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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2018-03-27
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 72 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e sete dias do
mês de março do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas e vinte minutos, sob a
Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do
Dia. O 1º Secretário, Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior “Ciso”, procedeu a chamada
nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes
apenas os Vereadores Devail e Joel, justificadamente. O Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho, que, ocupando a Tribuna, procedeu a
leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Por ordem da Presidência o Diretor
Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foram
aprovadas por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições
apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei de Protocolo nº 44/18, de autoria
do Vereador José Carlos, que “Dá denominação ao espaço público, Centro de Atenção a
Mulher de Muriaé Dr. Waltecy Antônio Garcia”; Protocolo nº 045/18, de autoria do Vereador
Joel, que “Que Altera o anexo II - Tipos de Edificação da Lei Municipal nº 5.441/17”;
Protocolo nº 46/18, de autoria do vereador Jair Abreu, que “Dispõe sobre o acesso gratuito
para menor de 12 anos, acompanhado dos pais ou responsável legal, em eventos esportivos e
culturais no Município de Muriaé; Protocolo nº 47/18, de autoria do Poder Executivo, que
Altera a Lei Municipal nº 5.421/17; Protocolo nº 48/18, de autoria do Poder Executivo, que
AA 4 “Regulamenta a concessão de direito real de uso, aos entes privados sem fins lucrativos nas
O áreas de educação, cultura, assistência social, saúde ou entes públicos na forma que especifica;
Go Protocolo nº 49/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a implementação no
Município de Muriaé da Regularização Fundiária Urbana de interesse local e interesse
específico de acordo com Lei Federal 3.465/2017”. Dando início aos trabalhos, o Presidente
concedeu a palavra ao Dr. Amaury, que procedeu a leitura das proposições, e ao Procurador
Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura dos projetos que deram entrada nesta Casa, bem
como das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao EN
Wolney, que utilizando a Tribuna falou sobre os problemas existentes no prédio da id dd NS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG J
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João XXIII, onde é voluntário. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada a
palavra ao Vereador Dr. José Carlos, que convidou todos os vereadores para a inauguração do
Centro de Atenção a Mulher e a Criança, pedindo apoio a todos os Vereadores para aprovação
do Projeto de Protocolo nº 44/18, lido nesta data que dá denominação ao referido Centro;
finalizando agradeceu ao DEMSUR pela capina e limpeza feita no Bairro Planalto. Dada a
palavra ao Vereador Júlio Simbra ele disse concordar om a votação do Projeto de Lei de
Protocolo nº 44/18, de autoria do Vereador Dr. José Carlos. Dada palavra ao Vereador Jair
Abreu ele falou sobre a Escola João XXIII e disse que a escola deveria fazer uma estátua do Sr.
Wolney, devido ao tempo que é voluntario e cuida a escola, finalizando falou sobre o aumento
do IPTU em nossa cidade. Dada a palavra ao Vereador Elvandro ele citou um versículo da
Bíblia: “Isaías 10 - Capítulo 1”, e após fez referencias as mentiras ditas pelo Prefeito, citando a
questão do IPTU, que teve um aumento abusivo. Dada a palavra á Vereadora Dra. Míriam ela
fez um agradecimento ao Reginaldo Roriz, como Secretario de Governo e ao Demsur com
relação a uma Indicação sobre o problema em um córrego na Vila Maria; agradeceu a
Presidência e a todos os servidores pela linda festa no dia das Mulheres; finalizando falou
sobre o aumento do IPTU. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente
encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da
mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o
Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as
proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco:
aprovados por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou e Plenário a possibilidade do
Projeto de Lei de Protocolo 44/18, de autoria do Vereador José Carlos, entrar em votação nesta
data, o que foi a provado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
43/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o poder executivo a desafetar e alienar
área pública, no âmbito de regularização Fundiária urbana de interesse específico - REURB-
E”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
atéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade.
Dada palavra a Vereadora Helena Carvalho ela justificou seu voto, dizendo que só votou N
projeto, pois, o mesmo vai regularizar a situação. Em discussão o Projeto de Lei de Protocol
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nº 44/2018, de autoria do vereador Dr. José Carlos, que “Dá denominação de espaço público
Centro de Atenção a Mulher de Muriaé, Dr. Waltecy Antônio Garcia”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais. Dada palavra ao Vereador Dr. José
Carlos ele agradeceu ao Presidente e aos demais Vereadores pela aprovação do Projeto. Em
discussão o Projeto de Resolução de Protocolo nº 32/2018, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e despesas de deslocamento de vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
votação das emendas apresentadas, em separado, por ordem de protocolo. Em votação a
Emenda nº 01, de Protocolo 38/18, de autoria do Vereador David: aprovada por 9 (nove) votos
a favor e 5 (cinco) contra dos vereadores Ciso, Cheiroso, Jair, Dra. Miriam e Carlos Macuco.
Em votação a Emenda nº 01, de Protocolo 38/18, de autoria do Vereador David: aprovada por
9 (nove) votos a favor e 5 (cinco) contra dos vereadores Ciso, Cheiroso, Jair, Dra. Miriam e
Carlos Macuco. A Emenda nº 02, de Protocolo 40/18, de autoria dos Vereadores Jair, Miriam,
Ciso e Cheiroso, em razão da aprovação da emenda do vereador David fica prejudicada, pois a
Emenda do Vereador David faz a redução para sessenta centavos, enquanto esta emenda faz a
extinção. Em votação a 1º Emenda (que altera o art. 6º) do Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, Vereador Júlio Simbra: aprovado por 11 (onze) votos a favor
e 3 (três) contra dos vereadores Cheiroso, Jair, Dra. Miriam. Dada a palavra ao Vereador Júlio
ele falou de sua felicidade em estar votando um projeto para adequar as diárias nesta Casa, o
AN que servirá de exemplo para outros municípios. Dada a palavra ao vereador Ciso ele justificou
seus votos nas emendas. Em votação a 2º Emenda (que altera o art. 16) do Presidente da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Vereador Júlio Simbra: aprovado por 11 (onze)
votos a favor e 3 (três) abstenções dos vereadores Cheiroso, Jair, Dra. Miriam. Em votação o
Projeto de Resolução c/ as emendas aprovadas: aprovado por 10 (dez) votos a favor e 04
fi (contra) dos vereadores Miriam, Jair, Ciso e Elvandro em primeira, segunda e terceira votação,
pensados os intervalos regimentais. Dada palavra á Vereadora Helena ela disse ser a favor
o Projeto, pois considera que ele seja uma evolução, pois está diminuindo as despesas e
limitando o número de diárias. Com a palavra o Vereador Ciso justificou seu voto contra E 5
1/)
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Matias a mão.
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comprometeu a verificar o quanto será seu gasto com a gasolina, alimentação e hospedagem
para ir à Belo horizonte e prestará contas a todos. Não havendo nada mais a tratar, o
Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quinze minutos. O 1º
Secretário determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada
pelo Presidente e demais Vereadores. Câmara, Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João
Evangelista Bandeira de Mello, data supra. /
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