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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2018-12-14
native_id118

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ZE É
Cau
ATA DA 382 REUNIÃO ORDINÁRIA COM BASE NO ART. 109, CAPUT DO
REGIMENTO INTERNO, DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA,
2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO
MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE
MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 14 dias do mês de dezembro de dois
mil e dezessete, às nove horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador
Ademar Camerino, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal. De ordem do
Presidente, o 2º Secretário, Vereador Leley procedeu à chamada nominal para verificação
de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Com a palavra o Vereador Prof. Júlio
Simbra por questão de ordem arguiu algumas questões regimentais, questionando se esta
reunião seria ordinária ou extraordinária. Com a palavra o Presidente informou que esta
reunião é ordinária e passou a palavra ao Diretor Jurídico que explicou os fundamentos
legais, para que a mesma fosse considerada ordinária. Voltando a falar o Vereador Júlio
levantou outra questão de ordem, com relação ao Orçamento em pauta de hoje, dizendo
que o Regimento, em seu art. 186, é claro ao falar que o mesmo deverá ser votado até a
última reunião ordinária, parecendo até que a Casa teve a necessidade de nominá-la de
ordinária para que o orçamento fosse votado, pois se fosse extraordinária o mesmo não
JÍ poderia ser votado; citando ainda o art. 187, que fala da questão da preferencia nas
votações; outra questão de ordem levantada é com relação á eleição, pois, arguindo que se
h j realizada esta reunião ordinária, a eleição deveria ser realizada na data de hoje e não na
ça . reunião passada. Com a palavra a Vereadora Helena disse que enquanto não votar a Lei
— ) Orçamentária esta Casa não pode encerrar suas atividades legislativas. Com a palavra o
Diretor Jurídico, Dr. Francisco, diz que o art. 260 do regimento fala que os casos omissos
neste regimento serão resolvidos pela mesa, portanto, apesar do artigo 186 do Regimento,
SK falar que orçamento deve ser votado em reunião ordinária ele não proíbe de ser votado em
qua aordinária; falou sobre o art. 60 da Lei Orgânica que fala sobre as reuniões e art. 109 do
ao en o da Câmara; diante disse diana que analisando “Ns 5) mento
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A
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /ne - Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94,
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Interno quanto a Lei Orgânica do Município, verifica-se que não há vedação na designação
de uma reunião extraordinária para votação do orçamento, já que não há uma proibição
expressa; finalizando disse não existir impedimento para que o Presidente declare
encerrada esta reunião e designe uma extraordinária, com pedido fundamentado do
Executivo, para que seja feita a votação do orçamento. Com a palavra o Dr. José Carlos
neo falou que não deve ser colocado, de forma alguma, dúvida com relação a eleição do David,
d pois ele é o nosso Presidente. Com a palavra o Vereador Júlio disse que o vereador Dr. José
Carlos foi muito feliz em suas palavras, e disse ter certeza de que o Presidente e o Dr.
— Francisco compreenderam que quando mencionou a questão da eleição, é porque ela deve,
obrigatoriamente, ser na última reunião ordinária, porém se realizada esta ordinária,
teríamos problema com a eleição que foi absolutamente legal e legítima, devendo ser
mantida, a todo custo, por uma questão de democracia; vencida a questão da eleição que
não é a questão, o vereador frisou que ele discorda, de forma muito respeitosa, da decisão
do corpo jurídico desta Casa, pois o Regimento é claro ao dizer que o orçamento precisa
ser votado em reunião ordinária, não devendo ser utilizado o art. 260, pois não se trata de
caso omisso, devendo, portando a lei orçamentaria ser discutida e votada em reunião
ordinária; finalizando disse que caso o orçamento seja votado em reunião extraordinária,
não tem duvidas que a votação deste orçamento, restará nula, pois irá contrariar
totalmente o regimento interno, dizendo que, em sua opinião, a solução seria que o mesmo
fosse votado na primeira reunião ordinária do próximo ano. Voltando a falar o Diretor
Jurídico disse que, em razão da omissão, entendi que não ha qualquer óbice na designação
w de uma reunião extraordinária, com base no artigo 60 da lei orgânica, para votação da Lei
q Orçamentária. Com a palavra o vereador David Lacerda disse que todos aqui estão cientes
o de que houve erro, mas desconhece um problema que não seja solucionado, a não ser a
aaa . . É. m sm
morte; disse que devemos solucionar da melhor forma possível; com relação a eleição
NA, disse não ter nenhuma preocupação se for preciso fazer outra. Diante das questões
levantadas o Sr. Presidente achou por bem declarar encerrada a Reunião, não sendo feita
«A leitura da ata,reunião anterior, bem como, das proposições, não ocorrendo qualquer
discuss o do mérito da pauta, às dez horas e quinze minutos. O 1º Secretáfi det minou à
+ NA;
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Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João vangelista
Bandeira de Mello, data supra. a
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