br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2019-08-20
native_id114

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte dias do mês
de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, sob a
7/4 Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos
V
Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
A ATA DA 232 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
Ordem do Dia. O 2º Secretário, Vereador Elvandro, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente o vereador
Carlos Delfim, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
concedeu a palavra ao Vereador Dr. José Carlos que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura
de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor
N Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por
unanimidade, com a seguinte emenda do vereador Jair “que justificou a ausência dele, bem
como das Vereadoras Míriam e Helena, membros da Comissão do Meio Ambiente desta
Casa, que estavam representando a Câmara Municipal na Audiência Pública em Belisário”.
Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores,
) bem como o Projeto de Lei nº 147/19, de autoria do Presidente David, que “Dá
/
enominação de João Evangelista de Lacerda a Unidade de Apoio a Saúde da Comunidade
) Capetinga”; Projeto de Lei nº 148/19, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o
fograma de regularização extraordinária fiscal, denominado Refis - 2019, para
recuperação de créditos da Dívida ativa municipal, estabelecendo critérios excepcionais
para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária”; Projeto de Lei
ii Complementar nº 149/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Plano de Custeio
4 do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Muriaé, a fim
de propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial” e Projetos de Leis nºs 111 à 146/19, de
“a jautoria dos Vereadores, Presidente e Poder Executivo, que “Outorgam Títulos de
/ Na dania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Legislativo e Comenda Martins da Costa”.
Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr.
Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra a
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
E-mail's; - ei / cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada
nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Após concedeu a palavra ao
Vereador Ademar Camerino que fez a entrega da Moção de Congratulação e Aplausos ao
Pastor José Carlos Chagas, da Igreja Raiz de David, do bairro Santa Terezinha, pelos
relevantes serviços prestados pelo líder religioso a comunidade deste bairro. Em seguida o
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Maicon da Cadeira, que falou sobre a importância da
atuação dos conselhos municipais e conclamou isenção nas escolhas da diretoria e decisões
dos conselhos no Município. Após concedeu a palavra ao médico pediatra e ex-prefeito
Carlos Fernando, que falou sobre a importância da amamentação para mães e bebês.
Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Míriam que
propôs uma ação de solidariedade, por parte da câmara ou dos vereadores, em prol do Lar
Ozanan e falou sobre a audiência pública referente ao Plano Diretor. Dada palavra á
Vereadora Helena ela agradeceu ao Dr. Carlos Fernando que se dispôs do seu tempo para
- 1 tratar de um assunto tão importante. Dada palavra ao vereador Jair Abreu ele falou sobre o
N projeto de autoria da Vereadora Míriam que será discutido nesta data e falou sobre a
audiência pública em Belisário. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele parabenizou o
aiá Altair pela vitória no bairro São Francisco. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele falou
) sobre o Projeto Shotokan Karatê-Do Muriaé, sem fins lucrativos que acolhe crianças, jovens
A * etodos aqueles que desejam praticar a arte Oriental do Karatê e fez duas moções verbais de
/ = congratulações, aos Srs.Wanderson Dily e Thiago Henrique dos Reis. Com a palavra o
E Presidente disse que na semana passada esteve reunido com os vereadores, sobre a questão
da dupla função dos motoristas e disse ter deixado bem claro ser contra esta situação,
porém existem legalidades que devem ser cumpridas. Após os pronunciamentos do 1º
expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e votações
da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as 5
proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão, em bloco, os Projetos de
dr Leis nºs 111 à 146/19, de autoria dos Vereadores, Presidente e Poder Executivo, que
asp Títulos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Legislativo e
Comenda Martins da Costa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projetos, em bloco: aprovados por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou
em Plenário a possibilidade do Projeto nº 147/19, lido nesta data ser votado também nesta
data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 147/19, de
autoria do Presidente, que “Dá denominação de João Evangelista de Lacerda a Unidade de
a Apoio a Saúde da Comunidade do Capetinga”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
Eatá a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
A Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 108/19, de
autoria do Vereador José Carlos, que “Institui em Muriaé a criação do Dia Municipal de
Prevenção da Gravidez na Adolescência e DST”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões com emenda. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
discussão o Projeto de Lei nº 110/19, de autoria do Vereador José Carlos, que “Dá
Lá denominação a logradouro público de Rua João José Pinheiro e Nazira Maria Fintelman no
Loteamento Alto do Cristo Fase II”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
AM constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o '
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 101/19, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.068/11”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o
Pl Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por.
* unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
rceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
, Projeto de Lei nº 104/19, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Dispõe sobre a
+
NA proibição de da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus -
upla função, no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procede
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: E > ! cmmQcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
leitura e explicação do Parecer da Comissão contrário a tramitação do mesmo,
recomendando que seja o projeto encaminhado ao Executivo na forma de Indicação. Dada
palavra á Vereadora Míriam ela falou sobre a impossibilidade da cumulação destas duas
funções, sugerindo ao Sr. Waldir, representante da classe, que procure o Prefeito pra
qts conversar sobre esta situação, pois os motoristas estão sofrendo com esta situação, sendo
que a permissão é apenas pra micro-ônibus. Dada palavra ao vereador Jair ele disse não
concordar com esta situação dos motoristas e solicitou ao líder do governo que converse
com o Prefeito no sentido de cobrar uma postura da empresa. Dada palavra ao vereador
Reginaldo ele disse que, preocupado com esta situação, fez consultas sobre o tema e
verificou que a matéria é de inciativa exclusiva do Poder Executivo, sugerindo aos
motoristas que dialogue com o Poder Executivo Municipal, no intuito de resolver esta
situação; finalizando falou de sua luta para a instalação em nossa cidade de uma unidade
do SEST SENAT. Dada palavra ao vereador Joel ele disse não ser contra o projeto, porém
como membro da Comissão de Constituição Legislação e Justiça e por experiência, tem
clareza em afirmar que, neste caso, a iniciativa compete exclusivamente ao Poder Executivo,
devendo o mesmo ser encaminhado como Indicação. Dada palavra à Vereadora Helena ela
a af disse entender e apoiar a luta dos motoristas, disse ainda que se há uma lei que permite esta
di cumulação de funções apenas em micro-ônibus, não há porque votar outra lei sobre o
mesmo assunto e se colocou a disposição para ajuda-los. Dada palavra ao Dr. José Carlos
ele disse que o Projeto é inconstitucional, motivo pelo qual devemos nos curvar ao Parecer
Jurídico. Em votação o Parecer da Comissão contrário à tramitação do mesmo,
recomendando que seja o projeto encaminhado ao Executivo na forma de Indicação:
aprovado por unanimidade. Com a palavra o Presidente sugeriu que todos os Vescadins
assinassem o oficio de encaminhamento da Indicação. Encerradas as votações e não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e
w trinta e cinco minutos. O 2º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da .
presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municip !| |
de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data “NS
bo É
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
: legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br / emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br

open original →