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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2018-12-18
native_id120

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“| legalidade desta reposição que hoje nós discutimos aqui, motivo/gelo
if
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 8º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 18 (dezoito) dias do
mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 10hs 10min (dez horas e dez minutos),
sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Exmes Srs. Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O
Presidente desta Casa Legislativa concedeu a palavra ao 2º Secretário Vereador Vanderlei
Luiz Lopes “Lele, que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum.
Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos, fez a leitura da Emenda nº 02/18, de autoria da
Vereadora Míriam, ao Projeto de lei de Protocolo nº 248/18 e do Veto de Protocolo nº
910/18, ao Projeto de Lei nº 189/18, com anuência do Plenário. Em seguida o Presidente
nomeou a Comissão do Veto formada pelos Vereadores Dr. José Carlos, Celsinho e Jair.
Dada palavra ao Vereador Jair ele questionou o Veto em um Projeto de autoria do próprio
Executivo. Dada palavra á Vereadora Míriam ela disse que isso é um rolo danado por
parte do Executivo, pedindo a todos os vereadores que rejeitem o Veto do Prefeito. Após o
Presidente iniciou a votação dos Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 239/18, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova a Planta de Valores
Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do
exercício 2019”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Jair ele falou do aumento de até
500% no IPTU e manifestou-se contrario ao mesmo. Dada palavra a vereadora Míriam ela
também se manifestou contra este novo aumento. Dada palavra ao Vereador Joel ele falou
sobre a reposição do IPTU, disse que tinha uma opinião e mudou em confiança ao vereador
tendo em vista o Decreto nº 8.727/18, onde foi integrante da comissão que analisou a
al vota a favor deste
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CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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Projeto. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele fez alguns ajustes á menção do vereador
Joel, dizendo que se o mesmo o acompanhar terá que rejeitar a matéria, disse que a comissão
Á decidiu que não teria nenhuma alteração na tabela genérica de valores, mas apenas a
V atualização pelo INPC, obrigatória, conforme dispõe o Código Tributário; disse que caso este
Gs projeto seja rejeitado o Prefeito terá que atualizar por INPC, através de decreto, motivo pelo
qual declarou sua rejeição á matéria, pois o INPC de novembro é menor do que o índice
proposto pelo projeto. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que na data do decreto o
INPC de dezembro não estará fechado então ele terá que utilizar o ultimo INPC que é o de
197) novembro. Em votação o projeto: rejeitado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação
fr dispensados os intervalos regimentais. Com a apalavra o vereador Joel justificou seu voto,
dizendo que votou contra o projeto, pois a atualização pelo índice do INPC será menor do
=. —gqueo proposto. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 245/18, de autoria do Poder
N Executivo, que “Institui o Código Sanitário Municipal”. Dada palavra ao Diretor Jurídico
ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra á
) | DE Vereadora Míriam ela pediu para que este projeto não seja votado enquanto não se decidir
|
o plano de cargos e salários dos fiscais. Com a palavra o Presidente informou que o Projeto
será votado apenas em 1º votação, podendo ter emenda posterior. Dada palavra ao
o vereador Joel ele falou sobre a Lei nº 4.889/14, sobre a ação de inconstitucionalidade dela,
em tramitação, que teve liminar negada, dizendo que diante desta situação vota contra,
pois, a Lei nº 4.889/14 é constitucional. Em 1º votação o projeto: aprovado por 12 votos á
04 (José Carlos, Devail, Joel e Míriam). Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
248/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as leis 1.242/87, 2.358/99, 3.195/05 e
4.393/12”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em
/ votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ as
DA qe aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele pediu vistas do
mo, o que foi concedido pelo Presidente. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
q 60/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.182/11, 4184/11 e 3.988/10”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a 1 e
| á 4 S/D dj
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explicação do Parecer. Em votação o Parecer das Comissões pela coneitucionslidado é
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra á Vereadora Míriam ela
) falou sobre o projeto, disse que se o próprio Prefeito baixou decreto de calamidade financeira,
não poderia estar criando secretaria. Dada palavra ao vereador David ele disse que esta nova
+. Secretaria não vai gerar despesas, pois será criada através de remanejamento de servidores.
Dada palavra ao vereador Reginaldo ele destacou a importância deste projeto para nossa
cidade, que não gerará despesa, pois será feito o remanejamento de servidores, sendo certo
PA que a despesa só é criada com a nomeação e não com a criação de secretaria. Em votação o
x, Projeto: aprovado por 14 votos á 02 (Vereadora Míriam e Elvandro), em 1º, 22 e 3º votação
ispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
261/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a lei Complementar nº 3.432/07”.
Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação
dispensados os intervalos regimentais. Após, o Presidente colocou em Plenário a
possibilidade da posse ser realizada no dia 07 de janeiro, atendendo a pedido de vários, o
que foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
4 declarou encerrada a reunião às 11hs 55 min (onze horas e cinquenta e cinco minutos). O 2º
4
UA Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Pregidente e
emais Vereadores. Câmara Municipal de
riaé, Plenário Doutor João 7 sta
a
Bandeira de Mello, data supra.
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