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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2019-10-08
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AMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TA DA 30: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos oito dias do mês de
outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e dez minutos, sob a Presidência do
Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
/ semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º
Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de
” quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Leley e
Celsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a
palavra ao vereador Jair que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia,
refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu
à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os
Projetos de Lei nº 173/19, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder acesso controlado, nas áreas que especifica”; Projeto de Lei nº 174/19, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4182/11”; Projeto de Lei
pf nº 175/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações
O adm dispostas na Lei 5.772/18”; Projeto de Lei 176/19, de autoria do Poder
A ii que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar”; Projeto de Lei nº
Tá 177/19, de autoria do Vereador Jair, que “Dá denominação a logradouro público de Avenida
Sebastião Levate, no Loteamento José Braz, bairro Franco Suíço” e Projeto de Lei nº 178/19,
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195/05 -
o ódigo Tributário”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor
Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura das proposições apresentadas, dos Projetos de
dire que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Em seguida o
der. residente concedeu a palavra ao Sr. Sandro, Servidor Público Municipal, que falou sobre a
i 5.027/15, referente á insalubridade dos servidores do DEMSUR e sobre a necessidade,
Ss por questão de isonomia, da extensão da respectiva legislação aos servidores da
* administração direta. Com a palavra o Presidente disse que esta Casa é comprometida com os
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Mm
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trabalhadores, porém tem que ver o questão do direito. Passando aos pronunciamentos do 1º
expediente foi dada palavra ao Vereador Jair que falou sobre a questão da isonomia na
» incorporação da insalubridade aos servidores municipais, disse ser uma manifestação justa e
rreta, não devendo ter esta diferenciação entre os servidores do Demsur e da
ministração Direta, chamando todos a fazerem uma manifestação junto o Prefeito, para
que esta situação seja resolvida. Dada a palavra ao vereador Dr. José Carlos ele manifestou
seu apoio aos servidores; parabenizou as Conselheiras Tutelares eleitas; trouxe a esta Casa a
reclamação dos moradores da Gávea pela utilização da lagoa para festas; falou do evento que
participou em Juiz de Fora sobre a Violência contra Mulher. Dada palavra á Vereadora
Míriam ela falou que os servidores são merecedores do direito de terem incorporado a
insalubridade, da mesma forma como é feito pelo Demsur, não entendendo, porque, esta
situação não foi resolvida; frisou a importância da valorização do servidor efetivo e falou das
dificuldades enfrentadas pelos taxistas de nossa cidade. Dada palavra ao vereador Elvandro
ele falou do trabalho dos servidores que vieram a esta Casa e manifestou seu apoio aos
mesmos. Dada palavra à Vereadora Helena ela falou sobre a violência sobre a mulher
relatada pelo Dr. José Carlos; falou sobre a questão da lagoa da Gávea; falou da necessidade
de um dialogo para que a situação da insalubridade seja resolvida; finalizando disse que toda
critica e oposição deve ser responsável. Dada palavra ao vereador Júlio Simbra ele
manifestou seu apreço aos servidores público; falou das Moções de sua autoria, bem como da
Indicação que fez para que a administração viabilize uma solicitação junto ao Ministério da
Educação para que tenhamos a chance de entrar no programa municipal das escolas cívico
militares; questionou aos servidores se eles tentaram marcar uma reunião com o Prefeito
sobre este assunto e se o servidor Sandro esta representando os demais servidores, sendo
respondido que não; disse não acreditar que o Prefeito não tenha querido atende-los, pois
nunca deixou de atender nenhuma classe, mesmo para dizer não; disse que fez explicação
- jurídica para o Sandro, sempre que foi questionado; frisando que não é pacífico, na
jurisprudência, entendimento sobre o recebimento da insalubridade na aposentadoria, pois a
mesma é inerente ao exercício da atividade, podendo, inclusive o Executivo sofrer uma
ADIM caso conceda este direito; finalizando disse ser servidor público e se propôs a se
debruçar no assunto. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou de sua felicidade em ver
do projeto de lei sendo aprovado na Assembleia de MG, na semana passada, que já tinha
virado lei em nossa cidade, em 2017, fruto de sua autoria, com participação dos demais
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dá
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vereadores, intitulada como lei da ficha limpa para contratação pelo poder público; disse que
a comissão de defesa do consumidor fez uma representação que será protocolada junto ao
MP reivindicando que a taxa de embarque dos idosos que fazem viagem intermunicipais,
através do direito a gratuidade, deixem de ser cobradas; com relação a insalubridade
questionada disse ser uma questão que prescinde de uma decisão jurídica definitiva, ao
contrário do vazio do diálogo alegado aqui por parte do chefe do Poder Executivo; disse,
inclusive, que enquanto Secretario solicitou á Procuradoria que fizesse um Parecer Jurídico
sobre o tema, com base no projeto aprovado do Demsur. Após os Pronunciamentos do 1º
pediente, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Reginaldo Roriz que fez a entrega
da Moção de Congratulação e Aplausos a jornalista Juliana Laviola, proprietária do Jornal A
Notícia, pela realização da Noite de Massas em prol da Associação de Amigos e Pais dos
Excepcionais (APAE). Após o vereador Evandro Cheroso fez entrega de Moção de
Congratulação e Aplausos à Associação dos Corredores Profissionais e Amadores de Muriaé,
criada a partir da reunião de um grupo de corredores que perceberam a necessidade de união
entre xárias equipes de corridas já existentes em nossa cidade. Após o vereador Dr. José
s fez a entrega da Moção de Congratulação e Aplauso ao Lar Ozanam pelo trabalho de
damental importância que realiza na assistência aos idosos, em especial, aqueles em
estado de vulnerabilidade. Após a entrega das Moções, o Presidente iniciou o Grande
Expediente, passou a palavra ao 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, que procedeu a
chamada nominal para verificação de quórum e constatou a ausência dos Vereadores Leley,
Celsinho, Carlos Macuco e Joel justificadamente, e iníciou às discussões e votações da pauta,
com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco:
aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução nº 02/19, Parecer Prévio
di Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas Exercício 2015. Com a
(Pi o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em
9/votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as
votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às
vinte horas e cinco minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura
da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara
Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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