| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2018-12-14 |
| native_id | 118 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ZE É Cau ATA DA 382 REUNIÃO ORDINÁRIA COM BASE NO ART. 109, CAPUT DO REGIMENTO INTERNO, DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 14 dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às nove horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal. De ordem do Presidente, o 2º Secretário, Vereador Leley procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Com a palavra o Vereador Prof. Júlio Simbra por questão de ordem arguiu algumas questões regimentais, questionando se esta reunião seria ordinária ou extraordinária. Com a palavra o Presidente informou que esta reunião é ordinária e passou a palavra ao Diretor Jurídico que explicou os fundamentos legais, para que a mesma fosse considerada ordinária. Voltando a falar o Vereador Júlio levantou outra questão de ordem, com relação ao Orçamento em pauta de hoje, dizendo que o Regimento, em seu art. 186, é claro ao falar que o mesmo deverá ser votado até a última reunião ordinária, parecendo até que a Casa teve a necessidade de nominá-la de ordinária para que o orçamento fosse votado, pois se fosse extraordinária o mesmo não JÍ poderia ser votado; citando ainda o art. 187, que fala da questão da preferencia nas votações; outra questão de ordem levantada é com relação á eleição, pois, arguindo que se h j realizada esta reunião ordinária, a eleição deveria ser realizada na data de hoje e não na ça . reunião passada. Com a palavra a Vereadora Helena disse que enquanto não votar a Lei — ) Orçamentária esta Casa não pode encerrar suas atividades legislativas. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, diz que o art. 260 do regimento fala que os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela mesa, portanto, apesar do artigo 186 do Regimento, SK falar que orçamento deve ser votado em reunião ordinária ele não proíbe de ser votado em qua aordinária; falou sobre o art. 60 da Lei Orgânica que fala sobre as reuniões e art. 109 do ao en o da Câmara; diante disse diana que analisando “Ns 5) mento Praça Cel. Pacheco de Le s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: ; legislativo camaramuriae. mg gov br islativ legislativoOcamaramuriae,mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br A CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /ne - Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94, Pág. - 2 Interno quanto a Lei Orgânica do Município, verifica-se que não há vedação na designação de uma reunião extraordinária para votação do orçamento, já que não há uma proibição expressa; finalizando disse não existir impedimento para que o Presidente declare encerrada esta reunião e designe uma extraordinária, com pedido fundamentado do Executivo, para que seja feita a votação do orçamento. Com a palavra o Dr. José Carlos neo falou que não deve ser colocado, de forma alguma, dúvida com relação a eleição do David, d pois ele é o nosso Presidente. Com a palavra o Vereador Júlio disse que o vereador Dr. José Carlos foi muito feliz em suas palavras, e disse ter certeza de que o Presidente e o Dr. — Francisco compreenderam que quando mencionou a questão da eleição, é porque ela deve, obrigatoriamente, ser na última reunião ordinária, porém se realizada esta ordinária, teríamos problema com a eleição que foi absolutamente legal e legítima, devendo ser mantida, a todo custo, por uma questão de democracia; vencida a questão da eleição que não é a questão, o vereador frisou que ele discorda, de forma muito respeitosa, da decisão do corpo jurídico desta Casa, pois o Regimento é claro ao dizer que o orçamento precisa ser votado em reunião ordinária, não devendo ser utilizado o art. 260, pois não se trata de caso omisso, devendo, portando a lei orçamentaria ser discutida e votada em reunião ordinária; finalizando disse que caso o orçamento seja votado em reunião extraordinária, não tem duvidas que a votação deste orçamento, restará nula, pois irá contrariar totalmente o regimento interno, dizendo que, em sua opinião, a solução seria que o mesmo fosse votado na primeira reunião ordinária do próximo ano. Voltando a falar o Diretor Jurídico disse que, em razão da omissão, entendi que não ha qualquer óbice na designação w de uma reunião extraordinária, com base no artigo 60 da lei orgânica, para votação da Lei q Orçamentária. Com a palavra o vereador David Lacerda disse que todos aqui estão cientes o de que houve erro, mas desconhece um problema que não seja solucionado, a não ser a aaa . . É. m sm morte; disse que devemos solucionar da melhor forma possível; com relação a eleição NA, disse não ter nenhuma preocupação se for preciso fazer outra. Diante das questões levantadas o Sr. Presidente achou por bem declarar encerrada a Reunião, não sendo feita «A leitura da ata,reunião anterior, bem como, das proposições, não ocorrendo qualquer discuss o do mérito da pauta, às dez horas e quinze minutos. O 1º Secretáfi det minou à + NA; Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoveloxmail.com.br Lliglres 4 CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. -3 Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João vangelista Bandeira de Mello, data supra. a Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoGveloxmail.com.br