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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2019-11-05
native_id129

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos cinco dias do mês
vV de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador
A ATA DA 342 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
/
David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
V; semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º
l Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de
quórum. Havendo número legal e regimental, estando presentes todos os Vereadores, o
4 Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho
que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema.
Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da
v Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia
N constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Lei nº
190/19, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e
outras providencias em situação que impossibilita o comparecimento á agencia”; Projeto de
) ; Lei Substitutivo nº 192/19, de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei nº 191/19,
que “Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano do Município de Muriaé para a Prestação
» — de Serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros”; Emendas nºs 03
por 10/19, de autoria dos Vereadores Miriam, Elvandro, Jair Abreu e Devail, ao Projeto de Lei
: nº 100/19, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Muriaé”; Emendas nºs 11 e
Vi 12/19, de autoria dos Vereadores Jair e Reginaldo, ao Projeto de Lei nº 100/19, que “Dispõe
sobre o Plano Diretor Participativo de Muriaé”; Emenda nº 13/19, de autoria dos
14 y Vereadores Miriam e Devail, ao Projeto de Lei nº 100/19, que “Dispõe sobre o Plano Diretor
DpN é A Participativo de Muriaé” e Emenda nº 01/19, de autoria do vereador Jair, ao Projeto de Lei
/ IM Substitutivo nº 186/19, que “Altera o Plano Decenal Municipal de Educação”. Dando início
k
É aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que
é 1
z f procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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Jurídico que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada nesta Casa, bem,»
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como das correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Elvandro, que fez uma Moção Verbal pelo falecimento de seu cunhado Sr. Roque
Augusto dos Santos. Após o Presidente fez a entrega de uma Moção de Aplausos e
Congratulações a Sra. Carla Barroso Morcef, Diretora da Saúde Ambiental, aos motoristas e
agentes do Setor de Combate a Endemias (ACE) da Prefeitura de Muriaé, tendo em vista o
grande trabalho na promoção da saúde ambiental de nossa cidade. Após foi concedida a
palavra ao Sr. Gil, Presidente do Bairro São Joaquim que tratou de assuntos referentes à
comunidade. Em seguida foi concedida palavra ao Sr. Luiz Claudio, Professor de Finanças e
Mestre em Economia Empresarial, que em nome da Associação Pró Desenvolvimento de
Muriaé e região fez uma breve avaliação sobre a macro economia e investimentos na atual
conjuntura e os rumos futuros na geração de empregos, renda e oportunidades, chamando
atenção das lideranças muriaeense para uma adequação a esse nova realidade. Passando
aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Jair Abreu que falou
sobre os três importantes projetos que serão votados hoje nesta Casa. Dada palavra ao
Vereador Dr. José Carlos ele falou sobre a questão dos taxistas, sobre a inevitabilidade dos
aplicativos, dizendo que os mesmos devem se adequar as normas impostas aos taxistas;
falou sobre a inauguração da ÚNICA e sobre a atitude acertada do município em desativar
a piscina; finalizando falou sobre a relevância do projeto de autoria do Vereador Ademar
| que deu entrada na Casa nesta data. Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre o
projeto de sua autoria que dispõe sobre a regulamentação do UBER e se dispôs a retirá-lo,
tendo em vista que segundo informações o Poder Executivo também enviará a esta Casa
mu um projeto com o mesmo teor; agradeceu o apoio desta Casa na audiência pública sobre o
N '$ Plano Diretor; falou sobre as emendas feitas no final da tarde ao Plano Diretor, disse que
E “estas Emendas são da arquiteta urbanista Lívia Coura da Faminas, que esteve presente na
f Audiência Pública, tendo apenas transcrito as emendas, deixando disponível para os
A ” ” vereadores que tiverem interessem em assinar as emendas. Dada palavra ao vereador
A Reginaldo Roriz ele disse que em uma rápida analise das emendas já assinou algumas delas
G por entender pertinentes; falou da importância da inauguração da ÚNICA, que vai atender
A
toda a cidade de Muriaé; finalizando falou de forma sucinta da importância do
po. Requerimento apresentado nesta Casa solicitando a instalação de uma CPI com o objetivo
“de apurar desvios oriundos dos Contratos relacionados à construção de Estação a
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) pan - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
; ei >) .gov.br / cnm(Deaíafa AA - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
LIA 474 1h ão
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aos colegas a aprovação do respectivo requerimento. Dada palavra ao vereador Júlio
