| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2019-10-22 |
| native_id | 127 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 322 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, - EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL o» PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores Pi do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º a Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de Y quórum. Havendo número legal e regimental, estando presentes todos os Vereadores, o Di Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho N que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei nº 182/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.334/99”; Projeto de Lei Substitutivo nº 183/19, de autoria do Vereador Jair, ao Projeto de Lei nº 180/19, que “Altera a Lei Municipal nº 1.954/95”; Projeto de Lei nº 184/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CEF, com a garantia da União”; Projeto de Lei nº 185/2019, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de Calçadão Mauro Tarcísio Galvão”, ao logradouro público conhecido como calçadão JK” e Projeto de Lei Substitutivo nº 186, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 150/19, que “Altera o Plano Decenal da Educação”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Paulo Sergio Orondino, que falou sobre a situação da BR 356, próximo á entrada do Bairro São Pedro, sobre o SESC Muriaé e o aplicativo Livre. Após foi concedida palavra á Sra. Gabriela que como representante dos pais e crianças do Projeto Habilidades de Estudo (SESC), defendeu o direito de permanência deste serviço em nossa cidade, tendo em vista o 36880-015 - Muriaé - MG ite Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Aa raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Te e E-mail's: E LE / cnmcamaram CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS anuncio de fechamento da Unidade do Sesc Muriaé. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos que falou sobre a questão do Sesc; sobre o projeto feito com as crianças e propôs a convocação do Sesc para que explique as razoes do fechamento da unidade; finalizando falou sobre a importância do banco de leite humano. Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre a questão do Sesc, disse que as unidades que estão fechando são do Estado de Minas Gerais; falou sobre a importância deste projeto para as crianças e disse acreditar que o Prefeito juntamente com sua Secretária de Educação deverá sensibilizar e abrir em outra unidade na prefeitura uma assistência de ( ) continuidade deste projeto. Dada palavra ao Vereador Jair ele agradeceu ao Presidente a d' // liberação do Plenário desta Casa para que os pais dos alunos do projeto do Sesc se / ATUA reunissem; parabenizou os pais pela organização na reinvindicação e pela maneira que estão conduzindo esta ação; falou das unidades dos Sesc que estão fechando em Minas, enquanto no Espirito Santo novas unidades são abertas; finalizando falou sobre o projeto de 50 milhões que deu entrada novamente nesta Casa, dizendo que o mesmo deve ser melhor estudado para que depois seja votado. Dada palavra à vereadora Helena ela disse que o Diretório do PMDB, através dos vereadores eleitos levantou esta demanda junto ao “diretório nacional do partido pedindo a interferência dos deputados do partido para que pudesse estar olhando por estas questões no município tanto com relação ao Sesc, quanto da BR 356; em relação ao Sesc parabenizou os pais pela iniciativa desta união; finalizando falou sobre a importância no investimento na educação. Dada palavra ao vereador Elvandro ele falou sobre o projeto de 50 milhões, dizendo que o valor da Saúde e do Fundep não pode ser mexido; falou da obra do calçadão da JK, onde o Prefeito poderia estar gastando este valor em outros bairros. Com a palavra o Presidente falou da luta dos vereadores para solucionar problemas em nossa cidade, em especial os problemas da BR; com relação ao Sesc disse que irá procurar se informar e trazer as pessoas responsáveis aqui nesta Casa. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. O Presidente colocou em Plenario a possibilidade do Projeto nº 184/19, lido nesta data, ser votado também nesta data. Dada palavra ao vereador Jair ele pediu para que o projeto não entre em votação na data de hoje, por ele ter chegado hoje à tarde. Em votação a permissão para que o Projeto nº 184/19, seja colocado em votação nesta data: aprovado por 12 votos a favor e 04 contra (dos vereadores Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo rapyriae,mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae, br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS St Devail, Elvandro, Míriam e Jair). Em discussão o Projeto de Lei nº 168/19, de autoria do = Vereador Ademar Camerino, que “Dá denominação a logradouro público de Maria de * Fátima Camerino”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, com emenda. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira P, votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 177/19, de autoria do Vereador Jair Abreu, que “Dá denominação de Avenida Sebastião Levate a logradouro público”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, com emenda. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em inato o Projeto de Lei nº 174/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que da mesma forma que não tem tido o aumento pra o efetivo não deveria ter para o comissionado. Dada palavra a vereadora Helena ela disse que esta sendo feito um remanejamento, não gerando gasto para o município. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 02 contra (dos vereadores Jair e Míriam) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Com a palavra a Vereadora Míriam justificou seu voto dizendo que apesar de ter remanejamento, deve ser visto o que o Vereador Jair colocou aqui também, pois os efetivos vem brigando para melhoria do trabalho e nada conseguiram até o momento. Em discussão o Projeto de i nº 184/19, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar peração de crédito com a CEF, com garantia da União”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra ao vereador Jair ele pediu vistas do projeto. Em votação o pedido de vistas do vereador Jair: rejeitado por 13 votos a 04 (dos vereadores Devail, Elvandro, Miriam e Jair). Dada palavra á Dra. Míriam ela fez emenda verbal ao projeto, alterando o tipo de financiamento, de FINISA para o FSA, com o objetivo de atingir também recursos na área da saúde, esporte, cultura, educação, gestão Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(m) riae.mg.gov.br / cnm(O uriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br á arc CÃ [ARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ME ESTADO DE MINAS GERAIS ambiental, desenvolvimento rural e também na área habitacional; finalizando, disse que este projeto deveria ser aberto a discussão com a população. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por 16 votos e 01 abstenção do O) Vereador Jair. Em votação a emenda verbal da Vereadora Míriam: rejeitada por 13 votos a 04 W (vereadores Devail, Elvandro, Miriam e Jair). Dada palavra à Vereadora Helena, ela disse que embora a emenda tenha boas intenções já existe uma outra autorização de contratação; disse que a autorização de agora é com garantia da união; falou sobre a FINISA e disse que pouquíssimos municípios tem a possibilidade de fazer este tipo de contratação, pois o município deve estar impecável na questão de documentação; finalizando falou da importância na aprovação deste projeto. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que o Projeto já veio nesta Casa duas vezes e que parte deste valor deveria ser investido na área da saúde e educação. a palavra ao vereador Devail ele disse que quem vai pagar este empréstimo é a população, através de aumentos de impostos; finalizando disse que este empréstimo é uma vergonha. Dada palavra ao Dr. José Carlos ele falou sobre as maldades do governo estadual. Dada palavra / á vereadora Dra. Míriam ela defendeu sua emenda; disse que é um financiamento de grande porte e deveria ser aberto a debate com a população. Dada palavra ao vereador Elvandro ele A falou dos repasses feitos pelo estado e falou da grande contratação no Poder Executivo, que em sua opinião é o que deixa o município no vermelho. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a favor e 04 contra (dos vereadores Jair, Devail, Miriam e Elvandro) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. os, Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presénte Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara cipál de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. : Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br