| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2018-12-18 |
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“| legalidade desta reposição que hoje nós discutimos aqui, motivo/gelo if CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 8º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 10hs 10min (dez horas e dez minutos), sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Exmes Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O Presidente desta Casa Legislativa concedeu a palavra ao 2º Secretário Vereador Vanderlei Luiz Lopes “Lele, que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, fez a leitura da Emenda nº 02/18, de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de lei de Protocolo nº 248/18 e do Veto de Protocolo nº 910/18, ao Projeto de Lei nº 189/18, com anuência do Plenário. Em seguida o Presidente nomeou a Comissão do Veto formada pelos Vereadores Dr. José Carlos, Celsinho e Jair. Dada palavra ao Vereador Jair ele questionou o Veto em um Projeto de autoria do próprio Executivo. Dada palavra á Vereadora Míriam ela disse que isso é um rolo danado por parte do Executivo, pedindo a todos os vereadores que rejeitem o Veto do Prefeito. Após o Presidente iniciou a votação dos Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 239/18, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2019”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Jair ele falou do aumento de até 500% no IPTU e manifestou-se contrario ao mesmo. Dada palavra a vereadora Míriam ela também se manifestou contra este novo aumento. Dada palavra ao Vereador Joel ele falou sobre a reposição do IPTU, disse que tinha uma opinião e mudou em confiança ao vereador tendo em vista o Decreto nº 8.727/18, onde foi integrante da comissão que analisou a al vota a favor deste Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativohcamaramuriae. ma.gov.br ou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuria jov.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 2 Projeto. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele fez alguns ajustes á menção do vereador Joel, dizendo que se o mesmo o acompanhar terá que rejeitar a matéria, disse que a comissão Á decidiu que não teria nenhuma alteração na tabela genérica de valores, mas apenas a V atualização pelo INPC, obrigatória, conforme dispõe o Código Tributário; disse que caso este Gs projeto seja rejeitado o Prefeito terá que atualizar por INPC, através de decreto, motivo pelo qual declarou sua rejeição á matéria, pois o INPC de novembro é menor do que o índice proposto pelo projeto. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele disse que na data do decreto o INPC de dezembro não estará fechado então ele terá que utilizar o ultimo INPC que é o de 197) novembro. Em votação o projeto: rejeitado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação fr dispensados os intervalos regimentais. Com a apalavra o vereador Joel justificou seu voto, dizendo que votou contra o projeto, pois a atualização pelo índice do INPC será menor do =. —gqueo proposto. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 245/18, de autoria do Poder N Executivo, que “Institui o Código Sanitário Municipal”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra á ) | DE Vereadora Míriam ela pediu para que este projeto não seja votado enquanto não se decidir | o plano de cargos e salários dos fiscais. Com a palavra o Presidente informou que o Projeto será votado apenas em 1º votação, podendo ter emenda posterior. Dada palavra ao o vereador Joel ele falou sobre a Lei nº 4.889/14, sobre a ação de inconstitucionalidade dela, em tramitação, que teve liminar negada, dizendo que diante desta situação vota contra, pois, a Lei nº 4.889/14 é constitucional. Em 1º votação o projeto: aprovado por 12 votos á 04 (José Carlos, Devail, Joel e Míriam). Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 248/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as leis 1.242/87, 2.358/99, 3.195/05 e 4.393/12”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em / votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ as DA qe aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele pediu vistas do mo, o que foi concedido pelo Presidente. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº q 60/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/11, 4184/11 e 3.988/10”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a 1 e | á 4 S/D dj Pra: Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG L.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. explicação do Parecer. Em votação o Parecer das Comissões pela coneitucionslidado é legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra á Vereadora Míriam ela ) falou sobre o projeto, disse que se o próprio Prefeito baixou decreto de calamidade financeira, não poderia estar criando secretaria. Dada palavra ao vereador David ele disse que esta nova +. Secretaria não vai gerar despesas, pois será criada através de remanejamento de servidores. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele destacou a importância deste projeto para nossa cidade, que não gerará despesa, pois será feito o remanejamento de servidores, sendo certo PA que a despesa só é criada com a nomeação e não com a criação de secretaria. Em votação o x, Projeto: aprovado por 14 votos á 02 (Vereadora Míriam e Elvandro), em 1º, 22 e 3º votação ispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 261/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a lei Complementar nº 3.432/07”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação dispensados os intervalos regimentais. Após, o Presidente colocou em Plenário a possibilidade da posse ser realizada no dia 07 de janeiro, atendendo a pedido de vários, o que foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente 4 declarou encerrada a reunião às 11hs 55 min (onze horas e cinquenta e cinco minutos). O 2º 4 UA Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Pregidente e emais Vereadores. Câmara Municipal de riaé, Plenário Doutor João 7 sta a Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº - CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(a)veloxmail.com.br