Er ” Simbra ele parabenizou o Presidente e Mesa Diretora pela decisão de colocar para
A deliberação do plenário o Requerimento de CPI; falou sobre a live feita pela Vereadora
(
Míriam em seu Facebook, onde a mesma falou sobre a CPI proposta e levantou a
necessidade de fazer uma CPI do complexo Santa Rita; disse que a vereadora em sua fala
" citou o nome do Vereador como sendo o Assessor Jurídico de licitação, que assinou parecer
271) no processo do complexo santa Rita, cheio de irregularidades; em resposta disse que era
À Í advogado nesta época e realmente assinou parecer; apresentou vários entendimentos
y jurídicos, que eximem a responsabilidade do assessor jurídico ao exarar seu parecer
o jurídico, pois é um ato meramente consultivo; disse que a vereadora atacou sua honra; disse
1 que quem está sendo investigada no processo do Complexo Santa Rita é a vereadora, então
Ins” secretaria de obras da época e não ele; falou sobre o povoas dado pela vereadora no bairro
Santa Laura, onde as pessoas não conseguem construir, pois deveria ter sido encaminhado
á ao Demsur antes, o que não foi feito; finalizando pediu à vereadora respeito. Em resposta a
Vereadora Míriam disse que tem em mãos o relatório citado em sua live sobre o Tribunal de
Contas; disse que fez a live em resposta ao que foi falado na Radio Muriaé sobre a sua
pessoa, como secretária de obras da gestão passada; falou sobre a licitação referente ao
Complexo Santa Rita, dizendo que o erro começou em seu edital, pois não existe inicio de
obra sem edital; disse que também assina a CPI da ETE e do complexo Santa Rita; disse que
as obras da ETE - Principal teve todo o acompanhamento da CEF; disse que a CEF recebeu
” a obra em funcionamento e que após anos o Demsur alega que não funciona; disse que o
VA
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) / / / disse que assinou o termo provisório de obras e a lei é claro com relação a isso, dizendo que
1 Ê
não funcionamento é questão de inoperância do próprio setor que deveria chamar a
/empresa que é a responsável pela obra; disse que não teve intenção de denegrir imagem de
ninguém, que apenas chamou o vereador a participar no intuito de explicar ao TCE, tendo
em vista que ele era o assessor jurídico á época; disse que outras CPIs devem ser abertas;
qualquer irregularidade deve ser sanada no prazo de 90 dias, ou seja 2017, então caberia a
PL atual administração resolver tal situação, frisando que se estivesse lá já teria resolvido o
problema; finalizando parabenizou o vereador Reginaldo Roriz pela proposição e disse que
(o com relação ao Santa Laura, todo arquivo que tinha na secretaria de obras e
desenvolvimento econômico esta jogado no Dom Delfim, em um cômodo. Dada palavra ao-.
vereador Elvandro ele disse que a transparência deve fazer parte de toda a administração;
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disse ser muito fácil acusar administrações passadas; falou sobre as irregularidades que
il verificou na lagoa da Gávea, tendo inclusive solicitado a presença dos secretários Manoel
(M - Carvalho e Aderbal para explicarem a situação e não obteve êxito. Dada palavra ao
VA vereador Celsinho ele disse ser muito bom este debate, pois quem não deve não teme; falou
A sobre a obra do centro de iniciação ao esporte no distrito de vermelho. Em aparte o
* vereador Júlio Simbra ele disse ter sido citado que a administração atual é quem não
colocou a ETE para funcionar, por questão de incompetência; porém conforme notificação
de maio de 2017 á empresa Marco XX foi notificada para correção e adequação, importante
frisar a administração começou em janeiro, ou seja, com 4 meses de administração, a
administração e o Demsur conseguiram fazer uma pericia na ETE inaugurada que não
funciona. Voltando a falar o Vereador Celsinho disse que esta Casa esta exercendo seu
papel fiscalizador, devendo estender ainda sobre a questão do Centro de Iniciação ao
Esporte, Vermelho II e Nova Muriaé, que existe uma serie de irregularidades. Dada palavra
ao vereador Devail ele falou sobre a obra do Centro de Iniciação ao Esporte, que ficou
parada 4 anos e da importância desta obra para o Distrito; finalizando falou sobre a obra do
Vermelho II que foi muito bem feita, porem encontra se parada por falta de estrutura para
habitação. Dada palavra á vereadora Helena Carvalho ela falou sobre o Nova Muriaé e
Vermelho II e disse que sempre posicionou no sentido de que Muriaé, especialmente em
um distrito não caberia um programa habitacional vertical, pois isso é feito na revitalização
) de favelas na cidade grande e isso virou um pesadelo de casa própria, pois não deveria ter
6, sido executado antes de fazer a infraestrutura. Em aparte o vereador Reginaldo pediu
x Pá sensibilidade com relação ao requerimento de CPI e está a disposição de todos os
/ Ê vereadores que quiserem assinar. Em aparte o Vereador Dr. José Carlos exaltou a pessoa do
N
Mu // Prefeito Carvalho que foi uma pessoa além de seu tempo. Iniciando o Grande Expediente,
TAM na su k a
, / o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições
K | apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco, com exceção do
NH Requerimento de CPI: aprovadas por unanimidade. Em votação o Requerimento de
intauração de CPI de protocolo nº 958/19: aprovado por 16 votos a favor e 01 abstenção do
