| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2019-09-03 |
| native_id | 116 |
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” CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 25: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias | constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, h procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Joel e Carlos Macuco, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 156/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de Rua Gilson de Souza Rodrigues”; Projeto de Lei nº 157/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de Rua Rita de Cássia de Oliveira Paula”; Projeto de Lei nº 158/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá /d mominação de Rua Vereador Antônio Bertoni Muratori”; Proposta de Emenda à Lei rgânica nº 01/19, de autoria dos Vereadores Reginaldo, Jair, Celsinho, Ivanir, Dr. José f Carlos e Júlio Simbra, que “Altera os incisos XIX e XX do art. 6º, o caput do art. 201 e o | / art. 203 da Lei Orgânica do Município de Muriaé”; Emenda nº 01/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, á Proposta de Emenda á Lei Orgânica nº 01/19; Emenda nº 01/19, de autoria do Vereador Reginaldo, ao Projeto de Lei nº 25/18 e Emenda nº 01/19, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, ao Projeto de Lei nº 154/19. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que fez a leitura dos Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Com a palavra o Vereador Reginaldo, em questão de ordem, questionou se o Projeto nº 25/18, de sua autoria, estava na pauta. E-mail's: legislativo(Qcamaramuriae.mg.gó 'cromldcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Praça Cel. Pacheco de sair ixa Postal, 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Em resposta o Procurador disse que foi feita a leitura da emenda nº 01/19, de autoria do mesmo e que por este motivo não possui, nesta data, a assinatura de todos os membros da CCJ para que o mesmo possa ser colocado em votação. Voltando a falar o vereador ) Reginaldo disse que, se o problema para votação for a emenda, lida nesta data, o mesmo retira a emenda. Voltando a falar o Procurador disse esbarrar em outro problema, a falta de assinatura de todos os membros da CCJ, haja vista que tem apenas uma assinatura. Por questão de ordem a Vereadora Helena disse que está tendo um equivoco, pois quando este projeto foi protocolado nesta casa, conversou com o Vereador Reginaldo, questionou o Procurador e a Diretora Legislativa, pois já existia uma Lei de sua autoria, IPTU Verde, razão pela qual o autor retirou o projeto de pauta; disse ser muito deselegante um vereador entrar com outro projeto de lei, quando já existe uma lei de autoria de outro vereador; disse que se há diferenças no projeto, o autor deveria chegar no vereador que fez a lei e conversar, buscando o entendimento. Com a palavra o ] E: vereador Reginaldo disse que vem tentando conversar a alguns meses e que a La N Vereadora Helena faz ouvido de mercador. Com a palavra o Presidente interviu na discussão e disse que irá tirar o projeto de pauta, hoje, para que possam conversar pessoalmente para decidir isso. Em seguida foi dada palavra à vereadora Dra. Míriam Facchini que fez entrega de duas Moções de Congratulações e Aplausos aos Srs. Ronaldo Gomes de Oliveira e Ailton Lopes de Ávila. Em seguida o Presidente concedeu O palavra ao Sr. Fabio que falou sobre a necessidade de redutores de velocidade, as dá margens da BR 356, bairro São Pedro, onde têm ocorrido inúmeros acidentes, pedindo juda desta Casa. Com a palavra o Presidente disse que devemos novamente engajar na luta, de forma insistente; disse que em 2016 esteve no DNIT, mostrando diversos [ problemas em nossa cidade e que no bairro Dornelas após muitas lutas conseguiu a instalação de redutores de velocidade, mas nos outros lugares não; finalizando disse que todos os vereadores estão empenhados com a situação do bairro São Pedro. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Devail que se solidarizou com a situação do bairro São Pedro e fez uma representação ao Deputado / Bráulio Braz, para que essa situação possa ser resolvida, haja vista ser uma situação de emergência. Dada palavra ao vereador Ademar ele falou sobre a situação do bairro São ( Pedro e se solidarizou, pois muitos acidentes que já ocorreram, sugerindo, ainda, que eja marcada uma Audiência Pública; finalizando, disse que já fez juntamente com o Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caix 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / Parte TS Y aramuri mg,goy.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br =4 MV CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS vereador Devail várias representações ao DNIT. Dada palavra ao vereador Jair Abreu ele parabenizou os homenageados da Vereadora Míriam; reforçou o que o Sr. Fabio falou, tendo em vista o número de acidentes no local, sugerindo que seja feito um estudo técnico para saber a decisão certa a ser tomada; disse ter encaminhado varias representações e requerimentos sobre o assunto. