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← Muriaé (MG)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2020-01-21
native_id144

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34:
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 21 (vinte e um) dias
do mês de janeiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 10hs (dez horas), sob a Presidência do
“ Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Exmos Srs. Vereadores componentes
do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O Presidente
| concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Reginaldo Roriz que procedeu a chamada
ominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando
ne apenas os vereadores Dr. José Carlos e Júlio Simbra, justificadamente, o Sr.
Presidente, declarou abertos os trabalhos e iniciou a votação do Projeto em pauta,
colocando em Plenário a possibilidade do projeto de Resolução 001/20, lido nesta data, ser
votado também nesta data, o que foi aprovado por 13 votos a 01. Em discussão o Projeto
de Lei nº 008/20, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé”. Com a palavra a
palavra o 1º Secretário procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada
palavra ao vereador Joel ele disse respeitar muito a classe dos professores, haja vista que
sua mãe foi professora, porém com relação a discussão em pauta, esta Casa não tem
competência para tanto, devendo ser tal pleito proposto pelo Poder Executivo, detentor da
referida competência, haja vista ser o ordenador de despesas; sendo certo que se este
projeto chegar na Casa ele será aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair
É fe falou das promessas de campanha do Prefeito e sobre o não cumprimento do piso
salarial da classe, conforme definido em lei. Dada palavra á vereadora Míriam ela frisou
que o dinheiro da educação é verba carimbada e deve ser utilizada para equiparação do
piso salarial, pois é questão de direito. Dada palavra á Vereadora Helena ela frisou que o
Poder Executivo vem cumprindo com o pagamento pontual de seus servidores e disse ser
a favor do cumprimento do piso salarial. Dada palavra ao vereador Elvandro ele
manifestou seu apoio à classe da educação. Dada palavra ao Vereador David Lacerda ele
falou que jamais votaria contra servidor, muito menos da área da educação; porém o
parecer da CCJ é contrario a emenda do Jair, pedindo explicação do assessor jurídico.
| Dada palavra ao Assessor Jurídico ele falou que a competência para legislar sobre este
Praça € a Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 3696-: 3050 - CEP 36.880-015 - Mf
t E-Mail: 'c9 p(íbcai amuriae mg.gov.br ou cmidcamaramuriae mg gov br - Site Oficial: www .camararr
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assunto não é do Legislativo e sim Executivo, motivo pelo qual o parecer é contrário. Dada
palavra ao vereador Reginaldo Roriz ele falou sobre a consequência de uma possível
derrubada deste parecer, citando o art. 77 da Lei Orgânica, que serviu de base para o
mesmo e prevê a competência privativa do Prefeito para este tipo de proposição,
sugerindo que a referida emenda seja transformada em uma Indicação coletiva, desta
Casa, com o compromisso tácito de todos os vereadores aprovarem a matéria quando o
Prefeito enviar a esta Casa ou se esta Indicação não for cumprida, ajuizar uma ação
ública para que o Prefeito faça cumprir a lei federal do piso municipal. Com a palavra o
Presidente disse que a forma mais fácil de resolver o problema é fazer a indicação coletiva
e levar pessoalmente ao Prefeito, para que tal problema seja resolvido, pois esta Casa não
tem competência para dar este reajuste pretendido. Voltando a falar o Vereador Reginaldo
frisou que esta emenda tem vício de iniciativa, não podendo ser votada. Após o Presidente
confirmou em Plenário, por unanimidade, a concordância de todos os vereadores em
apoiar a classe da educação. Em seguida o Presidente citou os vereadores que fazem parte
da Comissão de Educação, nomeada ano passado pelo vereador David, que estará a frente
nesta situação: Vereadores Jair, Helena e Leley, Suplente Reginaldo; o que não afasta a
participação de todos os vereadores. Dada palavra o vereador Jair disse que retirará a
emenda, tendo em vista o acordado nesta reunião. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução nº 001/20,
de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 357/12”. Com a palavra a
vereadora Helena disse não ser contra o projeto, mas sugeriu que o mesmo seja colocado
em pauta em outra reunião, pois gostaria de apresentar emendas. Dada palavra ao
vereador Jair ele falou da importância deste projeto, dizendo que sempre defendeu a
extinção da verba de gabinete. Com a palavra o 1º Secretário procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade, em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr.
880-015 - Murii
:amaramunae ir
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Presidente declarou encerrada a reunião às 11hs 40min (onze horas e quare a inutos). O 1º
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Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e
demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data "8 /
e) /
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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