o vereador Jair. Com a palavra o Vereador Jair disse que gostaria que esta CPI fosse da
) Camara Municipal. Com a palavra a Vereadora Miriam disse que esta estudando para fazer
br; uma nova CPI, pois também quer apurar estas e outras questões. Em seguida o Presidente
meou a comissão da CPI formada pelos vereadores Ivanir, Dr. José Carlos, Celso,
raga Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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Reginaldo e Julio. Em discussão o Projeto de Lei nº 100/19, de autoria do Poder Executivo,
que “Institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, bem como das emendas
apresentadas, informando que as emendas 01 e 02/19 foram retiradas pelos autores. Em
votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ as
emendas: aprovado por unanimidade. Em votação a Emenda nº 03/19: aprovada por 09 votos
a favor e 07 votos contra (dos vereadores Carlos Delfim, Leley, Júlio, Ivanir, Celsinho, Joel e
Carlos Macuco). Em votação a Emenda nº 04/19: aprovada por 15 votos a favor e 01 votos
contra (do vereador Carlos Macuco). Em votação a Emenda nº 05/19: aprovada por 14 votos a
favor e 02 votos contra (dos vereadores Júlio e Carlos Macuco). Em votação a Emenda nº 06/19,
com adequação verbal feita pelo Vereador Reginaldo Roriz: aprovada por 09 votos a favor e 02
votos contra (dos vereadores Júlio e Carlos Macuco) e 05 abstenções (dos vereadores Carlos
Delfim, Leley, Helena, Jair e Joel). Em votação a Emenda nº 07/19: aprovada por 14 votos a
favor e 02 votos contra (dos vereadores Júlio e Carlos Macuco). Em votação a Emenda nº 08/19:
aprovada por 14 votos a favor e 02 votos contra (dos vereadores Júlio e Carlos Macuco). Em
| votação a Emenda nº 09/19: rejeitada por 10 votos a 06 votos (dos vereadores José Carlos,
Elvandro, Jair, Míriam, Devail e Ciso). Em votação a Emenda nº 10/19: rejeitada por 10 votos a
06 votos (dos vereadores José Carlos, Elvandro, Jair, Míriam, Devail e Ciso). Em votação a
Emenda nº 11/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 12/19: aprovada por
unanimidade. Em votação a Emenda nº 13/19, com ajuste proposto pelo Vereador Celsinho:
aprovada por 14 votos a favor, 01 contra (do vereador Júlio) e 01 abstenção (do vereador Leley).
A Xom a palavra o vereador Júlio justificou seu voto, pedindo desculpas a Dra. Lívia Coura,
/ arquiteta, que fez uma excelente explanação na Audiência Pública, por ter recebido nesta
“madrugada, a mensagem da mesma com as propostas de emendas, mas não ter tido
|
h A condições de analisa-las, devido ao seu trabalho, votando de forma contrária ás mesmas por
f
precaução. Em votação o Projeto c/ as emendas 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13: aprovado
MLK
sá por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 186/19, de autoria do Poder
w =. Executivo, que “Altera o Plano Decenal Municipal de Educação”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões pela rejeição da
emenda apresentada. Dada palavra ao vereador Jair ele falou sobre a emenda. Em votação o
ça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / 4 Mg.9 v.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
) Pá
ER sr 2, WD MUNA,
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emenda apresentada: aprovado por 11 votos a favor, 03 contra (dos vereadores Ciso, Jair e
Míriam) e 02 abstenções (dos Vereadores Reginaldo e Helena). Dada palavra ao vereador Jair
OM ele disse que como a emenda não foi aprovada nós estamos dando o direito á secretaria legislar
pela educação, por esse motivo irá abster. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele disse ficar
preocupado pois está sendo alterada uma lei, que tem obrigatoriedade de passar por esta casa,
ser votada e apreciada pelos vereadores, questionando assim porque não pode a mesma ser
emendada. Dada palavra a Vereadora Helena ela disse que votará a favor do Plano, embora
acredite ser necessárias algumas emendas, que não puderam ser incluídas devido ao mesmo
parecer, pois o plano precisa ser aprovado, o município não pode ficar sem as metas. Dada
palavra á Vereadora Míriam ela disse que irá se abster, tendo em vista que se foi discutido com
quem entende, nada mais justo que ser acatada a emenda. Dada palavra ao vereador Júlio ele
disse que quando se discute ideias é muito difícil se chegar a uma unanimidade, então este
projeto não será o ideal, como todos não são, mas foi feito o melhor, para se chegar perto da
valorização da classe. Em votação o Projeto: aprovado por 11 votos a favor e 05 abstenções
(dos vereadores Reginaldo, Ciso, Elvandro, Jair e Míriam) em primeira, segunda e terceira
votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei nº 188/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a lei de Diretrizes
Orçamentarias”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos
Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrada a Reunião às vinte e duas horas e trinta e cinco minutos. O 1º Secretário
determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr.
Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de-Muriaé, Plenário Doutor João
Evangelista Bamélcáta deito, duja dat aja supra. 1 V A
AS na 2 bo
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ra E L urabutra
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