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele falou sobre a jornada Jurídica na Unifaminas, parabenizou os organizadores e falou sobre a questão de acompanhantes na internação à parturientes do SUS. Dada palavra à Vereadora Helena ela disse que preza muito pela boa convivência, mas na politica é muito comum haver divergências, portanto não podemos deixar as divergências se tornarem inimizade, motivo pelo qual pediu desculpas ao Presidente e aos colegas vereadores, pela divergência ocorrida entre a mesma e o vereador Reginaldo na reunião de hoje, justificando que quando faz uma lei quer que a mesma saia do papel, se torne efetiva, e o objetivo do projeto é idêntico á lei de sua autoria; disse ter certeza que o vereador Reginaldo quando fez o referido projeto, não sabia da existência da lei de sua autoria, diante disso pediu perdão a todos pela vaidade, tendo em vista ser uma luta antiga, motivo pelo qual acabou se alterando. Dada palavra ao vereador Elvandro ele parabenizou os homenageados da vereadora Míriam. Dada palavra ao Fa vereador Júlio Simbra ele disse que a maioria dos acidentes de transito estão entre o V volante e o banco, contudo sabe da importância dos redutores de velocidade, colocados pn em lugares corretos, através de estudos, pois em lugares errados costumam causar mais Ta acidentes; disse que já fez varias representações ao DNIT sobre os acidentes em nossa a] 17 xêgião, mas que até o momento não teve resultados; finalizando falou sobre a tolerância / de 10 min dada pela empresa Sinart, no estacionamento rotativo. Dada palavra ao / vereador Reginaldo ele parabenizou os homenageados da noite; disse que não esperava atitude diferente da vereadora Helena na tribuna; disse que no calor da situação, acabamos nos excedendo, deixando assim seu pedido de desculpas caso tenha ofendido a vereadora de alguma maneira; falou sobre o tramite do projeto, disse que o mesmo foi protocolado em fevereiro de 2018, ultima reunião antes de se licenciar e assumir a secretaria de governo, disse não ter pedido para que o mesmo fosse retirado de pauta, sendo ele simplesmente não foi votado; disse que quando do desarquivamento tentou por varias vezes conversar com a vereadora para que pudéssemos juntos ajustar/ O projeto da forma necessária, convidando inclusive para que a mesma assinasse o projeth; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Foi 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: DA .mg.gov.br Ni 2 egg Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br PA: Ande CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS frisou que quando do protocolo do mesmo não sabia da existência da lei de autoria da vereadora; disse que como a Vereadora, também é defensor do meio ambiente e permaneço com o convite de que a vereadora seja co-autora do projeto; finalizando disse que a lei de autoria da vereadora é muito importante, porem a forma como foi elaborada, não obriga o Chefe do Executivo a conceder os descontos fundamentais. Em aparte a vereadora helena disse que considerou como se o Vereador quisesse alterar a autoria da Lei, pois se ele quisesse alterar a lei, bastava um projeto alterando a lei existente; finalizando disse que, procurou por diversas vezes o executivo tentando regulamentar esta Lei. Voltando a falar o vereador Reginaldo disse que em nenhum momento recebeu por parte da autora um pedido para que o mesmo retirasse este projeto e fizesse uma alteração na lei de sua autoria. Após os pronunciamentos do 1º expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 106/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Dá denominação de Rua Dr. Newton Freitas Silva de Resende”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, ispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 1 3/ 19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para inclusão de fonte”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, q Ng dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 150/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Plano Decenal da Educação”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra a Vereadora Míriam ela questionou se a Comissão de Educação deu o Parecer com relação ao Projeto. D: palavra a Vereadora Helena ela solicitou ajuda do Procurador e colegas Vereadores, p Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / da Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Da Gueto ( CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS esta em duvida em fazer uma emenda ao projeto. Com a palavra o Presidente disse que como está tendo dúvida, não acha conveniente fazer uma emenda de ultima hora, sendo ) melhor que se peça vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas dos vereadores Jair e Helena: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 154/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Proíbe o uso e comercialização de linha chilena ou linha com qualquer substancia cortante usada para empinar papagaios, pipas, e similares no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada palavra á vereadora Helena ela disse ter a impressão de já ter votado em um projeto desta natureza, em outra legislatura. Com a palavra o Procurador disse que em pesquisa, não encontrou nenhuma legislação neste sentido. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não vendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e E uma horas. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente , que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de / uriaé, Plenário Dou oão Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br