| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2020-02-04 |
| native_id | 145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ATA DA 1a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 34a LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1o Secretário, Vereador Reginaldo Roriz, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os vereadores Leley e David, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o 1º Secretário, Vereador Reginaldo Roriz, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 001/20, de autoria do vereador Júlio Simbra, que “Dispõe sobre a proibição de queimada, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como ‘fogos de tiro’, no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 002/20, de autoria do Vereador José Carlos, que “Institui o Pré Natal Odontológico”; Projeto de Lei nº 003/20, de autoria da vereadora Dra. Míriam, que “Institui a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público Coletivo Municipal”; Projeto de Lei nº 004/20, de autoria da Vereadora Dra. Míriam, que “Institui no âmbito do município de Muriaé, o Programa Banco de Ração para Animais”; Projeto de Lei nº 005/20, de autoria da Vereadora Dra. Míriam, que “Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica”; Projeto de Lei nº 006/20, de autoria da Vereadora Dra. Míriam, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do atendimento de percentual mínimo de aprendizes, a ser inserida nos editais de licitação para contratos de qualquer natureza no âmbito do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 007/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 009/20, de autoria da Vereadora Dra. Míriam, que “Autoriza o Município de Muriaé, através do Demsur, a conceder isenção de até 50% no valor da tarifa de serviço de água e esgoto as vítimas da enchente ocorrida nos dias 24 e 25 de janeiro de 2020 no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 10/20, de autoria da Vereadora Dra. Míriam, que “Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção ou remissão do IPTU exercício 2020 incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos de encostas, causados pelas chuvas ocorridas no Município de Muriaé nos meses de dezembro de 2019 a janeiro de 2020, além de imóveis situados em áreas de risco”; Projeto de Lei nº 11/20, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dá denominação de Ponto de Apoio á Saúde do São João do Glória Marcírio da Silva Peçanha a logradouro público”; Projeto de Lei nº 12/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 13/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 14/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 15/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 16/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 17/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 18/20, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos na Lei nº 5.943/20 e na Lei 4.389/12”; Projeto de Lei nº 20/20, de autoria do Vereador Elvandro, que “Dispõe sobre a autorização a filmagem e gravação, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município de Muriaé” e Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dá denominação de Trevo Vereador Telmo Braga”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos projetos de leis deram entrada nesta Casa; das correspondências recebidas; da Portaria que denomina as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa para a Sessão Legislativa 2020, bem como da Portaria 1.209/19, que dispõe sobre a Regulamentação de entrega de Moções. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Júlio Simbra que pediu ao Presidente e demais vereadores, para assinar juntamente com os mesmos o requerimento da Classe da Educação, haja vista que por motivos já justificados não pode estar presente na reunião passada. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele também solicitou permissão para assinar o requerimento da Classe da Educação, juntamente com os demais vereadores, visto não ter estado presente na reunião passada. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que fez a entrega de duas Moções de Congratulações e Aplausos, sendo uma para a Igreja Metodista Central e a outra, para o Sr. Ronald Francisco Araújo pelos serviços de solidariedade em ação social prestados à população atingida pela enchente em Muriaé. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada a palavra ao Vereador Jair que solicitou que a pauta da reunião seja passada aos vereadores com antecedência; falou sobre o Requerimento, de autoria de todos os vereadores, no sentido de que seja cumprido o piso salarial previsto em lei, ao servidores da educação, conforme discutido na reunião anterior. Dada palavra á vereadora Helena ela disse que a luta dos servidores da educação é antiga e que sempre lutou pela classe. Em aparte o vereador Júlio disse que é uma honra participar desde movimento a favor da classe de educação. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele falou sobre a luta da classe da educação e fez uma critica ao Coletivo Muriaeense que suprimiu o Dornelas II. Dada palavra á Vereadora Dra. Míriam ela disse que, com relação a solicitação da educação, não há o que se discutir, apenas cumprir a lei; finalizando falou sobre o questão das chuvas e das emendas pertinentes no orçamento, em relação ao tema. Dada palavra ao vereador Jair ele pediu que o Requerimento da classe da educação fosse votada em separado, por questão de destaque. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação o Requerimento, de autoria de todos os vereadores, em prol da Classe da Educação: aprovado por unanimidade. Em votação as demais proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade dos Projetos de Protocolos nºs 007, 012, 013, 014, 015, 016 e 017/20, lidos nesta data, serem votados nesta mesma data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 151/19, de autoria do Vereador Leley, que “Dá denominação de Praça Luiz Gonzaga de Medeiros”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 007/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 012/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 013/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 014/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 015/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 016/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei no 017/20, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Júlio ele pediu para que o Projeto de Lei nº 18/20, também seja votado nesta data, dada à importância do mesmo. Com a palavra o Presidente colocou em Plenário a possibilidade do Projeto de Lei nº 18/20, lido nesta data de ser votado nesta mesma data, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente anunciou um intervalo de vinte minutos para que as comissões se reúnam e deem o parecer. Em discussão o Projeto de Lei no 018/20, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos na Lei 5.943/20 e na Lei 4.389/12”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Júlio ele agradeceu a Mesa pela colocação do projeto em votação tendo em vista a importância do mesmo. Dada palavra ao vereador Jair ele sugeriu ao Presidente a análise de alteração de alguns membros das comissões, observando a proporcionalidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e trinta minutos. O 1o Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.