| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-12-05 |
| native_id | 139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 2/4 ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 7º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 09hs 20 min (nove horas e vinte minutos), sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Exmºs Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo - número legal e regimental, estando ausente apenas a Vereadora Helena, o Sr. Presidente, declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. 1h — Francisco, que procedeu leitura da Ata anterior que foi aprovada por unanimidade. (ud Após iniciou a votação dos Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 193/19, de autoria do vereador Reginaldo Roriz, que “Disciplina o serviço público de mototáxi do Município de Muriaé”. Com a palavra o autor solicitou a retirada do mesmo. Dada palavra ao vereador Joel ele falou da satisfação pela retirada do projeto; disse que não gostaria de votar contra, mas tem grande preocupação com a segurança pública de * nossa cidade. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que a cidade esta evoluindo e esta evolução precisa ser em todos os sentidos. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele disse que votaria a favor do projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 98/19, de autoria do vereador Júlio, que “Declara de Utilidade Pública a AMA - Associação Muriaé dos Autistas”. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que os Pareceres das Comissões, já foram pé votados na reunião passada. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou sobre a importância do projeto. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de W Lei Substitutivo nº 204/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrado ás Pessoas com Transtorno do Aspectro Autista - Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, no âmbito do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: provado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Júlio ele disse que esta legislação foi preparada para ser o Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, com previsão de politicas 9 q a aspas ae ns EO A COML A, COM provisão Ge pulticas 1. Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa-Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: ve pre ai imaranhurjae.mng.gov.br - Site Ofiçial: www.camaramuriae.mg.gov.br Rs A « os CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS públicas integradas de atendimento á estas pessoas, uma legislação completa e com base nas legislações em vigência em nosso país. Dada palavra ao vereador Jair ele falou da luta das pessoas que tem um filho nesta situação e da importância deste projeto. Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre a importância do projeto. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele manifestou sua alegria em aprovar dois projetos tão importantes para o nosso município, parabenizando os autores do projeto pela elaboração dos mesmos. Em discussão o Projeto de Resolução nº 003/19, Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas Exercício 2016. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e -n' legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 38/19, de autoria do Poder Executivo, que ár “Declara como zonas especiais de interesse social - ZEIS, para fins de urbanização e y d regularização, as zonas mencionadas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões e informou que a Emenda nº 04/19, foi retirada pelo autor. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a Emenda nº 01/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 02/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 03/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 05/19: aprovada or unanimidade. Em votação a Emenda nº 06/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 07/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 08/19 Va (prejudicada com relação ao que tange ao bairro união, previsto na emenda nº 07/19): VA aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 09/19: aprovada por unanimidade. A Em votação a Emenda nº 10/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 11/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 12/19: aprovada por unanimidade. Em 1º votação o Projeto com as emendas: aprovado por unanimidade. Dada palavra a vereadora Míriam ela falou sobre a importância da aprovação deste projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 70/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de UPA - Unidade de Pronto Atendimento Dr. Fernando Rodrigues Laureano”. ff com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e éria - aprova a ota e iros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG egalidade da ma Praça Cel. Pacheco de Me; E-mail's: legislativo, a ag.mg.gov.br / cmplicanaramuriaegng.gowbr - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ SA ESTADO DE MINAS GERAIS aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 91/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de Rua José Rodrigues”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Com a palavra o Presidente disse que já teve situações difíceis nesta Casa, devido a alteração de nome de rua que chegou a decisão unanime desta Casa, no sentido de que não seria mais aprovado alteração de logradouro, devido aos transtornos causados, manifestando assim seu voto contrário. Dada palavra a vereadora Míriam ela disse que esta na fase final da elaboração de um projeto que vai disciplinar esta questão; disse que irá - à » abster da votação, devido aos problemas causados pela alteração. Dada palavra ao vereador Júlio Simbra ele justificou a alteração e disse ser um pedido dos moradores. Dada palavra N ao vereador Jair ele falou dos problemas causados por uma alteração de denominação de logradouro e disse que ira abster. Dada palavra ao vereador Joel ele manifestou seu apoio á Í aprovação do projeto. Voltando a falar o Vereador Júlio retirou o projeto de pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 202/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Altera o inciso II do art. 2º e acrescenta o art. 2-4, á Lei nº 5.108/15”. Com a palavra o autor solicitou a retirada do mesmo. Em discussão o Projeto de Lei nº 181/19, de autoria do Vereador José Carlos, que “Dá denominação a logradouro público de Rua Leles Martins no Bairro São Francisco”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: Ed aprovado por unanimidade. Dada palavra à Dra. Miriam ela disse que este projeto é a Pad mesma situação, esta alterando denominação e desta forma também irá abster. Dada no mesmo equivoco. Em discussão o Projeto de Lei nº 185/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de Calçadão Mauro Tarcísio Galvão ao calçadão da JK”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em (bs áscusão o Projeto de Lei nº 187/19, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz, que “Dá denominação de Praça Adevanir João de Andrade o logradouro público no Bairro São Gotardo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e e apita dos Pareceres Praça Cel, Pacheco -Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880.015 - Muriaé - "MG E-mail's: Bo? inafamyrig W E; dt palavra ao Dr. José Carlos, autor do projeto ele solicitou a retirada do mesmo, por incorrer N muriae. od mit Site Oficial: ww.camaramuriae.mg.gov.br 'acheco de'Medeir; E-mail's: pen (mg. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ LÁ “ ESTADO DE MINAS GERAIS da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 198/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da lei Complementar nº 5.582/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: “aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 201/19, de autoria do Vereador Reginaldo oriz, que “Declara de Utilidade Pública o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga achador de Muriaé e Região”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 203/19, de autoria do Vereador Jair Abreu, que “Dá denominação de Rua Irany Eva Barbosa a logradouro público”. -Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 206/19, de autoria do Poder Executivo, que “Cria no âmbito do Município de Muriaé a lei de Incentivo ao Artesanato”. Com a palavra o Diretor Jurídico Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em * votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 207/19, de autoria dos vereadores Reginaldo e Jair, que “Altera a lei Municipal nº 5.915/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às | 15min (dez horas e quinze minutos). O 1º Secretário determinou a lavratura da presente j procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. P,