| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-12-20 |
| native_id | 138 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 10º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 10hs (dez horas), sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Exmes Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos presentes, o Sr. Presidente, declarou abertos os trabalhos e iniciou a votação dos Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 210/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele falou sobre o projeto e disse que já vem intercedendo pelos odontólogos a bastante tempo. Dada palavra ao vereador Jair ele falou sobre o projeto. Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre o projeto, disse compartilhar com a emenda feita pelo Dr. José Carlos; disse que inicialmente, pensou em abster da votação do projeto por não << compartilhar com a criação de cargos, porem diante da documentação dos autos votará e favor do mesmo. Dada palavra a vereadora Helena ela disse que este projeto é uma ; oportunidade de se fazer justiça a carreira dos dentistas. Em votação o Projeto: A aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os Tá intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Júlio ele justificou seu voto, apoiando a questão dos odontólogos que é um pleito antigo; apoiou a criação do cargo e pediu autorização para se ausentar da reunião antes de seu término, devido a uma consulta médica de seu filho, que foi anteriormente agendada. Dada palavra/ao, vereador Reginaldo ele parabenizou os odontólogos pela aprovação do projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 214/19, de autoria dos Vereadores Carlos Delfim, Cheiroso, Ademar, Míriam, Leley, Devail, Reginaldo e Joel, que “Altera dispositivos raça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo ()camaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 5.348/16”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra ao vereador Joel ele fez uma emenda verbal, no sentido de que seja reajustado em 50% o salário base na sigla TEO do Cargo de Provimento Efetivo, por questão de justiça, haja vista a disponibilidade destes servidores. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ a emenda verbal apresentada: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Celsinho ele pediu que esclarecesse os valores atuais e com a emenda. Dada palavra ao vereador Jair ele ressaltou o trabalho dos servidores, disse que esta Casa precisa muito dos mesmos, mas isse que no momento esta emenda não deve ser votada, pois precisa ser melhor estudada. Dada palavra á Vereadora Helena ela disse que os servidores deste cargo são merecedores, mas existem outros servidores de carreira desta Casa que também são merecedores; disse concordar com as palavras do Jair, mas não se sente preparada para votar nesta emenda, na data de hoje. Em votação a Emenda do Vereador Joel: aprovada por 11 votos a favor, 03 votos contra dos vereadores Dr. José Carlos, Helena e Jair e 01 abstenção do vereador Elvandro. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele justificou seu voto dizendo que o ideal seria dialogar com os servidores fazendo este reajuste de forma escalonada. Em votação o Projeto c/ emenda verbal aprovada: aprovado por 11 votos a favor e 04 E abstenções dos vereadores Helena, Jair, Elvandro e Dr. José Carlos, em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. é Dada palavra ao Vereador Joel ele justificou seu voto dizendo que todos os servidores desta Casa são importantes, motivo pelo qual sempre valorizou os serviços prestados, mas esta emenda é questão de justiça. Dada palavra à Vereadora Míriam ela justificou A seu voto no sentido de fazer justiça aos servidores efetivos desta Casa, que estão sempre a disposição; disse que a prefeitura já fez o reajuste de seus servidores e a Câmara ain não havia feito, então vota a favor daqueles que passaram em concurso e merecem. Ení discussão o Projeto de Lei nº 211/19, de autoria do Poder Executivo, de autoria do “2 Poder Executivo, que “Altera anexo I da Lei nº 4.183/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o FL Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 01 contra Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Vereadora Míriam em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 212/19, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Regime Administrativo especial de contratação ; por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF”. Com a palavra o Diretor Jurídico rocedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das omissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 12 votos a favor e 01 contra da Vereadora Míriam e 02 abstenções dos vereadores Jair e Elvandro em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 213/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4674/14”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 1lhs 20min (onze horas e vinte minutos). O 1º Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, SU Câmara,Municipal de Muriag/ f Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br