| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2019-12-03 |
| native_id | 134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 38: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE URIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores Ademar e Elvandro, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foi aprovada por | unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 38/19, de autoria do Poder Executivo, que “Declara como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, para fins de urbanização e regularização”; Projeto de Lei Substitutivo nº 203/19, de autoria do Vereador Jair Abreu, | que “Dá denominação de Rua Irany Eva Barbosa a logradouro público”; Projeto de Lei Substitutivo nº 204/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Institui a Política unicipal de Proteção e Atendimento Integrado á Pessoa com Transtorno do Aspectro PA - Estatuto Municipal da Pessoa com TEA”; Projeto de Lei nº 205/19, de autoria do rd Vereador Júlio Simbra, que “Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público de rodovias no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 206/19, de autoria do Poder Executivo, que “Cria no âmbito do Município de Muriaé MG, a Lei de Incentivo ao Artesão”; Projeto de Lei nº 207/19, de autoria dos Vereadores Reginaldo é Jair, que “Altera a Lei Municipal nº 5.915/19 - Plano Diretor Participativo”; Projeto de Lei nº 208/19, de autoria do vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de Nelson uctuoso Braga ao Casarão que abrigará o Centro Cultural do Distrito de Boa Família”; rojeto de Resolução nº 04/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Estabelece critérios e define o procedimento para a Comissão Parlamentar de Inquérito, Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(O)camaramuriae.mg.gov. mntdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br ZA o ESTADO DE MINAS GERAIS regulamentando os artigos 65, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 79, 82, 199 e demais dispositivos que atam do tema no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores” e Emendas 01 á 12/19, de autoria dos vereadores, ao Projeto de Lei nº 38/19. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que procedeu a leitura dos Projetos e Emendas que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Após o Presidente concedeu a palavra ao Assessor ( parlamentar do Vereador Elvandro que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Cesar Mansur Bizzo. Com a palavra a vereadora Helena parabenizou o mesmo pela homenagem merecida. Em seguida o Presidente fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos a Dra. Jaqueline, Delegada Regional da Crefito. Após concedeu a palavra ao vereador Júlio que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos a Escola Municipal Cândido Portinari. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra ao vereador Jair que parabenizou a Escola Candido Portinari pela homenagem recebida; falou sobre a justa homenagem ao Dr. Cesar Bizzo e sobre a importância do Demsur; parabenizou ainda a Dra. Jaqueline; falou sobre a importância dos projetos da pauta e sobre a questão do transporte público justo que a população tanto merece. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele disse que como integrante da comissão de aúde ouviu rumores e pediu ao Dr. José Carlos que confirme, sobre um possível desvio de verba no hospital São Paulo, o que é muito preocupante. Dada palavra ao Vereador Dr. | José Carlos ele parabenizou os homenageados da noite; disse que o que o vereador Celsinho disse é extremamente grave e preocupante, disse que chegou no HSP em 1977, exercendo lá vários cargos, que muito o honrou e infelizmente afirma ao vereador e 8 Celsinho que aconteceu sim esta irregularidade e isto é muito doloroso. Dada palavra à Vereadora Míriam ela manifestou seu repúdio ao Projeto de Lei nº 6.159/19, em tramitação no governo federal, onde faz um verdadeiro retrocesso nas políticas públicas c relação ao direito do deficiente físico, tirando o direito ás cotas de trabalho; falou re a questão do transporte público e a redução de linhas no final de semana; inalizando fez uma Moção Verbal a Defesa Civil de nossa cidade pelo trabalho realizado. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele falou sobre o projeto de lei referente aos moto- | RA MUNICIPAL DE MURIAÉ ; . / A tas, falou sobre as reuniões que antecederam a elaboração do mesmo, dizendo que ele Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov, ixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG m(Dcamaramyriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS representa uma alternativa viável, segura e acessível para as pessoas; falou sobre a luta desta Casa diante da precariedade do transporte coletivo urbano; finalizando disse que hoje, com a aprovação do projeto do mototáxi, temos a oportunidade de transformar a mobilidade urbana em nossa cidade. Dada palavra a vereadora Helena ela pediu autorização ao Presidente pra se retirar da sessão tendo em vista problemas de saúde familiar. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele falou sobre os projetos de sua autoria que estão na pauta de votação desta Casa. Em seguida foi concedida palavra ao Sr. Eduardo Ribeiro de Carvalho que falou em nome da associação dos Moradores do Bairro São Joaquim, sobre os problemas enfrentados pelos usuários do transporte coletivo urbano em Muriaé. Com a palavra o Presidente disse que todos os Vereadores vem trabalhando para resolver o transporte público em nossa cidade e que a municipalização seria a alternativa mais viável para resolver o problema. Após os pronunciamentos do Primeiro Expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 98/19, de autoria do vereador Júlio, que “Declara de Utilidade Pública a AMA - Associação Muriaé dos Autistas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair Abreu ele questionou a questão da presença da policia. Com a palavra o Presidente disse que ninguém chamou a policia não, solicitando ao Vereador Jair que se limite '/ falar sobre o projeto, haja vista que estamos na discussão do mesmo. Diante da grande é ppa e confusão na Casa o Presidente determinou a suspensão da mesma por 15 minutos e após o seu encerramento. Encerradas as votações, e não havendo nada mais a Á tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai ada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário tor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. & eo / Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br