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← Muriaé (MG)

sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2019-12-05
native_id139

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
2/4 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 7º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 05 (cinco) dias do
mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 09hs 20 min (nove horas e vinte
minutos), sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Exmºs
Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião
Extraordinária. O Presidente concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Carlos
Delfim que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo
- número legal e regimental, estando ausente apenas a Vereadora Helena, o Sr.
Presidente, declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr.
1h — Francisco, que procedeu leitura da Ata anterior que foi aprovada por unanimidade.
(ud Após iniciou a votação dos Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 193/19,
de autoria do vereador Reginaldo Roriz, que “Disciplina o serviço público de mototáxi
do Município de Muriaé”. Com a palavra o autor solicitou a retirada do mesmo. Dada
palavra ao vereador Joel ele falou da satisfação pela retirada do projeto; disse que não
gostaria de votar contra, mas tem grande preocupação com a segurança pública de
* nossa cidade. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que a cidade esta evoluindo e esta
evolução precisa ser em todos os sentidos. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele
disse que votaria a favor do projeto. Em discussão o Projeto de Lei nº 98/19, de autoria
do vereador Júlio, que “Declara de Utilidade Pública a AMA - Associação Muriaé dos
Autistas”. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que os Pareceres das Comissões, já foram
pé votados na reunião passada. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou sobre a importância
do projeto. Em 1º votação o Projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de
W Lei Substitutivo nº 204/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Institui a Política
Municipal de Proteção e Atendimento Integrado ás Pessoas com Transtorno do Aspectro
Autista - Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, no âmbito do Município de Muriaé”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
provado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Júlio ele disse que esta legislação foi
preparada para ser o Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, com previsão de politicas
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a aspas ae ns EO A COML A, COM provisão Ge pulticas 1.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa-Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: ve pre ai imaranhurjae.mng.gov.br - Site Ofiçial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
públicas integradas de atendimento á estas pessoas, uma legislação completa e com base
nas legislações em vigência em nosso país. Dada palavra ao vereador Jair ele falou da luta
das pessoas que tem um filho nesta situação e da importância deste projeto. Dada palavra á
vereadora Míriam ela falou sobre a importância do projeto. Em 1º votação o Projeto:
aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele manifestou sua
alegria em aprovar dois projetos tão importantes para o nosso município, parabenizando os
autores do projeto pela elaboração dos mesmos. Em discussão o Projeto de Resolução nº
003/19, Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às
contas Exercício 2016. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do
Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e
-n' legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o Projeto: aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 38/19, de autoria do Poder Executivo, que
ár “Declara como zonas especiais de interesse social - ZEIS, para fins de urbanização e
y d
regularização, as zonas mencionadas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões e informou que a Emenda nº 04/19, foi retirada
pelo autor. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a Emenda nº 01/19: aprovada por
unanimidade. Em votação a Emenda nº 02/19: aprovada por unanimidade. Em votação a
Emenda nº 03/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 05/19: aprovada
or unanimidade. Em votação a Emenda nº 06/19: aprovada por unanimidade. Em votação
a Emenda nº 07/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 08/19
Va (prejudicada com relação ao que tange ao bairro união, previsto na emenda nº 07/19):
VA aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 09/19: aprovada por unanimidade.
A Em votação a Emenda nº 10/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº
11/19: aprovada por unanimidade. Em votação a Emenda nº 12/19: aprovada por
unanimidade. Em 1º votação o Projeto com as emendas: aprovado por unanimidade. Dada
palavra a vereadora Míriam ela falou sobre a importância da aprovação deste projeto. Em
discussão o Projeto de Lei nº 70/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá
denominação de UPA - Unidade de Pronto Atendimento Dr. Fernando Rodrigues Laureano”.
ff com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões c/ emenda. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
éria - aprova a ota e
iros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
egalidade da ma
Praça Cel. Pacheco de Me;
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SA ESTADO DE MINAS GERAIS
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 91/19, de autoria do Vereador
Júlio Simbra, que “Dá denominação de Rua José Rodrigues”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Com a palavra o Presidente disse que já teve situações difíceis nesta Casa,
devido a alteração de nome de rua que chegou a decisão unanime desta Casa, no sentido de
que não seria mais aprovado alteração de logradouro, devido aos transtornos causados,
manifestando assim seu voto contrário. Dada palavra a vereadora Míriam ela disse que esta
na fase final da elaboração de um projeto que vai disciplinar esta questão; disse que irá
- à » abster da votação, devido aos problemas causados pela alteração. Dada palavra ao vereador
Júlio Simbra ele justificou a alteração e disse ser um pedido dos moradores. Dada palavra
N ao vereador Jair ele falou dos problemas causados por uma alteração de denominação de
logradouro e disse que ira abster. Dada palavra ao vereador Joel ele manifestou seu apoio á
Í aprovação do projeto. Voltando a falar o Vereador Júlio retirou o projeto de pauta. Em
discussão o Projeto de Lei nº 202/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Altera o inciso II
do art. 2º e acrescenta o art. 2-4, á Lei nº 5.108/15”. Com a palavra o autor solicitou a retirada
do mesmo. Em discussão o Projeto de Lei nº 181/19, de autoria do Vereador José Carlos, que
“Dá denominação a logradouro público de Rua Leles Martins no Bairro São Francisco”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
Ed aprovado por unanimidade. Dada palavra à Dra. Miriam ela disse que este projeto é a
Pad mesma situação, esta alterando denominação e desta forma também irá abster. Dada
no mesmo equivoco. Em discussão o Projeto de Lei nº 185/19, de autoria do Vereador Júlio
Simbra, que “Dá denominação de Calçadão Mauro Tarcísio Galvão ao calçadão da JK”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em
(bs áscusão o Projeto de Lei nº 187/19, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz, que “Dá
denominação de Praça Adevanir João de Andrade o logradouro público no Bairro São
Gotardo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e e apita dos Pareceres
Praça Cel, Pacheco -Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880.015 - Muriaé - "MG
E-mail's: Bo? inafamyrig
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dt palavra ao Dr. José Carlos, autor do projeto ele solicitou a retirada do mesmo, por incorrer N
muriae. od mit Site Oficial: ww.camaramuriae.mg.gov.br
'acheco de'Medeir;
E-mail's: pen (mg.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
LÁ “ ESTADO DE MINAS GERAIS
da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 198/19, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera dispositivos da lei Complementar nº 5.582/19”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda:
“aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto c/ emenda: aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 201/19, de autoria do Vereador Reginaldo
oriz, que “Declara de Utilidade Pública o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga
achador de Muriaé e Região”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o
projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 203/19, de autoria do
Vereador Jair Abreu, que “Dá denominação de Rua Irany Eva Barbosa a logradouro público”.
-Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade.
Em discussão o Projeto de Lei nº 206/19, de autoria do Poder Executivo, que “Cria no âmbito
do Município de Muriaé a lei de Incentivo ao Artesanato”. Com a palavra o Diretor Jurídico
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
* votação o projeto: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 207/19, de
autoria dos vereadores Reginaldo e Jair, que “Altera a lei Municipal nº 5.915/19”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em 1º votação o projeto: aprovado por unanimidade. Não
havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às |
15min (dez horas e quinze minutos). O 1º Secretário determinou a lavratura da presente
j procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
Praça Cel. P,

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