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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2019-12-03
native_id134

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 38: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
URIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos três
dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, sob a Presidência do
Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O
1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de
quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes apenas os Vereadores
Ademar e Elvandro, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de
um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico,
Dr. Francisco, procedeu à leitura das Atas das Reuniões anteriores, que foi aprovada por
| unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 38/19, de autoria do Poder Executivo, que
“Declara como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, para fins de urbanização e
regularização”; Projeto de Lei Substitutivo nº 203/19, de autoria do Vereador Jair Abreu,
| que “Dá denominação de Rua Irany Eva Barbosa a logradouro público”; Projeto de Lei
Substitutivo nº 204/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Institui a Política
unicipal de Proteção e Atendimento Integrado á Pessoa com Transtorno do Aspectro
PA - Estatuto Municipal da Pessoa com TEA”; Projeto de Lei nº 205/19, de autoria do
rd Vereador Júlio Simbra, que “Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável contígua ás
faixas de domínio público de rodovias no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 206/19,
de autoria do Poder Executivo, que “Cria no âmbito do Município de Muriaé MG, a Lei de
Incentivo ao Artesão”; Projeto de Lei nº 207/19, de autoria dos Vereadores Reginaldo é
Jair, que “Altera a Lei Municipal nº 5.915/19 - Plano Diretor Participativo”; Projeto de Lei
nº 208/19, de autoria do vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de Nelson
uctuoso Braga ao Casarão que abrigará o Centro Cultural do Distrito de Boa Família”;
rojeto de Resolução nº 04/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Estabelece
critérios e define o procedimento para a Comissão Parlamentar de Inquérito,
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regulamentando os artigos 65, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 79, 82, 199 e demais dispositivos que
atam do tema no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores” e Emendas 01 á 12/19,
de autoria dos vereadores, ao Projeto de Lei nº 38/19. Dando início aos trabalhos, o
Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura
das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico que procedeu a
leitura dos Projetos e Emendas que deram entrada nesta Casa, bem como das
correspondências recebidas. Após o Presidente concedeu a palavra ao Assessor
( parlamentar do Vereador Elvandro que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e
Aplausos ao Dr. Cesar Mansur Bizzo. Com a palavra a vereadora Helena parabenizou o
mesmo pela homenagem merecida. Em seguida o Presidente fez a entrega de uma Moção
de Congratulações e Aplausos a Dra. Jaqueline, Delegada Regional da Crefito. Após
concedeu a palavra ao vereador Júlio que fez a entrega de uma Moção de Congratulações e
Aplausos a Escola Municipal Cândido Portinari. Passando aos pronunciamentos do 1º
Expediente foi dada palavra ao vereador Jair que parabenizou a Escola Candido Portinari
pela homenagem recebida; falou sobre a justa homenagem ao Dr. Cesar Bizzo e sobre a
importância do Demsur; parabenizou ainda a Dra. Jaqueline; falou sobre a importância
dos projetos da pauta e sobre a questão do transporte público justo que a população tanto
merece. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele disse que como integrante da comissão de
aúde ouviu rumores e pediu ao Dr. José Carlos que confirme, sobre um possível desvio
de verba no hospital São Paulo, o que é muito preocupante. Dada palavra ao Vereador Dr.
| José Carlos ele parabenizou os homenageados da noite; disse que o que o vereador
Celsinho disse é extremamente grave e preocupante, disse que chegou no HSP em 1977,
exercendo lá vários cargos, que muito o honrou e infelizmente afirma ao vereador
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Celsinho que aconteceu sim esta irregularidade e isto é muito doloroso. Dada palavra à
Vereadora Míriam ela manifestou seu repúdio ao Projeto de Lei nº 6.159/19, em
tramitação no governo federal, onde faz um verdadeiro retrocesso nas políticas públicas
c relação ao direito do deficiente físico, tirando o direito ás cotas de trabalho; falou
re a questão do transporte público e a redução de linhas no final de semana;
inalizando fez uma Moção Verbal a Defesa Civil de nossa cidade pelo trabalho realizado.
Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele falou sobre o projeto de lei referente aos moto-
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/ A tas, falou sobre as reuniões que antecederam a elaboração do mesmo, dizendo que ele
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representa uma alternativa viável, segura e acessível para as pessoas; falou sobre a luta
desta Casa diante da precariedade do transporte coletivo urbano; finalizando disse que
hoje, com a aprovação do projeto do mototáxi, temos a oportunidade de transformar a
mobilidade urbana em nossa cidade. Dada palavra a vereadora Helena ela pediu
autorização ao Presidente pra se retirar da sessão tendo em vista problemas de saúde
familiar. Dada palavra ao Vereador Júlio Simbra ele falou sobre os projetos de sua autoria
que estão na pauta de votação desta Casa. Em seguida foi concedida palavra ao Sr.
Eduardo Ribeiro de Carvalho que falou em nome da associação dos Moradores do Bairro
São Joaquim, sobre os problemas enfrentados pelos usuários do transporte coletivo urbano
em Muriaé. Com a palavra o Presidente disse que todos os Vereadores vem trabalhando
para resolver o transporte público em nossa cidade e que a municipalização seria a
alternativa mais viável para resolver o problema. Após os pronunciamentos do Primeiro
Expediente, o Presidente iniciou o Grande Expediente, dando início às discussões e
votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as
proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
98/19, de autoria do vereador Júlio, que “Declara de Utilidade Pública a AMA -
Associação Muriaé dos Autistas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao
vereador Jair Abreu ele questionou a questão da presença da policia. Com a palavra o
Presidente disse que ninguém chamou a policia não, solicitando ao Vereador Jair que se limite '/
falar sobre o projeto, haja vista que estamos na discussão do mesmo. Diante da grande
é ppa e confusão na Casa o Presidente determinou a suspensão da mesma por 15
minutos e após o seu encerramento. Encerradas as votações, e não havendo nada mais a
Á tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quarenta minutos. O 1º
Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai
ada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário
tor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. &
eo /
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