| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2019-11-26 |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 | LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, “ EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 26 (vinte e seis) dias o mês de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 21hs 05 min (vinte e uma horas E e cinco minutos), sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Exmes Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, o Sr. Presidente, declarou abertos os trabalhos iniciou a votação dos Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 194/19, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, que “Dispõe sobre diretrizes para Política Municipal de enfrentamento à violência contra as Mulheres”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 197/19, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a qualificação de organizações da Sociedade Civil com Organizações Sociais, mediante contrato de gestão”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em rimeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. m discussão o Projeto de Lei nº 199/19, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, para inclusão de fonte”. Com a palavra o Diretor Ss Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer ) das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. àY Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 200/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Parecerks Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / ap Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 02 abstenções (dos vereadores Jair e Míriam) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 21hs 30 min (vinte e uma horas e trinta * minutos). O 1º Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenát; y/ utor João Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo (O camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br