| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2019-08-20 |
| native_id | 114 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, sob a 7/4 Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos V Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da A ATA DA 232 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Secretário, Vereador Elvandro, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente o vereador Carlos Delfim, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Dr. José Carlos que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor N Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade, com a seguinte emenda do vereador Jair “que justificou a ausência dele, bem como das Vereadoras Míriam e Helena, membros da Comissão do Meio Ambiente desta Casa, que estavam representando a Câmara Municipal na Audiência Pública em Belisário”. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, ) bem como o Projeto de Lei nº 147/19, de autoria do Presidente David, que “Dá / enominação de João Evangelista de Lacerda a Unidade de Apoio a Saúde da Comunidade ) Capetinga”; Projeto de Lei nº 148/19, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o fograma de regularização extraordinária fiscal, denominado Refis - 2019, para recuperação de créditos da Dívida ativa municipal, estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária”; Projeto de Lei ii Complementar nº 149/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Plano de Custeio 4 do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Muriaé, a fim de propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial” e Projetos de Leis nºs 111 à 146/19, de “a jautoria dos Vereadores, Presidente e Poder Executivo, que “Outorgam Títulos de / Na dania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Legislativo e Comenda Martins da Costa”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra a Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E-mail's; - ei / cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Após concedeu a palavra ao Vereador Ademar Camerino que fez a entrega da Moção de Congratulação e Aplausos ao Pastor José Carlos Chagas, da Igreja Raiz de David, do bairro Santa Terezinha, pelos relevantes serviços prestados pelo líder religioso a comunidade deste bairro. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Maicon da Cadeira, que falou sobre a importância da atuação dos conselhos municipais e conclamou isenção nas escolhas da diretoria e decisões dos conselhos no Município. Após concedeu a palavra ao médico pediatra e ex-prefeito Carlos Fernando, que falou sobre a importância da amamentação para mães e bebês. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Míriam que propôs uma ação de solidariedade, por parte da câmara ou dos vereadores, em prol do Lar Ozanan e falou sobre a audiência pública referente ao Plano Diretor. Dada palavra á Vereadora Helena ela agradeceu ao Dr. Carlos Fernando que se dispôs do seu tempo para - 1 tratar de um assunto tão importante. Dada palavra ao vereador Jair Abreu ele falou sobre o N projeto de autoria da Vereadora Míriam que será discutido nesta data e falou sobre a audiência pública em Belisário. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele parabenizou o aiá Altair pela vitória no bairro São Francisco. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele falou ) sobre o Projeto Shotokan Karatê-Do Muriaé, sem fins lucrativos que acolhe crianças, jovens A * etodos aqueles que desejam praticar a arte Oriental do Karatê e fez duas moções verbais de / = congratulações, aos Srs.Wanderson Dily e Thiago Henrique dos Reis. Com a palavra o E Presidente disse que na semana passada esteve reunido com os vereadores, sobre a questão da dupla função dos motoristas e disse ter deixado bem claro ser contra esta situação, porém existem legalidades que devem ser cumpridas. Após os pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as 5 proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão, em bloco, os Projetos de dr Leis nºs 111 à 146/19, de autoria dos Vereadores, Presidente e Poder Executivo, que asp Títulos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Legislativo e Comenda Martins da Costa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS Projetos, em bloco: aprovados por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade do Projeto nº 147/19, lido nesta data ser votado também nesta data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 147/19, de autoria do Presidente, que “Dá denominação de João Evangelista de Lacerda a Unidade de a Apoio a Saúde da Comunidade do Capetinga”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu Eatá a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o A Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 108/19, de autoria do Vereador José Carlos, que “Institui em Muriaé a criação do Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência e DST”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões com emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 110/19, de autoria do Vereador José Carlos, que “Dá Lá denominação a logradouro público de Rua João José Pinheiro e Nazira Maria Fintelman no Loteamento Alto do Cristo Fase II”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela AM constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o ' Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 101/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.068/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Pl Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por. * unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e rceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o , Projeto de Lei nº 104/19, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Dispõe sobre a + NA proibição de da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - upla função, no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procede CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: E > ! cmmQcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS leitura e explicação do Parecer da Comissão contrário a tramitação do mesmo, recomendando que seja o projeto encaminhado ao Executivo na forma de Indicação. Dada palavra á Vereadora Míriam ela falou sobre a impossibilidade da cumulação destas duas funções, sugerindo ao Sr. Waldir, representante da classe, que procure o Prefeito pra qts conversar sobre esta situação, pois os motoristas estão sofrendo com esta situação, sendo que a permissão é apenas pra micro-ônibus. Dada palavra ao vereador Jair ele disse não concordar com esta situação dos motoristas e solicitou ao líder do governo que converse com o Prefeito no sentido de cobrar uma postura da empresa. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que, preocupado com esta situação, fez consultas sobre o tema e verificou que a matéria é de inciativa exclusiva do Poder Executivo, sugerindo aos motoristas que dialogue com o Poder Executivo Municipal, no intuito de resolver esta situação; finalizando falou de sua luta para a instalação em nossa cidade de uma unidade do SEST SENAT. Dada palavra ao vereador Joel ele disse não ser contra o projeto, porém como membro da Comissão de Constituição Legislação e Justiça e por experiência, tem clareza em afirmar que, neste caso, a iniciativa compete exclusivamente ao Poder Executivo, devendo o mesmo ser encaminhado como Indicação. Dada palavra à Vereadora Helena ela a af disse entender e apoiar a luta dos motoristas, disse ainda que se há uma lei que permite esta di cumulação de funções apenas em micro-ônibus, não há porque votar outra lei sobre o mesmo assunto e se colocou a disposição para ajuda-los. Dada palavra ao Dr. José Carlos ele disse que o Projeto é inconstitucional, motivo pelo qual devemos nos curvar ao Parecer Jurídico. Em votação o Parecer da Comissão contrário à tramitação do mesmo, recomendando que seja o projeto encaminhado ao Executivo na forma de Indicação: aprovado por unanimidade. Com a palavra o Presidente sugeriu que todos os Vescadins assinassem o oficio de encaminhamento da Indicação. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e w trinta e cinco minutos. O 2º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da . presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municip !| | de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data “NS bo É Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG : legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br / emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br