| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-03-20 |
| native_id | 11 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 6: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas e trinta minutos, sob a Presidência do 1º Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os vereadores Celsinho, Carlos Macuco e Joel, justificadamente. Em seguida o Presidente declarou abertos os trabalhos. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei de Protocolo nº 037/2018, de fl autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé”; Protocolo nº 039/2018, de autoria do Poder | | Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824/2009”; Protocolo nº 041/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182/2011”; Protocolo nº 042/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 4.182/2011”; Protocolo nº 043/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar área pública no âmbito de regularização fundiária urbana de interesse específico - REURB-E”; Emenda de Protocolo 38/2018, de autoria do vereador David Pinheiro de Lacerda, que “Altera o 8 1º do art. 16 do Projeto de Resolução 02/2018” e Emenda de Protocolo 40/2018, de autoria dos vereadores Jair Abreu, Miriam Facchini, Waltecy “Ciso” e Elvandro “Cheroso”, que “Altera o $ 1º do art. 16 do Projeto de Resolução 02/2018”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura das proposições, dos projetos que V/A deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Após os M pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Presidente colocou em DO erário a possibilidade dos Projetos de Leis de Protocolos 37, 39, 41 e 42/2018, lidos nesta data, serem votados também nesta data, o que foi aprovado por 10 votos a favor e 03 contra, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ N | ; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(BDeamaramuriae.mg.gov.br Site a www .camaramuriae.mg.gov.br N) A Fr CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE ESTADO DE MINAS GERAIS dos Vereadore Jair, Miriam e Ciso. Após deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 31/2018, de autoria da vereadora Miriam Facchini, que “Altera o art. 30 da Lei 5.441/2017”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por 12 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Júlio. Com a palavra a Vereadora Miriam disse que este Projeto de Lei vem pra classificar um bairro que é estritamente residencial e nas proximidades de utros residenciais. Com a palavra o Vereador Júlio explicou os motivos de sua abstenção, haja vista que possui um terreno no local, de forma que entende ser impedido de votar no mesmo, finalizando fez uma consideração em relação a autora, onde a mesma deveria também ser ode de votar, tendo em vista que construiu no local. Com a palavra a Vereadora Miriam disse que construiu o imóvel como engenheira, não tendo nenhuma relação com o Jardim das almeiras. Em votação o Projeto: aprovado por 12 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Júlio em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 33/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de ( Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiro”. O Presidente concedeu a palavra ao *. Comandante do Corpo de Bombeiros, Ten. Patrick, que fez uma explanação sobre o Projeto. es Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. EQ Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 34/2018, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: k 7] aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 37/2018, de 42 autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela jo Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmiDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br gs A CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 39/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 41/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 4.182/2011”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada a palavra ao vereador Jair ele pediu vistas do mesmo, o que foi rejeitado por 10 votos a 03, dos vereadores Jair, Miriam e Ciso. Com a palavra a Vereadora Miriam disse que não ira votar, pois está criando cargo. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor e 03 votos contra dos Vereadores Jair, Miriam e Ciso em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução nº 42/2018, de utoria do Poder Executivo, que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 4.182/2018”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 11 votos a favor e 02 abstenções dos ereadores Jair e Miriam em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou eo a Reunião às dezenove horas e vinte minutos. O 1º Secretário determinou a Diretora egislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo 1º Vice Presidente e demais | My Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de ello, data o to GE Cu rp pr Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br