br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2019-11-12
native_id130

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 35: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos doze dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, sob a
Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos
Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
V reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
b
Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas os
vereadores Joel e Ciso, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a
palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da
Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do
Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores,
bem como os Projetos de Lei nº 193/19, de autoria do Vereador Reginaldo, que “Qué
disciplina o serviço público de mototáxi no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 194/19,
de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre diretrizes para a Política
Municipal de enfrentamento á violência contra mulheres”; Projeto de Lei Complementar nº
195/19, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação da licença a
gestante e a adotante, aos servidores públicos municipais, na forma como especifica”;
Projeto de Lei Complementar nº 196/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
dispositivos das Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184/11” e Projeto de Lei nº 197/19,
de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a qualificação de Organizações da
Sociedade Civil como organizações sociais mediante contrato de gestão”. Dando início aos
trábalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que procedeu
leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que
procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada nesta Casa, bem como das
correspondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Humberto
OOPS Presidente da Associação de Moradores do Bairro Inconfidência II e alunos do Curso
de Arquitetura da Faminas que apresentaram aos vereadores o Projeto de uma Praça para o
P
raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG N
E-mail's: SA ni 4 / pb ai imuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.bi
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
bairro, elaborado pelos alunos do curso de arquitetura do Unifaminas; finalizando falou de
sua luta para que o projeto se torne uma realidade. Após o Presidente concedeu a palavra
ao vereador Elvandro que fez a entrega de uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr.
Manoel Antônio Lazaroni pelo apoio dispensado as causas sociais e esportivas do bairro
Santo Antônio. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a
Vereadora Helena que falou sobre o pleito antigo dos moradores do bairro Inconfidência,
em ter uma praça; disse que o Inconfidência II foi o primeiro projeto habitacional de
Muriaé, feito pelo poder publico municipal, na gestão do então Prefeito Paulo Carvalho,
que deveria ter sido seguido pelos outros prefeitos; finalizando falou sobre o acordo
desnecessário feito, sem ouvir a população, disse que o quando o bairro foi projetado ele foi
projetado com aquela área institucional e ela não poderia ter sido negociada de forma
alguma. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele parabenizou o homenageado da
noite; falou sobre a semana municipal da prevenção da violência contra a mulher;
questionou o que está acontecendo com nosso transporte público, que vem sendo alvo de
LAR várias reclamações, motivo pelo qual fez uma indicação. Em aparte a Vereadora Helena |
disse que nós todos estamos preocupados com esta situação e disse que não adianta retirar
a empresa sem ter outra empresa para assumir os serviços. Dada palavra ao vereador Jai
ele parabenizou o homenageado da noite; parabenizou o Presidente pela instalação do som; N
x
falou com relação ao transporte coletivo em nossa cidade e disse que esta empresa é uma
vergonha; falou sobre a situação do Sesc, sugerindo que seja feita uma representação com a
assinatura de todos os vereadores. Dada palavra á Vereadora Míriam ela parabenizou os
alunos da Unifaminas pelo projeto da praça no bairro Inconfidência II e o Presidente do
bairro pela reinvindicação; falou sobre a luta dos vereadores no que se refere ao transporte
público municipal e sobre a busca pelo cumprimento do contrato, deixando claro que esta
Casa vem fazendo o que pode com relação a este assunto; finalizando falou sobre o
// fechamento do Sesc. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou sobre os projetos que
am entrada nesta casa e serão votados; falou sobre a questão de mobilidade urbana e | / p
omo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor falou sobre a reunião que fez junto
ao Executivo e Coletivo União, onde formaram uma comissão para tratar do assunto junto
ao MP; falou sobre a questão do transporte individual e de sua proposta sobre a
regulamentação do mototáxi, pedindo ao Presidente que seja colocado em pauta até o fin
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: c | cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
O a
M
Wo
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
deste ano, oferecendo assim mais uma possibilidade de mobilidade em nossa cidade. Dada
palavra ao vereador Júlio ele falou da importância dos projetos que estão na pauta de hoje;
apresentou uma questão de ordem, referente à solicitação dos vereadores para a instalação
da CPI da ETE Principal, no que tange a composição da comissão, verificando
impropriedades na formação da comissão, que seriam a necessidade de representação
proporcional partidária, a necessidade de um prazo certo para conclusão e a
obrigatoriedade da minoria partidária fazer parte da comissão, encaminhando, assim, um
documento a ser protocolado e avaliado pela Presidência. Com a palavra o Presidente disse
estar trabalhando nesta questão. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início
às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o
Presidente colocou em Plenário a possibilidade dos projetos nº 195 e 196/19, lidos nesta
data, serem votados também nesta data, o que foi aprovado por unanimidade. Após
colocou em Plenário a possibilidade do projeto nº 197/19, lidos nesta data, ser votado
também nesta data, o que foi aprovado, com um voto contra do Vereador Jair. Em
discussão o Projeto de Lei nº 190/19, de autoria do Vereador Ademar, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida d
beneficiários do INSS e outras providencias em situação que impossibilita o
* comparecimento á agencia”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 195/19, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação da licença a gestante e a adotante, aos
servidores públicos municipais, na forma que especifica”. Com a palavra o Diretor Jurídico
ocedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer da
Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele falou da importância deste projeto. Dada palavra
a Vereadora Míriam ela falou sobre sua proposição neste sentido que foi encaminhada como |
Indicação, haja vista não ser de competência desta Casa. Dada palavra a vereadora Helena ela
, ,
] falou do projeto de sua autoria, aprovado por esta Casa, sobre este tema. Dada palavra ão
) N N
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: legislativo(Ocamaramuriae.mg, r / cmm(cam ramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
vereador Júlio ele fez uma emenda, que será assinada também pelos vereadores Ademar e
Helena incluindo o inciso III ao artigo 1º, alterando a duração da licença paternidade do pai
biológico ou adotante. Em votação a Emenda: aprovada por unanimidade. Em votação o
Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei nº 196/19, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 4.182, 4.183 e
4.184/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
0 primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o
Projeto de Lei nº 197/19, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a qualificação
de organizações da sociedade civil com organizações sociais, mediante contrato de gestão”.
Com a palavra o Líder do Governo, Vereador Celsinho, solicitou a retirada de pauta.
Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a Reunião às vinte e duas horas e cinco minutos. O 1º Secretário determinou a
—»» Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
N fg? demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Ev gelis
Bandeira de Mello, data supra. |
) ) Eca
VN
-V,
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →