| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2019-08-06 |
| native_id | 111 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 212 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 344 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos seis dias do mês de Í) agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador David / Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Reginaldo, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 98/19, de autoria do NS Vereador Júlio Simbra, que “Declara de Utilidade pública a AMA - Associação Muriaé dos Autistas”; Projeto de Lei nº 99/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Munícipio de Muriaé a integrar o consórcio intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do médio rio pomba - CIMERP, podendo assinar o protocolo de Intenções”; Projeto de Lei Complementar nº 100/19, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé”; Projeto de Lei Complementar nº 101/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.068/11"; Projeto de Lei nº 102/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.561/17"; Projeto de 9 ei nº 103/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional F suplementar, para inclusão de fonte”; Projeto de Lei nº 104 /19, de autoria da Vereadora PÉ Miriam Facchini, que “Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de Td passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 105 /19, de autoria da Vereadora Helena Carvalho, que “Determina área cultural com taxa diferenciada as ocupadas por bancas de jornais e revistas e feiras de livro”; Projeto de Lei nº W 106/19, de autoria da Vereadora Miriam Facchini, que “Dá denominação de Rua Dr. Newton Freitas Silva de Resende o logradouro público no Bairro João XXIII”; Projeto de Lei nº 107 /19, 7 ” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG SE) -Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cmmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza contratação de operações de crédito e a abertura de crédito adicional especial” e projeto de Resolução nº 01/19, de autoria do vereador Júlio Simbra, que “Dispõe sobre renuncia expressa e formal pelos membros do poder Legislativo Municipal da legislatura 2017/2020, da isenção do pagamento da tarifa de serviço do estacionamento rotativo, regulamentada pelo Decreto nº 9.114/19”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sind-ute, na pessoa do Sr. Wesley de Souza Rodrigues, que falou sobre a reforma da Previdência. Passando f aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Helena que apoiou o Sindicato e se manifestou contraria a reforma da previdência. Dada palavra ao Vereador Jair ele parabenizou o Sind-ute pela manifestação, e se manifestou contra a reforma; finalizando falou sobre o rotativo. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele pediu a extinção da verba de gabinete. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele apresentou os projetos que deu entrada na Casa sob sua autoria, destacando a importância de cada um e a necessidade deles para o município, solicitando aos vereadores que deem uma atenção especial. Após os pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente levou a Plenario a possibilidade do Projeto de Lei nº 107/19, lido nesta data, de ser votado também nesta data. Dada palavra ao Vereador Jair ele pediu vistas do projeto, haja vista a importancia do mesmo. Dada palavra ao Vereador Devail ele manifestou sua opinião de que este projeto Seja votado na proxima semana, pois é um projeto que deve ter mais discussões, devendo ser concedida a vista. Com a palavra o Presidente disse que o Plenário é soberano por isso está A colocando ao Plenário a decisão de votar este projeto hoje ou não; disse, ainda, que na hora da ih 76 votação do Projeto vai haver discussoes e serão colocados para apreciação os pedidos de vistas. Dada palavra ao Verador Elvandro ele solicitou ao Presidente que retirasse este projeto Sn de pauta hoje, pois o mesmo chegou de ultima hora e necessita de um maior estudo. Em votação a possibilidade do Projeto de Lei nº 107/19, lido nesta data, de ser votado nesta data: aprovado por 13 votos a favor e 02 contra, dos vereadores Jair e Míriam. Em discussão o Lej nº 94/19, de autoria do Vereador Ivanir, que “Dá denominação de Praça Daniel [4 Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG FE E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br S | CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS MURIAÉ Durvanel Carneiro”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 107/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza contratação de operações de crédito e a abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que este valor vai sair dos cofres da prefeitura nos próximos anos, devendo ser feito um melhor estudo de quais obras são necessárias á população, inclusive, com redução este valor, para não sacrificar as próximas bs gestões, motivo pelo qual pede vistas do projeto. Dada palavra á vereadora Míriam ela disse já ter / passado nesta casa duas operações de créditos com BDMG; disse que através deste projeto o município irá contrair uma operação de credito no valor de 50 milhões ou menos; frisou, porém, que a arrecadação do município é muito boa, motivo pelo qual não entende este valor, sem trazer a esta Casa explicação técnica. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele disse confiar no governo grego e que este valor será aplicado de forma correta, atendendo as necessidades da população. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ser contra o projeto, pois não teve tempo para analisar o projeto; finalizando disse estar nesta Casa pra defender o povo. Dada palavra ao vereador Celsinho ele disse que é muito difícil ver tanta demagogia nesta Casa e que devemos ter ponderação ao falar. Dada palavra ao vereador Devail ele disse que esteve em reunião com o Prefeito e pediu várias vezes para deixar este projeto para ser votado na próxima semana. Dada alavra á Vereadora Helena ela disse que o projeto é simples, que se refere à divida do Estado com / Município de Muriaé, referente a retenção de valores que pertencem ao Município de Muriaé; disse que já passou da hora deste dinheiro estar nos cofres do município, porque pertence ao município de Muriaé; disse que houve uma sentença e já esta determinado que o Estado pagará ao município de forma parcelada; disse que o termo empréstimo, não é o correto, pois este dinheiro já ertence ao município, então é como se você tivesse resgatando antecipado títulos das dívidas. Em SE) votação o pedido de vistas do Vereador Jair: rejeitado por 12 votos a 03 (Devail, Jair e Míriam). Em votação o Projeto: aprovado por 12 votos a favor e 04 contra dos vereadores Devail, Elvandro, Jair e Míriam em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele justificou seu voto frisando o artigo 1º do Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E he 0; ou cnm(dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br , ; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS projeto. Dada palavra ao vereador Júlio ele disse que o projeto foi muito bem explicado; disse que este projeto não se trata de empréstimo, endividamento, nomes que a oposição gosta de usar e sim uma operação de credito, se a CEF aceitar fazer; finalizando disse que a referida operação de crédito será adimplida com o ingresso das receitas oriundas do acordo judicial firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Muriaé, homologado em sentença, que ultrapassam os valores previstos neste projeto. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada elo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João vangejista Bandeira de Mello, data supra. Ra dure Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo cDcamaramuriae.mg.gov.br ou emm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br