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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-08-06
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 212 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos seis dias do mês de
Í) agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador David
/ Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do
Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador
Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número
legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Reginaldo, justificadamente, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que,
ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por
ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião
anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as
proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 98/19, de autoria do
NS Vereador Júlio Simbra, que “Declara de Utilidade pública a AMA - Associação Muriaé dos
Autistas”; Projeto de Lei nº 99/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Munícipio
de Muriaé a integrar o consórcio intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Microrregião do médio rio pomba - CIMERP, podendo assinar o protocolo de Intenções”;
Projeto de Lei Complementar nº 100/19, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano
Diretor Participativo de Muriaé”; Projeto de Lei Complementar nº 101/19, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.068/11"; Projeto de Lei nº 102/19, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.561/17"; Projeto de
9 ei nº 103/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional
F suplementar, para inclusão de fonte”; Projeto de Lei nº 104 /19, de autoria da Vereadora
PÉ Miriam Facchini, que “Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de
Td passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no município de Muriaé”; Projeto de Lei
nº 105 /19, de autoria da Vereadora Helena Carvalho, que “Determina área cultural com taxa
diferenciada as ocupadas por bancas de jornais e revistas e feiras de livro”; Projeto de Lei nº
W 106/19, de autoria da Vereadora Miriam Facchini, que “Dá denominação de Rua Dr. Newton
Freitas Silva de Resende o logradouro público no Bairro João XXIII”; Projeto de Lei nº 107 /19,
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” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
SE) -Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cmmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza contratação de operações de crédito e a abertura
de crédito adicional especial” e projeto de Resolução nº 01/19, de autoria do vereador Júlio
Simbra, que “Dispõe sobre renuncia expressa e formal pelos membros do poder Legislativo
Municipal da legislatura 2017/2020, da isenção do pagamento da tarifa de serviço do
estacionamento rotativo, regulamentada pelo Decreto nº 9.114/19”. Dando início aos
trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a
leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr.
Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa, bem como das
correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sind-ute, na
pessoa do Sr. Wesley de Souza Rodrigues, que falou sobre a reforma da Previdência. Passando
f aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Helena que apoiou o
Sindicato e se manifestou contraria a reforma da previdência. Dada palavra ao Vereador Jair
ele parabenizou o Sind-ute pela manifestação, e se manifestou contra a reforma; finalizando
falou sobre o rotativo. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele pediu a extinção da verba
de gabinete. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele apresentou os projetos que deu
entrada na Casa sob sua autoria, destacando a importância de cada um e a necessidade deles
para o município, solicitando aos vereadores que deem uma atenção especial. Após os
pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às
discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente levou
a Plenario a possibilidade do Projeto de Lei nº 107/19, lido nesta data, de ser votado também
nesta data. Dada palavra ao Vereador Jair ele pediu vistas do projeto, haja vista a importancia
do mesmo. Dada palavra ao Vereador Devail ele manifestou sua opinião de que este projeto
Seja votado na proxima semana, pois é um projeto que deve ter mais discussões, devendo ser
concedida a vista. Com a palavra o Presidente disse que o Plenário é soberano por isso está
A colocando ao Plenário a decisão de votar este projeto hoje ou não; disse, ainda, que na hora da
ih 76 votação do Projeto vai haver discussoes e serão colocados para apreciação os pedidos de
vistas. Dada palavra ao Verador Elvandro ele solicitou ao Presidente que retirasse este projeto
Sn de pauta hoje, pois o mesmo chegou de ultima hora e necessita de um maior estudo. Em
votação a possibilidade do Projeto de Lei nº 107/19, lido nesta data, de ser votado nesta data:
aprovado por 13 votos a favor e 02 contra, dos vereadores Jair e Míriam. Em discussão o
Lej nº 94/19, de autoria do Vereador Ivanir, que “Dá denominação de Praça Daniel
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Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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MURIAÉ
Durvanel Carneiro”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 107/19, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza contratação de operações de crédito e a abertura de crédito adicional especial”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que este valor vai sair dos
cofres da prefeitura nos próximos anos, devendo ser feito um melhor estudo de quais obras são
necessárias á população, inclusive, com redução este valor, para não sacrificar as próximas
bs gestões, motivo pelo qual pede vistas do projeto. Dada palavra á vereadora Míriam ela disse já ter
/ passado nesta casa duas operações de créditos com BDMG; disse que através deste projeto o
município irá contrair uma operação de credito no valor de 50 milhões ou menos; frisou, porém,
que a arrecadação do município é muito boa, motivo pelo qual não entende este valor, sem trazer
a esta Casa explicação técnica. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele disse confiar no
governo grego e que este valor será aplicado de forma correta, atendendo as necessidades da
população. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ser contra o projeto, pois não teve tempo
para analisar o projeto; finalizando disse estar nesta Casa pra defender o povo. Dada palavra ao
vereador Celsinho ele disse que é muito difícil ver tanta demagogia nesta Casa e que devemos ter
ponderação ao falar. Dada palavra ao vereador Devail ele disse que esteve em reunião com o
Prefeito e pediu várias vezes para deixar este projeto para ser votado na próxima semana. Dada
alavra á Vereadora Helena ela disse que o projeto é simples, que se refere à divida do Estado com
/ Município de Muriaé, referente a retenção de valores que pertencem ao Município de Muriaé;
disse que já passou da hora deste dinheiro estar nos cofres do município, porque pertence ao
município de Muriaé; disse que houve uma sentença e já esta determinado que o Estado pagará ao
município de forma parcelada; disse que o termo empréstimo, não é o correto, pois este dinheiro já
ertence ao município, então é como se você tivesse resgatando antecipado títulos das dívidas. Em
SE) votação o pedido de vistas do Vereador Jair: rejeitado por 12 votos a 03 (Devail, Jair e Míriam). Em
votação o Projeto: aprovado por 12 votos a favor e 04 contra dos vereadores Devail, Elvandro,
Jair e Míriam em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele justificou seu voto frisando o artigo 1º do
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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projeto. Dada palavra ao vereador Júlio ele disse que o projeto foi muito bem explicado; disse
que este projeto não se trata de empréstimo, endividamento, nomes que a oposição gosta de
usar e sim uma operação de credito, se a CEF aceitar fazer; finalizando disse que a referida
operação de crédito será adimplida com o ingresso das receitas oriundas do acordo judicial
firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Muriaé, homologado em sentença,
que ultrapassam os valores previstos neste projeto. Encerradas as votações e não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas. O 1º
Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada
elo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João
vangejista Bandeira de Mello, data supra.
Ra
dure
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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