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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2019-08-13
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 222 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
-., PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos treze dias do mês de
£) É
PIO agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, sob a Presidência
N
do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 2º Secretário, Vereador Elvandro, procedeu a chamada nominal para verificação
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
)
de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os vereadores Jair,
Míriam, Helena, Ciso, Carlos Delfim e Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Júlio que, ocupando a
tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da
Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior,
que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as
proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 108/19, de
autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Institui em Muriaé a criação do dia Municipal de
Prevenção da Gravidez na Adolescência e DST”; Projeto de Lei nº 109/19, de autoria do
Assessora Jurídica, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após
V Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial” e Projeto de Lei
logradouro público de Rua João José Pinheiro e Nazira Maria Fintelman, no Loteamento
/ Alto Cristo Fase II”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a
) w Complementar nº 110/19, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dá denominação a
pentes a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei
dá que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Em seguida o
TA / Presidente concedeu a palavra ao Sr. Sergio Orondino, Pastoral do Transito, que falou sobre
o Rotativo implantado em nossa cidade. Após concedeu a palavra ao Vereador Ademar
Camerino que fez a entrega de duas Moções de Congratulações e Aplausos, uma para o Sr.
José Paulo da Silva e a outra para o Sr. Paulo José Naziozeno, ambos, servidores públicos
Ni do Demsur, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por eles ao Município de
Muriaé. Em seguida concedeu a palavra ao vereador Reginaldo Roriz que entregou guetos K ,
Medei
Praça Cel. Pacheco de Mede adoro - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
moções de Congratulações e Aplausos, aos agraciados Samuel Otávio da Silva, Ana Eliza
Tavares da Silva, Daniela Tavares Barros e Riquelme Tavares de Paula, pela apresentação
de dança realizada na Escola Bolshoi, em Joinville, Santa Catarina, após criteriosa seleção
j em todo o Brasil. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao
Vereador Júlio Simbra que parabenizou o vereador Reginaldo pelas homenagens aos
re dançarinos e fez uma homenagem ao Vereador Reginaldo por ter acompanhado e ajudado
Vo grupo de dança neste projeto e parabenizou o Orondino por sua preocupação constante
aut com o transito em nossa cidade. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele explicou sobre os
questionamentos levantados pelo Sr. Orondino. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos
4 ele fez um apelo para que as mulheres lutem contra a injustiça que vem sendo realizada na
f reforma da previdência que estabelece critérios diferenciados para as viúvas de civis em
elação à de militares. Dada palavra ao vereador Elvandro ele deixou claro a esta Casa ea
todos os presentes que foi servidor do Demsur, cargo comissionado de chefe de sessões no
período de 01.03.15 à 27.04.15, num total de 58 dias, de efetivo exercício, contradizendo
assim uma fala de que há nesta Casa um vereador que foi funcionário fantasma do Demsur.
Após os pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente,
dando início às discussões e votações da Pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs.
Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Resolução nº 01/19, de autoria do Vereador Júlio e demais
> vereadores, que “Dispõe sobre a renúncia expressa e formal, pelos membros do Poder
Legislativo Municipal da Legislatura 2017/2020, da isenção do pagamento da tarifa de
serviço do estacionamento rotativo, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 9114/19”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões e da Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Dada palavra ao Vereador Júlio ele levantou uma questão de ordem questionando sobre a
“possibilidade de discussão da emenda, que esta no Parecer da CCJ, disse que a emenda
| prevê que a renúncia pelo membro da casa será discricionária para cada vereador; como
autor do projeto ele disse que esta emenda, de certa forma, desgasta o objeto do projeto, que
é a renuncia expressa e formal pelos membros da Casa, então sugeriu uma redação que
"daria o mesmo efeito, mas que não esvaziasse o objeto do projeto, da seguinte forma “esta
resolução não revoga o decreto executivo”. Dada palavra ao Dr. José Carlos ele disse que
com todo respeito a CCJ, esta emenda extingue o objeto do projeto, perdendo o projeto a
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razão de ser. Com a palavra o Presidente disse que em sua opinião isso é um ato livre de
| cada vereador, cada um tem direito de escolher, cabe a cada vereador fazer sua renuncia de
cdi
modo particular, finalizando disse que ele renuncia ao direito. Dada palavra ao Vereador
Devail ele disse achar sem necessidade o projeto visto que cada vereador poderá decidir o
que fazer. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou sobre o objeto do Projeto, disse
que o mesmo só terá validade até o final desta legislatura e só produz efeito dentro desta
“a « Casa Legislativa e que a emenda altera o objeto principal deste projeto. Dada palavra ao
UM “) Vereador Ademar ele sugeriu ao Vereador Júlio que retire o projeto da pauta de hoje pra ser
E NS) votado na próxima reunião. Dada palavra ao vereador Elvandro ele concordou com o
Vereador Ademar, para que dê oportunidade ao vereador que quer utilizar desta isenção se
manifestar. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria sem a emenda: aprovado por 08 votos a favor e 01 contra do Vereador Ademar. Em
votação a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça: rejeitada
por 06 votos a 03 (Vereadores Devail, Ademar e Leley). Em votação o Projeto sem Emenda:
aprovado por 07 votos a favor e 02 votos contra dos vereadores Ademar e Devail em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 80/19, de autoria do Vereador Alexandre
Feres, que “Dá denominação a logradouro público de Estrada Nilda Junqueira Caetano”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
/ unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 86/19, de autoria do Vereador Ademar
Camerino, que “Dá denominação de Praça Vereador João Cândido da Silva”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
Ed
7 aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
* discussão o Projeto de Lei nº 88/19, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dá
denominação de Complexo Ecoesportivo Laura Tostes”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das»
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/N? a Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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N
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votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
95/19, de autoria do Vereador Devail, que “Altera dispositivos da Lei 4.454/13”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 99/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Município de Muriaé a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, podendo assinar o protocolo de
intenções”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 101/19, de autoria do Poder Executivo, que
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4068/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra ao vereador
Reginaldo ele pediu vistas do Projeto, para que possa, talvez, fazer uma emenda e voltar com
este projeto pra pauta, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
102/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
5.561/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade
; da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
41) á em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 103/19, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para inclusão de fonte”. Com a
lavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
tação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente, convidou a,
todos para apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº
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pela Secretaria
fa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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A pp
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal de Saúde, no próximo dia 20, ás 17 hs 30 min, no Plenario desta Casa e declarou
encerrada a Reunião às vinte e uma horas e cinco minutos. O 2º Secretário determinou a
Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
demais Vereadores. Câmar
|
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Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
S
é
ás
f NS E : - Muriaé - MG
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 CEP 36880-015 Muriaé
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