| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2019-08-27 |
| native_id | 115 |
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CÂMARA MUNICIPAL DEMURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 24: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos 0) Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da / reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente - apenas o Vereador Joel, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu D a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade, com a seguinte emenda pelo Presidente, passando a constar que, “antes do início desta reunião, teve a Apresentação do Relatório Detalhado do po Quadrimestre Anterior pela Secretaria Municipal de Saúde, estando os vereadores de j A acordo”. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 150/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME aprovado pela Lei nº 4.990/2015”; Projeto de Lei nº 151 /19, de autoria do Vereador Lelei, que “Dá denominação de Praça Luiz Gonzaga de Medeiros”; Projeto de Lei nº 152/19, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dá denominação a logradouros públicos no 4 Loteamento São Vicente de Paula Fase IV ”; Projeto de Lei nº 153/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para inclusão de fonte”; Projeto de Lei nº 154/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Proíbe o uso e comercialização de “linha chilena” ou de linha com qualquer substancia cortante usada pe X A para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 155/19, de autoria utivo/ que “Altera a Lei 5.842/19, que autoriza. a Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Cabfa POSTAL 152 - Tel; (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoChcamaramuriae.mg.gov.br ou cm imaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DEMURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS contratação de operações de crédito” e Emenda nº 01 /19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Altera o Projeto de Lei nº 148/2019”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas, dentre elas uma solicitação de Cessão do Plenário, feita pelo Partido dos trabalhadores, para o dia 08 de setembro, que foi autorizado. Após o Presidente fez a entrega de Moções de Congratulações e Aplausos ao Sargento Eli de Fatima Santos e ao Sargento Ivanei Barreto de Souza, pelos relevantes serviços prestados junto à equipe PATRAN da PMMG em Muriaé, bem como ao Sr. Humberto José da Silva, Presidente da Associação dos Moradores do bairro Inconfidencia. Após concedeu a palavra ao Vereador Júlio que fez a entrega de as Moções de Congratulações e Aplausos a Luiz Guilherme Berto, Luiza Caroline Berto, Professora Sandra Berto, Professor Vagner Correa da Rocha, Ruan Carlos, Eduardo Alexandrias e Sra. Nicole Andrade e fez uma Moção Verbal à Professora Edna. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Antônio de Lima que falou sobre o III Simpósio do Leite, que ocorreu na Fundarte; sobre o festival estudantil de música na AABB, e dos desfiles dos dias 06 e 07 de setembro. Após o Sr. Gil Maximino falou sobre os pedidos de asfaltamento de algumas ruas que 4 solicitou junto ao Executivo. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Míriam que parabenizou os psicólogos pelo seu dia, parabenizou o Vereador Júlio pelas homenagens prestadas nesta data; disse andar por toda a cidade no intuito de colher as necessidades da população e não votou no projeto dos 50 milhões, por não ter tido tempo para melhor analisa-lo, haja vista que não veio nenhuma documentação para embasar o projeto; finalizando falou sobre a regularização fundiária. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele falou sobre a Semana Municipal do leitamento Materno. Dada palavra ao Vereador Jair ele disse que os vereadores abalham a cidade inteira e sobre o transporte coletivo em nossa cidade. Após os pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. blogo: aprovadas p unanimidade. E: Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 =Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 0-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae,mg.gov. br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DEMURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade do Projeto nº 155/19, lido nesta data ser votado também nesta data, o que foi aprovado por 13 votos a favor, 01 abstenção do vereador Jair e 01 voto contra da Vereadora Míriam. Em discussão o Projeto de Lei nº 109/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 148/19, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa regularização extraordinária fiscal, denominada REFIS - 2019, para recuperação de créditos da divida ativa municipal, estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões e da Emenda nº 01/19. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele parabenizou o Prefeito pelo projeto e ao Vereador Júlio pela Emenda. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por Ad unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos À regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 149/19, de autoria do , Poder Executivo, que “Altera o atual Plano de Custeio do regime Próprio de Previdência / dos Servidores Públicos do Município de Muriaé a fim de propiciar seu equilíbrio financeiro e atuarial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº NE 155/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.842/19”. Com a palavra o / Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela) constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. C alaví Di A gi o fprojeto e e e A a-CAXAPi Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Cel OSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880.015 - Muriaé - MG 72) E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cmmí(BDcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br ) CÂMARA MUNICIPAL DEMURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS importância do mesmo ser aprovado. Dada palavra ao vereador Jair ele pediu vistas do projeto, tendo em vista que foi lido hoje. Em votação o pedido de vistas do vereador Jair: rejeitado por 13 votos a 02 votos (Vereadores Jair e Míriam). Dada palavra ao vereador Jair * ele manifestou sua opinião contraria com relação ao projeto. Dada palavra á Vereadora Helena ela manifestou seu voto favorável, pelas razoes já expostas na votação do projeto referente aos 50 milhões, e disse que Muriaé esta precisando de muitas obras. Dada a palavra ao vereador Reginaldo ele se manifestou favorável ao projeto, e acha justo acabar com este monopólio da CEF. Dada palavra à Vereadora Míriam ele disse que um projeto desta magnitude deveria ter uma audiência pública para discutir com a população onde será empregado este dinheiro, pra saber o que a população quer pra cidade, por isso não vou votar novamente. Dada ao vereador Elvandro ele manifestou sua posição contrario, pois não sabe os detalhes desta operação de credito. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a ZA favor, 02 votos contra dos Vereadores Jair e Míriam e 01 abstenção do Vereador Elvandro di em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e cinquenta e cinco minutos. O 1º Secretário q determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. » Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor Joãi Yy Evangelista Bandeira de Mello, data supra.| », [ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramurias,mg.gov.br ou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br