| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-01-21 |
| native_id | 144 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34: LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 10hs (dez horas), sob a Presidência do “ Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Exmos Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião Extraordinária. O Presidente | concedeu a palavra ao 1º Secretário, Vereador Reginaldo Roriz que procedeu a chamada ominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ne apenas os vereadores Dr. José Carlos e Júlio Simbra, justificadamente, o Sr. Presidente, declarou abertos os trabalhos e iniciou a votação do Projeto em pauta, colocando em Plenário a possibilidade do projeto de Resolução 001/20, lido nesta data, ser votado também nesta data, o que foi aprovado por 13 votos a 01. Em discussão o Projeto de Lei nº 008/20, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé”. Com a palavra a palavra o 1º Secretário procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Dada palavra ao vereador Joel ele disse respeitar muito a classe dos professores, haja vista que sua mãe foi professora, porém com relação a discussão em pauta, esta Casa não tem competência para tanto, devendo ser tal pleito proposto pelo Poder Executivo, detentor da referida competência, haja vista ser o ordenador de despesas; sendo certo que se este projeto chegar na Casa ele será aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Jair É fe falou das promessas de campanha do Prefeito e sobre o não cumprimento do piso salarial da classe, conforme definido em lei. Dada palavra á vereadora Míriam ela frisou que o dinheiro da educação é verba carimbada e deve ser utilizada para equiparação do piso salarial, pois é questão de direito. Dada palavra á Vereadora Helena ela frisou que o Poder Executivo vem cumprindo com o pagamento pontual de seus servidores e disse ser a favor do cumprimento do piso salarial. Dada palavra ao vereador Elvandro ele manifestou seu apoio à classe da educação. Dada palavra ao Vereador David Lacerda ele falou que jamais votaria contra servidor, muito menos da área da educação; porém o parecer da CCJ é contrario a emenda do Jair, pedindo explicação do assessor jurídico. | Dada palavra ao Assessor Jurídico ele falou que a competência para legislar sobre este Praça € a Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 3696-: 3050 - CEP 36.880-015 - Mf t E-Mail: 'c9 p(íbcai amuriae mg.gov.br ou cmidcamaramuriae mg gov br - Site Oficial: www .camararr CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS assunto não é do Legislativo e sim Executivo, motivo pelo qual o parecer é contrário. Dada palavra ao vereador Reginaldo Roriz ele falou sobre a consequência de uma possível derrubada deste parecer, citando o art. 77 da Lei Orgânica, que serviu de base para o mesmo e prevê a competência privativa do Prefeito para este tipo de proposição, sugerindo que a referida emenda seja transformada em uma Indicação coletiva, desta Casa, com o compromisso tácito de todos os vereadores aprovarem a matéria quando o Prefeito enviar a esta Casa ou se esta Indicação não for cumprida, ajuizar uma ação ública para que o Prefeito faça cumprir a lei federal do piso municipal. Com a palavra o Presidente disse que a forma mais fácil de resolver o problema é fazer a indicação coletiva e levar pessoalmente ao Prefeito, para que tal problema seja resolvido, pois esta Casa não tem competência para dar este reajuste pretendido. Voltando a falar o Vereador Reginaldo frisou que esta emenda tem vício de iniciativa, não podendo ser votada. Após o Presidente confirmou em Plenário, por unanimidade, a concordância de todos os vereadores em apoiar a classe da educação. Em seguida o Presidente citou os vereadores que fazem parte da Comissão de Educação, nomeada ano passado pelo vereador David, que estará a frente nesta situação: Vereadores Jair, Helena e Leley, Suplente Reginaldo; o que não afasta a participação de todos os vereadores. Dada palavra o vereador Jair disse que retirará a emenda, tendo em vista o acordado nesta reunião. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução nº 001/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 357/12”. Com a palavra a vereadora Helena disse não ser contra o projeto, mas sugeriu que o mesmo seja colocado em pauta em outra reunião, pois gostaria de apresentar emendas. Dada palavra ao vereador Jair ele falou da importância deste projeto, dizendo que sempre defendeu a extinção da verba de gabinete. Com a palavra o 1º Secretário procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade, em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. 880-015 - Murii :amaramunae ir AWES Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro -, E EN E-Mail: legislativoncamaramuriae mg gov br POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - ADcamaramunae mg .gov.br - Site Oficial: Presidente declarou encerrada a reunião às 11hs 40min (onze horas e quare a inutos). O 1º ia CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data "8 / e) / Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legisiativo)camaramuriae.mg gov.br ou cmDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov t