das ações realizadas em prol da
segurança pública, tratando, inclusive, das questões referentes a fiscalização no trânsito em
Muriaé. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata
da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 93
/19, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dá denominação a logradouro público de
Rua João José Pinheiro, no bairro Cardoso de Melo”; Projeto de Lei nº 94/19, de autoria do
Vereador Ivanir , que “Dá denominação de Praça Daniel Durvanel Carneiro”; Projeto de Lei nº
95/19, de autoria do Vereador Devail, que “ Altera dispositivos da Lei nº 4.454/13”; Projeto de
' Lei Complementar nº 96/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei
A Complementar nº 4.728/18” e Emenda nº 06/19, de autoria dos Vereadores Ademar, Carlos
A Delfim, David, Helena, Joel, José Carlos, Júlio e Reginaldo, ao Projeto de Lei nº 50/19. Dando
início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que
procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico,
Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa, bem como
! » das correspondências recebidas. Com a palavra o Presidente fez a entrega de duas Moções de
Congratulações e Aplausos, sendo uma ao subtenente Benedito Vicente Firmino Teodoro,
e (instruções do TG 04-016 e a outra ao Subtenente Josemar Gregório Guimarães,
raça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae. ma.gov.br ou emmancamaramuriae.mg.gov.br - Si ficial: im:
| ; > ame ul il riae.mg.gov.br
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instrutor do TG 04-016, pelos relevantes serviços prestados pelos dois servidores públicos à
Muriaé. Em seguida concedeu a palavra á Vereadora Helena que também fez a entrega de
duas Moções de Congratulações e Aplausos, sendo uma ao servidor público Alexandre
Martins de Oliveira por seu trabalho desenvolvido há 17 anos na Secretaria Municipal de
Educação de Muriaé, onde hoje atua como coordenador da manutenção; e outra ao Dr.
. Emerson Tomé e Amarante pelo muito que tem feito para Muriaé, enquanto médico atuante
Ui) do PSF do bairro São Cristóvão, além de se destacar com eficiência e compromisso para com à
população no Prontocor e Hospital São Paulo. Após concedeu a palavra ao Vereador
Reginaldo Roriz que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos a
Bruno Guimarães, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Cerâmica, pelos
a trabalhos voluntários realizados na Igreja Metodista e no bairro onde preside a associação. Em
seguida foi concedida a palavra ao Sr. Antônio de Lima, representando a Associação
Assistência ao Idoso Mão Amiga do Bairro da Barra que fez uma homenagear os 73 anos do
Tiro de Guerra 04-016 (1946/2019); e ao Sr. Volney, conselheiro municipal em Defesa do Meio
Ambiente em Muriaé, que expos aos vereadores algumas situações que vêm ocorrendo no
CODEMA, as quais entende ser de interesse de toda a população muriaeense, deixando
registrada sua indignação com os rumos tomados pelo Conselho, o que lhe fez decidir por
deixar de participar deste órgão em Muriaé. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente
foi dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos que falou sobre a farmácia popular, a qual
visitou na última semana, informando que há uma quantidade adequada de medicamentos
em números e variedades necessários para O atendimento da população de Muriaé, explicando
que os medicamentos em falta dizem respeito a questões que fogem da esfera pública
Fá municipal. Dada palavra ao vereador Jair ele se posicionou contra a instalação do rotativo
A municipal e questionou a falta de uma placa de identificação do Codema como um dos
| Á financiadores da obra Lagoa da Gávea, inaugurada no último final de semana, já que, segundo
o vereador, foram utilizados recursos desta área para construção do espaço. Após os
pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às
discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei
ne 50/19, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regularização de construções,
formas, modificações, ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no
de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
aça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Pareceres das Comissões com correções ao projeto, bem como emenda 06/19, haja vista que as
demais emendas foram retiradas. Em votação O Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emendas: aprovado por unanimidade. Dada
palavra ao vereador Jair ele manifestou seu voto contrario ao referido projeto. Dada palavra ao
vereador Dr. José Carlos ele disse que O objetivo do Executivo com esta Lei esta muito claro,
manifestando seu voto a favor do projeto. Dada palavra á vereadora Miriam ela falou da sugestão
de algumas alterações e disse que irá se abster de votar em face da classe de construtores que lhe
pediu. Dada palavra á vereadora Helena ela disse que irá votar à favor do projeto, para que OS
imóveis a partir da Lei de 2017 sejam regularizados, sendo este um desejo de vários construtores.
Dada palavra ao vereador Devail ele disse que depois da reunião com o Dr. Luciano, agora à
pouco, o projeto foi esclarecido, foi feito emenda e irá votar a favor. Em votação O Projeto c/
( emendas: aprovado por 12 votos à favor, 02 votos contra dos vereadores Jair e Elvandro e 02
abstenções dos vereadores Ciso e Míriam em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Júlio ele
justificou seu voto dizendo que trata-se de projeto que permite a regularização de construções
reformas irregulares no município de Muriaé, explicando o objetivo do projeto que é
regularizar as obras à partir de 2017, dando a oportunidade de regularizar a custo baixíssimo.
Dada palavra ao vereador Reginaldo ele destacou O papel fundamental desta Casa em
dialogar e após deliberar sobre o projeto. Dada palavra á vereadora Helena ele justificou seu
voto acrescentando que esta regularização vai ajudar a fomentar a construção civil em nossa
região, pois muitas obras estavam paralisadas. Em discussão o Projeto de Lei nº 90/19, de
autoria do vereador Vanderlei Luiz Lopes, que “Dá denominação ao Necrotério Público do
Fá Distrito de Belisário”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação O Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
/Á legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 92/19, de autoria do Poder Executivo, que
“ Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 4182 e 4184/11”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em
votação o Projeto: aprovado por 14 votos à favor e 02 abstenções dos vereadores Jair e
W
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos NARA
pfaça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP, 36.880-015 - Muri IG
- Mail: legislativo camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae.mg. v.br - Site Oficia); Ny amaramuriae..
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unanimidade. Dada palavra á Vereadora Helena ela justificou seu voto baseado no estudo de
impacto, onde ficou comprovado uma economia. Com a palavra o Presidente colocou em
Plenário a possibilidade do Projeto de Lei nº 96/19, de autoria do Poder Executivo, lido nesta
data, ser votado também nesta data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 96/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 5.728/18”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela
IP constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto c/ emenda: aprovado por 13 votos a favor, 01 contra do vereador Elvandro e
02 abstenções dos vereadores Jair e Míriam em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente, consultou ao Plenário sobre a possibilidade da Cerimonia
do dia 06 de setembro - Dia do Muriaeense - ser ralizada no dia 05 de setembro do corrente
ano, o que foi aprovado por unanimidade; após declarou encerrada a Reunião às vinte e uma
| horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da
presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. .
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo )camaramuriae.mg. gov.br ou cmmacamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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