| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2018-03-27 |
| native_id | 12 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 72 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas e vinte minutos, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Devail e Joel, justificadamente. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foram aprovadas por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei de Protocolo nº 44/18, de autoria do Vereador José Carlos, que “Dá denominação ao espaço público, Centro de Atenção a Mulher de Muriaé Dr. Waltecy Antônio Garcia”; Protocolo nº 045/18, de autoria do Vereador Joel, que “Que Altera o anexo II - Tipos de Edificação da Lei Municipal nº 5.441/17”; Protocolo nº 46/18, de autoria do vereador Jair Abreu, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos, acompanhado dos pais ou responsável legal, em eventos esportivos e culturais no Município de Muriaé; Protocolo nº 47/18, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 5.421/17; Protocolo nº 48/18, de autoria do Poder Executivo, que AA 4 “Regulamenta a concessão de direito real de uso, aos entes privados sem fins lucrativos nas O áreas de educação, cultura, assistência social, saúde ou entes públicos na forma que especifica; Go Protocolo nº 49/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a implementação no Município de Muriaé da Regularização Fundiária Urbana de interesse local e interesse específico de acordo com Lei Federal 3.465/2017”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Dr. Amaury, que procedeu a leitura das proposições, e ao Procurador Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura dos projetos que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao EN Wolney, que utilizando a Tribuna falou sobre os problemas existentes no prédio da id dd NS Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG J ,, E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmiDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Ofici camaramugae.ma.gov. br | | CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. -2 João XXIII, onde é voluntário. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada a palavra ao Vereador Dr. José Carlos, que convidou todos os vereadores para a inauguração do Centro de Atenção a Mulher e a Criança, pedindo apoio a todos os Vereadores para aprovação do Projeto de Protocolo nº 44/18, lido nesta data que dá denominação ao referido Centro; finalizando agradeceu ao DEMSUR pela capina e limpeza feita no Bairro Planalto. Dada a palavra ao Vereador Júlio Simbra ele disse concordar om a votação do Projeto de Lei de Protocolo nº 44/18, de autoria do Vereador Dr. José Carlos. Dada palavra ao Vereador Jair Abreu ele falou sobre a Escola João XXIII e disse que a escola deveria fazer uma estátua do Sr. Wolney, devido ao tempo que é voluntario e cuida a escola, finalizando falou sobre o aumento do IPTU em nossa cidade. Dada a palavra ao Vereador Elvandro ele citou um versículo da Bíblia: “Isaías 10 - Capítulo 1”, e após fez referencias as mentiras ditas pelo Prefeito, citando a questão do IPTU, que teve um aumento abusivo. Dada a palavra á Vereadora Dra. Míriam ela fez um agradecimento ao Reginaldo Roriz, como Secretario de Governo e ao Demsur com relação a uma Indicação sobre o problema em um córrego na Vila Maria; agradeceu a Presidência e a todos os servidores pela linda festa no dia das Mulheres; finalizando falou sobre o aumento do IPTU. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovados por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou e Plenário a possibilidade do Projeto de Lei de Protocolo 44/18, de autoria do Vereador José Carlos, entrar em votação nesta data, o que foi a provado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 43/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o poder executivo a desafetar e alienar área pública, no âmbito de regularização Fundiária urbana de interesse específico - REURB- E”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da atéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra a Vereadora Helena Carvalho ela justificou seu voto, dizendo que só votou N projeto, pois, o mesmo vai regularizar a situação. Em discussão o Projeto de Lei de Protocol Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG E Ú Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(dveloxmail gom.bj q ISTO) a do Os MAere po CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. - 3 nº 44/2018, de autoria do vereador Dr. José Carlos, que “Dá denominação de espaço público Centro de Atenção a Mulher de Muriaé, Dr. Waltecy Antônio Garcia”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele agradeceu ao Presidente e aos demais Vereadores pela aprovação do Projeto. Em discussão o Projeto de Resolução de Protocolo nº 32/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e despesas de deslocamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a votação das emendas apresentadas, em separado, por ordem de protocolo. Em votação a Emenda nº 01, de Protocolo 38/18, de autoria do Vereador David: aprovada por 9 (nove) votos a favor e 5 (cinco) contra dos vereadores Ciso, Cheiroso, Jair, Dra. Miriam e Carlos Macuco. Em votação a Emenda nº 01, de Protocolo 38/18, de autoria do Vereador David: aprovada por 9 (nove) votos a favor e 5 (cinco) contra dos vereadores Ciso, Cheiroso, Jair, Dra. Miriam e Carlos Macuco. A Emenda nº 02, de Protocolo 40/18, de autoria dos Vereadores Jair, Miriam, Ciso e Cheiroso, em razão da aprovação da emenda do vereador David fica prejudicada, pois a Emenda do Vereador David faz a redução para sessenta centavos, enquanto esta emenda faz a extinção. Em votação a 1º Emenda (que altera o art. 6º) do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Vereador Júlio Simbra: aprovado por 11 (onze) votos a favor e 3 (três) contra dos vereadores Cheiroso, Jair, Dra. Miriam. Dada a palavra ao Vereador Júlio ele falou de sua felicidade em estar votando um projeto para adequar as diárias nesta Casa, o AN que servirá de exemplo para outros municípios. Dada a palavra ao vereador Ciso ele justificou seus votos nas emendas. Em votação a 2º Emenda (que altera o art. 16) do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Vereador Júlio Simbra: aprovado por 11 (onze) votos a favor e 3 (três) abstenções dos vereadores Cheiroso, Jair, Dra. Miriam. Em votação o Projeto de Resolução c/ as emendas aprovadas: aprovado por 10 (dez) votos a favor e 04 fi (contra) dos vereadores Miriam, Jair, Ciso e Elvandro em primeira, segunda e terceira votação, pensados os intervalos regimentais. Dada palavra á Vereadora Helena ela disse ser a favor o Projeto, pois considera que ele seja uma evolução, pois está diminuindo as despesas e limitando o número de diárias. Com a palavra o Vereador Ciso justificou seu voto contra E 5 1/) Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislasi loxmail.comdbr + Matias a mão. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. - 4 comprometeu a verificar o quanto será seu gasto com a gasolina, alimentação e hospedagem para ir à Belo horizonte e prestará contas a todos. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quinze minutos. O 1º Secretário determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores. Câmara, Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. / 4 Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo)veloxmail.com.br