| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2019-10-15 |
| native_id | 126 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 31: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 341 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência “do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vaa ereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas o Vereador Leley, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíbli refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procede N à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei nº 179/19, de autoria do vereador Jair, que “Dá denominação de Rua Irany É “11” Eva Barbosa a logradouro público”; Projeto de Lei nº 180/19, de autoria do Vereador Jair, que à “Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 181/19, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dá denominação a logradouro público de Rua Antônio de Leles Martins, no bairro São Francisco” e Emenda nº 01/2019, de autoria dos!» Vereadores Júlio Simbra, Dr. José Carlos, Ademar, Carlos Macuco, Helena, Celsinho, David, , , / Joel e Ivanir, que “Altera o Projeto de Lei nº 173/2019”. Dando início aos trabalhos, o / Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das O, proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que procedeu a - » fi leitura dos Projetos de Leis que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências | Tecebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao vereador Dr. José Carlos que fez a / entrega de três Moções de Congratulações e Aplausos à Sociedade Médica de Muriaé e todos os médicos de nossa região pela fundamental e decisiva atuação destes profissionais na cura W e mitigação da dor; á Unimed Muriaé pelos 30 anos de existência com um profícuo e fundamental trabalho em Muriaé e região e aos Funcionários da Casa Lar pelo papel importante e fundamental que realizam, tendo em vista a condição de vulnerabilidade das Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / 2 77 TN CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS crianças e adolescentes que lá são acompanhadas. Após o vereador Júlio Simbra fez a entrega de duas Moções de Congratulações e Aplausos à Flávia de Mello Neves, diretora-geral da Fundarte e a Elise Fernanda Alves Ferreira, turismóloga da Fundarte, pelo excelente trabalho que desenvolveram, resultando na elevação do município a categoria B no Mapa de Turismo Brasileiro. Por fim, a vereadora Dr.º Miriam entregou uma Moção ao Grupo Vigiando o Futuro, do Facebook, por seu destaque nas redes sociais, expressando ações voluntárias, através de importantes informações, possibilitando debates. Em seguida o Presidente oncedeu a palavra à Dra. Simone, advogada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que fez uso da Tribuna para reivindicar direitos dos servidores, no sentido de ter incorporado aos seus benefícios previdenciários a insalubridade, o que não acontece em algumas categorias no Município. Após foi concedida palavra á Dra. Jaqueline que Representando o CREFITO-4 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Minas Gerais), em Muriaé, utilizou a tribuna para tratar de questões referentes a sul categoria profissional como o piso salarial, a importância e o crescimento do trabalho d terapeuta ocupacional em Muriaé e sobre o Banco Municipal de Órteses. Em seguida foi dada palavra ao Venerando Vieira de Paula, representante dos taxistas de Muriaé, que vieram a esta Casa solicitar tratamento igualitário já destinado a esta categoria, aos motoristas de aplicativos que estão atuando no município de Muriaé, argumentando que a falta de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo no município tem gerado uma competição injusta, já que não é imputado à nova categoria nenhum tipo de contrapartida para com o município, como ocorre hoje com os taxistas em Muriaé. Passando aos , Fa pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Jair que parabenizou ea homenageados; com relação á fala da Dra. Simone, disse que, se ninguém se mobilizar, essa |. questão da insalubridade aos servidores não vai sair. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou sobre a meia passagem para estudante e sobre o projeto de lei para operação de credito ) e até 50 milhões, com alegação de débito do estado, dizendo que o dinheiro do Fundep e da 1 Paio não pode ser usada em asfalto como querem. Dada palavra á vereadora Míriam el + falou sobre o caso dos servidores, disse ser muito importante a visita da Dra. Simone nes (8 data, disse ter toda uma condição jurídica pra isto acontecer, o que falta é boa vantagem d setor público; sobre os taxistas, disse que o aplicativo precisa ser regulamentado, poi realmente é uma concorrência desleal, visto que os taxistas têm muitas tarifas a pagar. Dada palavra á vereadora Helena ela disse não haver impacto para o Poder Executivo, pois o Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamáranhuri psp ite Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br MR cd CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS servidor esta recebendo em trabalho, o questionamento é para que eles recebam na aposentadoria; falou sobre o dia do professor, disse que encaminhará para o sindicato a questão dos professores que fizeram concurso para carga horária de 24 hs. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele falou dos eventos realizados pelo CRAS; falou da cobrança ao Denit do redutor de velocidade no bairro São Pedro e sobre o Dia dos Professores, homenageando a categoria, destacando os vereadores que atuam no magistério, como Helena Carvalho e Prof. Júlio Simbra e entregando uma flor para a professora Daiany Zaniol de Souza, da Escola Lápis de Cor, numa forma de valorizar todos os profissionais da educação. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 173/19, de autoria do Pode | , Executivo, que “Autoriza o poder Executivo a conceder acesso controlado, nas áreas que especifica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres | das Comissões, bem como da emenda. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada a palavra ao vereador Jair ele disse que deve mudar os esquemas das entregas das moções; disse ser contra o projeto, pois esta área deveria ser atuação do rotativo. Dada palavra á vereadora Dra. à Míriam ela disse votar contra o projeto, pois também compartilha da opinião que aquela área deveria ser incluída na área do rotativo. Dada palavra ao vereador Elvandro ele também , Di manifestou seu voto contrário. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele pediu a sensibilidade desta Casa para esta matéria, falando da situação da Casa de Saúde quando a mesma se instalou! | rd naquele local e a necessidade atual; disse que temos um condomínio nesta cidade que existe esta N concessão deste 2013; disse que nós somos referencia de saúde na cidades da região; motivo pelo. qual fez um apelo para que esta casa entenda a situação que aqui esta sendo votada, gro) NO p neste momento o direito á Casa de Saúde, sendo prudente que façamos esta concessão. Em / | aparte o vereador Dr. José Carlos falou sobre a emenda, que é muito pertinente e disse que a Casa de Saúde será integrada a UPA. Concluindo o vereador Reginaldo disse que o condomínio Jardim das Palmeiras paga anualmente um preço público de 25 mil reais. Em aparte o Vereador K/ Elvandro disse que ficou convencido da situação e votará a favor. Dada palavra á vereadora (| V Helena ela disse que os benefícios são maiores que os malefícios que possam advir da situação e relembrou que na origem do bairro, a área objeto da discussão pertencia a casa de saúde e foi doada ao Município. Em votação a Emenda: aprovada por 13 votos a favor, 01 abstenção do Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramurige.mg.gov, r- Si Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Vereador Jair e 01 voto contra da Vereadora Míriam. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por 13 votos a favor e 02 contra em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 175/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na lei nº 5.772/18”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados o: intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 176/19, de autori do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 178/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera Lei complementar municipal nº 3.195/05 - Código Tributário”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os ) . intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais N tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e vinte minutos. IN a Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai [assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, 7 IBopios João — Bandeira de Mello, data S RA ) cl o nlrd dps Na Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br