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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2019-10-15
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 31: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 341
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos quinze dias do mês
de outubro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência
“do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
Vaa ereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do
Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas o Vereador Leley,
justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíbli
refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procede
N
à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os
Projetos de Lei nº 179/19, de autoria do vereador Jair, que “Dá denominação de Rua Irany
É “11” Eva Barbosa a logradouro público”; Projeto de Lei nº 180/19, de autoria do Vereador Jair, que
à “Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 181/19,
de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dá denominação a logradouro público de Rua
Antônio de Leles Martins, no bairro São Francisco” e Emenda nº 01/2019, de autoria dos!»
Vereadores Júlio Simbra, Dr. José Carlos, Ademar, Carlos Macuco, Helena, Celsinho, David, , ,
/ Joel e Ivanir, que “Altera o Projeto de Lei nº 173/2019”. Dando início aos trabalhos, o
/ Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das
O, proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que procedeu a -
» fi leitura dos Projetos de Leis que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências
| Tecebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao vereador Dr. José Carlos que fez a
/ entrega de três Moções de Congratulações e Aplausos à Sociedade Médica de Muriaé e todos
os médicos de nossa região pela fundamental e decisiva atuação destes profissionais na cura
W e mitigação da dor; á Unimed Muriaé pelos 30 anos de existência com um profícuo e
fundamental trabalho em Muriaé e região e aos Funcionários da Casa Lar pelo papel
importante e fundamental que realizam, tendo em vista a condição de vulnerabilidade das
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crianças e adolescentes que lá são acompanhadas. Após o vereador Júlio Simbra fez a entrega
de duas Moções de Congratulações e Aplausos à Flávia de Mello Neves, diretora-geral da
Fundarte e a Elise Fernanda Alves Ferreira, turismóloga da Fundarte, pelo excelente trabalho
que desenvolveram, resultando na elevação do município a categoria B no Mapa de Turismo
Brasileiro. Por fim, a vereadora Dr.º Miriam entregou uma Moção ao Grupo Vigiando o
Futuro, do Facebook, por seu destaque nas redes sociais, expressando ações voluntárias,
através de importantes informações, possibilitando debates. Em seguida o Presidente
oncedeu a palavra à Dra. Simone, advogada do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, que fez uso da Tribuna para reivindicar direitos dos servidores, no sentido de ter
incorporado aos seus benefícios previdenciários a insalubridade, o que não acontece em
algumas categorias no Município. Após foi concedida palavra á Dra. Jaqueline que
Representando o CREFITO-4 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Minas Gerais), em Muriaé, utilizou a tribuna para tratar de questões referentes a sul
categoria profissional como o piso salarial, a importância e o crescimento do trabalho d
terapeuta ocupacional em Muriaé e sobre o Banco Municipal de Órteses. Em seguida foi dada
palavra ao Venerando Vieira de Paula, representante dos taxistas de Muriaé, que vieram a
esta Casa solicitar tratamento igualitário já destinado a esta categoria, aos motoristas de
aplicativos que estão atuando no município de Muriaé, argumentando que a falta de
regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo no município tem gerado uma
competição injusta, já que não é imputado à nova categoria nenhum tipo de contrapartida
para com o município, como ocorre hoje com os taxistas em Muriaé. Passando aos ,
Fa pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Jair que parabenizou ea
homenageados; com relação á fala da Dra. Simone, disse que, se ninguém se mobilizar, essa |.
questão da insalubridade aos servidores não vai sair. Dada palavra ao vereador Elvandro ele
falou sobre a meia passagem para estudante e sobre o projeto de lei para operação de credito
) e até 50 milhões, com alegação de débito do estado, dizendo que o dinheiro do Fundep e da 1
Paio não pode ser usada em asfalto como querem. Dada palavra á vereadora Míriam el
+ falou sobre o caso dos servidores, disse ser muito importante a visita da Dra. Simone nes
(8 data, disse ter toda uma condição jurídica pra isto acontecer, o que falta é boa vantagem d
setor público; sobre os taxistas, disse que o aplicativo precisa ser regulamentado, poi
realmente é uma concorrência desleal, visto que os taxistas têm muitas tarifas a pagar. Dada
palavra á vereadora Helena ela disse não haver impacto para o Poder Executivo, pois o
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servidor esta recebendo em trabalho, o questionamento é para que eles recebam na
aposentadoria; falou sobre o dia do professor, disse que encaminhará para o sindicato a
questão dos professores que fizeram concurso para carga horária de 24 hs. Dada palavra ao
vereador Dr. José Carlos ele falou dos eventos realizados pelo CRAS; falou da cobrança ao
Denit do redutor de velocidade no bairro São Pedro e sobre o Dia dos Professores,
homenageando a categoria, destacando os vereadores que atuam no magistério, como Helena
Carvalho e Prof. Júlio Simbra e entregando uma flor para a professora Daiany Zaniol de
Souza, da Escola Lápis de Cor, numa forma de valorizar todos os profissionais da educação.
Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta,
com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco:
aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 173/19, de autoria do Pode
| , Executivo, que “Autoriza o poder Executivo a conceder acesso controlado, nas áreas que
especifica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres |
das Comissões, bem como da emenda. Em votação o Parecer da Comissão pela
constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada a
palavra ao vereador Jair ele disse que deve mudar os esquemas das entregas das moções; disse
ser contra o projeto, pois esta área deveria ser atuação do rotativo. Dada palavra á vereadora Dra.
à Míriam ela disse votar contra o projeto, pois também compartilha da opinião que aquela área
deveria ser incluída na área do rotativo. Dada palavra ao vereador Elvandro ele também ,
Di manifestou seu voto contrário. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele pediu a sensibilidade
desta Casa para esta matéria, falando da situação da Casa de Saúde quando a mesma se instalou! |
rd naquele local e a necessidade atual; disse que temos um condomínio nesta cidade que existe esta N
concessão deste 2013; disse que nós somos referencia de saúde na cidades da região; motivo pelo.
qual fez um apelo para que esta casa entenda a situação que aqui esta sendo votada, gro) NO
p neste momento o direito á Casa de Saúde, sendo prudente que façamos esta concessão. Em
/ | aparte o vereador Dr. José Carlos falou sobre a emenda, que é muito pertinente e disse que a
Casa de Saúde será integrada a UPA. Concluindo o vereador Reginaldo disse que o condomínio
Jardim das Palmeiras paga anualmente um preço público de 25 mil reais. Em aparte o Vereador K/
Elvandro disse que ficou convencido da situação e votará a favor. Dada palavra á vereadora (|
V Helena ela disse que os benefícios são maiores que os malefícios que possam advir da situação e
relembrou que na origem do bairro, a área objeto da discussão pertencia a casa de saúde e foi
doada ao Município. Em votação a Emenda: aprovada por 13 votos a favor, 01 abstenção do
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Vereador Jair e 01 voto contra da Vereadora Míriam. Em votação o Projeto c/ emenda:
aprovado por 13 votos a favor e 02 contra em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
175/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias dispostas na lei nº 5.772/18”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados o:
intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 176/19, de autori
do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 178/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera Lei complementar
municipal nº 3.195/05 - Código Tributário”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os )
. intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais N
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e vinte minutos. IN
a Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai
[assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, 7
IBopios João — Bandeira de Mello, data S RA
)
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